norma nº 1510/2015

Prefeitura Municipal de Águas Formosas
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Lei N.º 1.510 de 07 de dezembro de 2015
“Dispõe Sobre a Atualização do Plano Plurianual 
do Município de Águas Formosas para o Período 
de 2016 a 2018.”
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O Plano Plurianual do Município de Águas Formosas, 
aprovado para o quadriênio de 2014 a 2017, fica atualizado nos termos dos 
Anexos constantes desta Lei.
Art.2º - A criação de qualquer ação de governo no exercício de 2016 
será obrigatoriamente aprovada pelo Poder Legislativo, ficando vedada sua 
execução caso não seja observada a condição instituída neste artigo.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas 07 de dezembro de 2015.