norma nº 1512/2015

Prefeitura Municipal de Águas Formosas 
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429
CEP: 39.880-000- ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
_____________ e-mail – gabinete@aguasformosas.mg.gov.br__________
Lei n.º 1.512, de 07 de dezembro de 2015.
“Autoriza o Município de Aguas Formosas a firmar 
Termo de Acerto de Contas de dívidas com a 
COPANOR (Copasa Serviços de Saneamento 
Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais) e dá 
outras providências”.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Águas Formosas, 
autorizado a firmar termo de acerto de contas junto a COPANOR.
Parágrafo único. O acerto de contas mencionado neste artigo refere-se a 
dívidas provenientes de fornecimento de água potável, não pagas por este 
Município.
Art. 2º. Para cumprimento do termo do acerto de contas de que trata o 
art. 1º desta Lei, o Município poderá autorizar o débito automático das futuras contas 
devidas à COPANOR.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 07 de dezembro de 2015.