norma nº 1514/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
 Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro.
 Fone: (33) 3611.1450 – CNPJ 18.404.749/0001-60
 CEP: 39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais.
Lei n.º 1.514, de 09 de dezembro de 2015.
“Altera o art. 1º da Lei nº 1.500/2015 de 
Suplementação da Lei Orçamentária 1.480/2014 do 
Município de Águas Formosas para o exercício de 
2015.”
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.500/2015, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 1º O percentual para suplementação de dotações autorizado no artigo 4º 
da Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2014, que aprovou o orçamento do Município de 
Águas Formosas para o exercício financeiro de 2015, passa a ser de 40% (quarenta 
por cento)”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 09 de dezembro de 2015.