norma nº 1555/2017

Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
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Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR MUNICPAL Nº 1.555, DE 05 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre nova redação a artigos que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art.1º- O artigo 6º, do Capítulo II, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, da Lei 
Complementar Municipal Nº. 1.461, de 28 de Maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
IV- Subsecretaria do Distrito de Água Quente e comunidades do município.
Parágrafo único- A Subsecretaria do Distrito de Água Quente e comunidades do 
município tem a finalidade de facilitar o contato com a população e prestar atendimento de 
serviços públicos, cuidar da manutenção e limpeza do sistema viário, dos espaços públicos,
atendendo demandas diretas dos munícipes residentes no território de sua abrangência.
Art.2º- O artigo 11, do Capítulo II, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, da Lei 
Complementar Municipal Nº. 1.461, de 28 de Maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
Art.11- A estrutura dos órgãos componentes da Administração Direta obedecerá ao 
seguinte escalonamento e terá a seguinte denominação: 
II- 2º grau hierárquico: Subsecretaria; Departamentos; 
Art.3º- O CAPÍTULO V, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL, do artigo 28, da Lei Complementar 
Municipal Nº. 1.461, de 28 de Maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E 
COORDENAÇÃO GERAL
Art.28- A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Coordenação Geral 
tem por finalidade coordenar a formulação, a execução e a avaliação de políticas públicas visando
ao desenvolvimento econômico, social e institucional do Município; propor e executar políticas
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públicas de desenvolvimento sustentável, recursos humanos, orçamento, recursos logísticos,
tecnologia da informação e comunicação; modernização administrativa; administração geral, de
material e compras, bem como exercer a coordenação geral das ações de governo e a gestão da
estratégia governamental, competindo- lhe:
I- planejar e coordenar a ação governamental, mediante a elaboração, o acompanhamento e o
controle de planos, programas e projetos, de duração anual e plurianual;
II- elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas 
estabelecidas pelo Governo Municipal;
III- coordenar, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública local, o 
desenvolvimento de projetos destinados à captação e negociação de recursos, e apoiar o 
monitoramento da aplicação;
IV- executar as atividades relacionadas com o incentivo à melhoria, fiscalização, licenciamento, 
interdição e o incremento do desenvolvimento dos setores comerciais, industriais e de prestação de 
serviços, instalados e/ou a serem instalados no território do Município de Águas Formosas;
V- promover eventos para a divulgação das potencialidades de desenvolvimento e expansão das 
atividades econômicas do Município;
VI- estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao recrutamento e
seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à valorização do servidor público, assim
como orientar, coordenar, acompanhar e supervisionar sua implementação;
VII- promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a execução e o
controle das atividades de administração e pagamento de pessoal da Administração Pública do
Poder Executivo;
VIII- coordenar e avaliar a alocação de recursos orçamentários e financeiros, tendo em vista as
necessidades dos órgãos e das unidades da Administração Pública Municipal, para o cumprimento
dos objetivos e metas governamentais, bem como acompanhar sua execução;
IX- estabelecer normas, coordenar, acompanhar e supervisionar ações voltadas para a
modernização da Administração Pública Municipal;
X- propor e implementar políticas de modernização de tecnologia da informação e comunicação
do Município, bem como promover à orientação normativa, a coordenação, a execução e o
controle das atividades relativas a patrimônio, protocolo, arquivo, serviços gerais e transporte
oficial;
XI- planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à administração de 
material, compras e licitação;
XII- fiscalizar as concessões, permissões e autorizações de serviços públicos municipais;
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XIII- estabelecer diretrizes e normas para a disponibilização de informações a cidadãos, empresas, 
governo e servidores;
XIV- promover periodicamente reuniões com os titulares dos órgãos, para verificar se o programa 
da administração está sendo executado conforme determinação do Prefeito;
XV- coordenar e supervisionar as atividades executadas pela Subsecretaria do Distrito de Água 
Quente e comunidades do Município;
XVI- executar outras atividades correlatas.
Art.29- A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Coordenação Geral 
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:
I- Subsecretaria do Distrito de Água Quente e comunidades do município.
II-Departamento Municipal de Planejamento, Gestão, Projetos e Desenvolvimento Sustentável.
1. Divisão de Gestão de Ações Integradas de Desenvolvimento Sustentável;
II- Departamento Municipal de Material, Compras, Licitação e Gestão de Contratos.
1. Divisão de Material e Compras;
2. Divisão de Processos Licitatórios e Gestão de Contratos;
3. Divisão de Patrimônio; 
4. Divisão de Protocolo, Arquivo e Tecnologia da Informação.
III- Departamento Municipal de Pessoal e Recursos Humanos
2. Divisão de Apoio e Movimentação de Pessoal;
3. Divisão de Registros e Pagamento de Pessoal.
Art.29. A- A Subsecretaria do Distrito de Água Quente e comunidades do Município 
compete:
I-promover a articulação da Subsecretaria com os órgãos centrais informando sobre o 
cumprimento das normas estabelecidas para o âmbito do Distrito de Água Quente e comunidades.
II- promover a manutenção e execução de obras de pequeno porte tais como: abertura de ruas;
patrolamento de vias públicas, encascalhamento de logradouros, calçamento ou asfaltamento de 
ruas, praças e avenidas, colocação de meios-fios, construção de sarjetas, manilhamento, 
recuperação de calçamento e ou pavimentação asfáltica de vias públicas, pequenos reparos em 
prédios públicos e outras dependências públicas;
III- promover atividades relacionadas com incentivo à melhoria, fiscalização e execução dos 
serviços públicos do Distrito de Água Quente e comunidades rurais;
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IV- velar pelo desenvolvimento econômico, ambiental, social e político do Distrito de Água 
Quente e comunidades rurais por meio do atendimento das demandas dos munícipes de forma 
tempestiva e menos onerosa possível, bem como fomentar melhorias do serviço público; 
V- executar outras atividades correlatas;
Art.29. B- Ao Departamento Municipal de Planejamento, Gestão, Projetos e 
Desenvolvimento Sustentável compete:
I- formular, planejar, executar, avaliar e coordenar a ação governamental, mediante a elaboração, 
o acompanhamento e o controle do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e Sustentável 
(PMDIS), de duração anual e plurianual, e proposição de diretrizes para o desenvolvimento 
socioeconômico e ambiental do município garantindo a execução de seu planejamento estratégico;
II- assegurar a integração das ações entre as secretarias, conceber e articular a execução, 
acompanhar metas e os resultados e identificar as restrições e dificuldades das políticas públicas 
no âmbito municipal;
III- integrar esforços nas esferas de governo federal, estadual e municipal orientando o processo de 
planejamento ampliado das atividades da prefeitura visando o melhor atendimento das demandas 
da sociedade e ao desenvolvimento sustentável do município;
IV- criar, coordenar e supervisionar as atividades das Unidades de Atendimento Integrado nas 
comunidades rurais e o Polo Municipal de Desenvolvimento Integrado Sustentável;
V- orientar, compatibilizar e avaliar a alocação de recursos orçamentários e financeiros em vista 
das necessidades dos órgãos e unidades da Administração Pública para o cumprimento dos 
objetivos e metas municipais, bem como acompanhar a sua execução;
VI- estabelecer políticas, diretrizes e normas para a disponibilização de informações a cidadãos, 
empresas, governo e servidores para consolidar a gestão de informação e dos recursos de 
tecnologia de comunicação;
VI- incrementar políticas, diretrizes e metodologias para integração e racionalização dos processos 
organizacionais do município, buscando simplificar a relação do município com cidadãos, 
empresas, governo e servidores;
VII- coordenar a formulação, a execução, a integração de políticas públicas voltadas para a gestão 
administrativa sustentável e solidária;
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VII- propor e difundir modelos, estabelecer normas, coordenar, acompanhar e supervisionar ações 
voltadas para a modernização da Administração Pública Municipal e gerir informações 
institucionais;
VIII- promover a orientação normativa e a supervisão técnica relativa às parcerias entre o Poder 
Executivo e as organizações da sociedade civil, analisando a sua viabilidade técnica e política;
IX- promover estudos de viabilidade socioeconômica e ambiental de agroindústrias para o 
beneficiamento de produção, geração de emprego e renda no meio rural e urbano;
X- fomentar ações de desenvolvimento da agricultura urbana, periurbana e rural do Município de 
Águas Formosas, distrito de Água Quente e zonas rurais, de forma integrada e sustentável;
XI- prestar assessoria direta ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Planejamento, 
Administração e Coordenação Geral acerca dos projetos e programas voltados para o município;
XII- buscar a integração participativa entre os Governos Estadual e Federal, bem como da 
iniciativa privada voltada a projetos que beneficiem o desenvolvimento socioeconômico e 
sustentável do município, bem como a produção de emprego e renda, no meio urbano e rural;
XII- trabalhar de forma integrada e participativa com todas as secretarias do município e avaliar, 
visando subsidiar a tomada de decisões do prefeito, os projetos, programas e convênios 
executados no âmbito da administração pública, principalmente sobre o seu impacto financeiro, 
político, humano e ambiental;
XIV- criar possibilidades para a implementação de uma gestão pública participativa com a 
integração contínua com a sociedade civil;
XV- orientar todas as secretarias, órgãos e setores do município acerca de trabalhos voltados ao 
benefício da coletividade, bem como criar programas de desestímulo ao desperdício do dinheiro 
público;
XVI- orientar as secretarias acerca dos investimentos realizados, dos programas idealizados e dos 
convênios firmados, bem como seu custo-benefício a pequeno, médio e longo prazo, impacto 
financeiro e político e retorno de melhorias para a sociedade;
XVII- organizar seminários, encontros, workshops e palestras voltadas às secretarias e servidores 
acerca da otimização dos gastos públicos e do fomento de políticas públicas voltadas para 
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melhorias da sociedade, além de procurar estabelecer uma política educativa do funcionalismo 
público;
XVIII - executar outras atividades correlatas.
Art.4º- Ficam criados todos os órgãos e unidades, que compõem a estrutura 
administrativa básica e regimental da Prefeitura Municipal de Águas Formosas mencionados nesta 
Lei, os quais serão instalados e implantados a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das 
competências e no organograma regimental da Prefeitura Municipal de Águas Formosas que 
acompanha a presente Lei no Anexo I.
Art.5º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo e 
de recrutamento restrito de acordo com o disposto no Anexo II.
Art.6º- Os Anexos I e II integram e acompanham esta Lei.
Art.7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no corrente 
exercício, por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art.8º- Acompanha esta Lei, Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos termos do inciso I, do art.16, 
da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art.9º- As leis que tratam da Organização e Estrutura da Administração Pública do 
Poder Executivo do Município de Águas Formosas deverão ser consolidadas em um período de
até 90 dias, após a publicação desta Lei Complementar Municipal.
Art.10- Revogadas as disposições em contrário, especificamente as contidas na Lei 
Complementar Municipal Nº. 1.461, de 28 de maio de 2014, esta Lei entra em vigor, na data de 
sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 24 de março de 2017.
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ANEXO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS
ART.5º DESTA LEI
ASSESSORIA DE GOVERNO
CARGO ATUAL NÚMERO DE 
VAGAS VENCIMENTO FORMA DE 
RECRUTAMENTO ESCOLARIDADE
Assessor de Governo 01 R$ 4.100,00 Amplo Formação em nível médio 
Assessor V 01 R$ 3.166,80 Amplo Formação em nível médio 
Assessor IV 04 R$ 2.000,00 Amplo Formação em nível médio 
Motorista da Assessoria de Governo 02 R$ 2.000,00 Amplo Formação em nível médio e CNH-B
Assessor III 06 R$ 1.162,04 Amplo Formação em nível médio 
Assessor II 06 R$ 964,44 Amplo Formação em nível médio 
Assessor I 06 R$ 937,00 Amplo Formação em nível médio 
ASSESSORIA JURÍDICA
CARGO ATUAL NÚMERO DE 
VAGAS VENCIMENTO FORMA DE 
RECRUTAMENTO ESCOLARIDADE
Assessor Chefe da Assessoria Jurídica 01 R$ 4.100,00 Amplo Bacharelado em Direito - OAB/MG
Assessor Jurídico III 02 R$ 3.166,80 Amplo Bacharelado em Direito - OAB/MG
Assessor Jurídico II 02 R$ 2.324,10 Amplo Bacharelado em Direito - OAB/MG
Assessor Jurídico I 01 R$ 2.000,00 Amplo Bacharelado em Direito 
Chefe da Divisão de Controle e Análise 
Jurídica 01 R$ 1.452,56 Restrito Curso Superior Completo e conhecimentos de 
informática.
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO ATUAL NÚMERO DE 
VAGAS VENCIMENTO FORMA DE 
RECRUTAMENTO ESCOLARIDADE
Controlador Geral 01 R$ 4.100,00 Restrito
Curso Superior Completo em Administração,
Contabilidade, Economia ou Técnico em Contabilidade.
Chefe da Divisão de Controle 
Administrativo, de Convênios e Contratos. 01 R$ 1.452,56 Restrito
Formação em nível médio ou conclusão de curso de 
educação profissional de nível médio Técnico em
Contabilidade
Chefe da Divisão de Controle Financeiro e 
Contábil 01 R$ 1.452,56 Restrito
Formação em nível médio ou conclusão de curso de 
educação profissional de nível médio Técnico em
Contabilidade 
Chefe da Divisão de Controle de Serviços 
Públicos 01 R$ 1.452,56 Restrito
Formação em nível médio ou conclusão de curso de 
educação profissional de nível médio e Conhecimentos de 
Informática.
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ANEXO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS
ART.5º DESTA LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇAO GERAL.
CARGO ATUAL NÚMERO 
DE VAGAS VENCIMENTO FORMA DE 
RECRUTAMENTO ESCOLARIDADE
Secretário Municipal de Planeja mento, 
Administração e Coordenação Geral. 01 R$ 4.100,00 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Subsecretário de Administração do 
Distrito de Água Quente 01 R$ 3.166,80 Amplo Formação em nível médio 
Gerente de Planejamento Humano 
Sustentável 01 R$ 3.000,00 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática
Assessor da Subsecretaria do Distrito 
de Água Quente 01 R$ 2.000,00 Amplo Formação em nível médio
Assessor de Planejamento Humano 
Sustentável 01 R$ 2.000,00 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática
Diretor do Departamento Municipal de 
Planejamento, Gestão, Projetos, e 
Desenvolvimento Sustentável
01 R$ 2.000,00 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática
Chefe da Divisão de Gestão de Ações 
Integradas de Desenvolvimento 
Sustentável.
01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Diretor do Departamento Municipal de 
Pessoal e Recursos Humanos 01 R$ 2.000,00 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Diretor do Departamento Municipal de 
Material, Compras, Licitação e Gestão 
de Contratos.
01 R$ 2.000,00 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Chefe da Divisão de Apoio e 
Movimentação de Pessoal 01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
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ANEXO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS
ART.5º DESTA LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇAO GERAL
Chefe da Divisão de Registros e 
Pagamento de Pessoal 01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Chefe da Divisão de Material e Compras 01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Chefe da Divisão de Processos 
Licitatórios e Gestão de Contratos 01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática
Chefe da Divisão de Patrimônio 01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Chefe da Divisão de Protocolo, Arquivo 
e de Tecnologia da Informação. 01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
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ANEXO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS
ART.5º DESTA LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO ATUAL NÚMERO
DE VAGAS VENCIMENTO FORMA DE 
RECRUTAMENTO ESCOLARIDADE
Secretário Municipal de Finanças 01 R$ 4.100,00 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio Técnico em Contabilidade
Assessor de Políticas Tributárias e 
Financeiras 01 R$ 2.600,00 Amplo Curso Superior Completo ou Técnico em Contabilidade - CRC
Diretor do Departamento Municipal de 
Planejamento Financeiro, Tributos, 
Contabilidade e Orçamento.
01 R$ 2.000,00 Amplo Ensino Médio Completo ou Técnico em Contabilidade
Coordenador de Fiscalização e 
Cadastro 01 R$ 1.452,56 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática
Chefe da Divisão de Tributos, Cadastro 
e Fiscalização. 01 R$ 1.452,56 Restrito Ensino Médio Completo ou Técnico em Contabilidade
Chefe da Divisão de Contabilidade 01 R$ 1.452,56 Restrito Ensino Médio Completo ou Técnico em Contabilidade
Chefe da Divisão de Tesouraria 01 R$ 1.452,56 Restrito Ensino Médio Completo ou Técnico em Contabilidade
. 
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ANEXO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS
ART.5º DESTA LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO ATUAL NÚMERO 
DE VAGAS VENCIMENTO FORMA DE 
RECRUTAMENTO ESCOLARIDADE
Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 4.100,00 Amplo Curso Superior Completo.
Assessor Especial de Políticas de Saúde 01 R$ 2.600,00 Amplo Curso Superior Completo na área de Saúde e Registro no 
Conselho respectivo 
Assessor Especial de Programas e 
Projetos em Saúde 01 R$ 2.600,00 Amplo Curso Superior Completo na área de Saúde e Registro no 
Conselho respectivo 
Diretor do Departamento Municipal de 
Programas, Projetos e Serviços de 
Saúde.
01 R$ 2.000,00 Amplo Curso Superior Completo
Chefe da Divisão de Administração em
Saúde 01 R$ 1.452,56 Restrito Curso Superior Completo – Enfermagem COREN/MG.
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde 01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Chefe do Setor de Saúde do Trabalhador 01 R$ 1.162,04 Restrito Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Chefe do Setor de Vigilância 
Epidemiológica 01 R$ 1.162,04 Restrito Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária 01 R$ 1.162,04 Restrito Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Coordenador de Ações da Saúde 
(Endemias) 01 R$ 2.000,00 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática
Coordenador de Ações da Saúde 
(Regulação) 01 R$ 2.000,00 Amplo
Curso Superior Completo na área de Saúde e Registro no 
Conselho respectivo 
Coordenador de Ações da Saúde (DST, 
AIDS) 01 R$ 2.000,00 Amplo Curso Superior Completo – Enfermagem COREN/MG
Coordenador do CAPS 02 R$ 2.000,00 Amplo Curso Superior Completo na área de Saúde e Registro no 
Conselho respectivo.
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ANEXO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS
ART.5º DESTA LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO ATUAL NÚMERO 
DE VAGAS VENCIMENTO FORMA DE 
RECRUTAMENTO ESCOLARIDADE
Assessor para Políticas e Ações de 
Transporte em Saúde, Nível IV 01 R$ 2.000,00 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio.
Coordenador de Atendimentos da Saúde 04 R$ 1.452,56 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática
Assessor para Ações da Saúde 
Regulação, TFD, SUS FÁCIL, Nível I 04 R$ 937,00 Amplo Formação em nível fundamental e conhecimentos de 
informática
ANEXO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS
ART.5º DESTA LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO ATUAL NÚMERO 
DE VAGAS VENCIMENTO FORMA DE 
RECRUTAMENTO ESCOLARIDADE
Secretário Municipal de Educação e 
Cultura 01 R$ 4.100,00 Amplo Curso Superior Completo na área de Educação 
Diretor do Departamento Municipal de 
Assuntos Educacionais 01 R$ 2.000,00 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Diretor do Departamento Municipal de 
Cultura, Esportes e Turismo 01 R$ 2.000,00 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Assessor Técnico de Políticas da 
Educação 01 R$ 1.452.56 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico 01 R$ 1.452,56 Restrito Ensino Superior, licenciatura plena, conhecimentos específicos, 
Pedagogia, Normal Superior e conhecimentos de informática.
Coordenador Pedagógico 01 R$ 2.000,00 Amplo Ensino Superior, licenciatura plena, conhecimentos específicos, 
Pedagogia, Normal Superior e conhecimentos de informática.
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ANEXO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS
ART.5º DESTA LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO ATUAL NÚMERO 
DE VAGAS VENCIMENTO FORMA DE 
RECRUTAMENTO ESCOLARIDADE
Chefe de Divisão de Assistência ao 
Educando 01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Chefe da Divisão de Administração da 
Educação 01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Chefe da Divisão de Manutenção de 
Merenda Escolar 01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Chefe da Divisão de Apoio ao Transporte 
Escolar 01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Assessor de Transporte Escolar 01 R$ 1.452,56 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Assessor de Políticas de Esportes 01 R$ 1.452,56 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Assessor de Políticas Culturais 01 R$ 1.452,56 Amplo Formação em nível médio ou conclusão de curso de educação 
profissional de nível médio e conhecimentos de informática 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro, Tele: (33) 3611.1450, e-mail:
 gabinete@aguasformosas.mg.gov.br CNPJ 18.404.749/0001-60, CEP 39880-000 – Águas Formosas - Minas Gerais
14
ANEXO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS
ART.5º DESTA LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO ATUAL NÚMERO 
DE VAGAS VENCIMENTO FORMA DE 
RECRUTAMENTO ESCOLARIDADE
Secretário Municipal de Assistência 
Social 01 R$ 4.100,00 Amplo Formação em nível médio 
Diretor do Departamento Municipal de 
Gestão do Suas 01 R$ 2.000,00 Amplo Ensino Superior e conhecimentos específicos na área.
Assessor Técnico de Proteção Social 
Básica 01 R$ 2.000,00 Amplo Formação em Ensino Superior, Serviço Social, e ou Psicologia
com Registro no Conselho respectivo
Chefe da Divisão de Proteção Social 
Especial 01 R$ 1.452,56 Restrito
Ensino Superior, conhecimentos específicos, Serviço Social e 
Registro no CRESS/MG.
Chefe da Divisão de Vigilância 
Socioassistencial, Monitoramento, 
Avaliação e Controle Social
01 R$ 1.452,56 Restrito Ensino Superior, conhecimentos específicos, Serviço Social e 
Registro no CRESS/MG.
Chefe da Divisão de Proteção Social 
Básica 01 R$ 1.452,56 Restrito Ensino Superior, conhecimentos específicos, Serviço Social e 
Registro no CRESS/MG.
Chefe do Setor de Programas, Projetos e 
Benefícios 01 R$ 1.162,04 Restrito Formação em nível médio e conhecimentos de informática
Chefe do Setor de Políticas da PSEAC 01 R$ 1.162,04 Restrito Formação em nível médio e conhecimentos de informática
Chefe do Setor de Políticas da PSEMC 01 R$ 1.162,04 Restrito Formação em nível médio e conhecimentos de informática
Coordenador de Acolhimento 
Institucional. 01 R$ 1.452,56 Amplo Formação em nível médio e conhecimentos de informática
Coordenador do Programa Bolsa Família 01 R$ 1.452,56 Amplo Formação em nível médio e conhecimentos de informática
Coordenador do CREAS 01 R$ 1.452,56 Amplo Formação em Ensino Superior, Serviço Social e Registro no 
CRESS/MG.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro, Tele: (33) 3611.1450, e-mail:
 gabinete@aguasformosas.mg.gov.br CNPJ 18.404.749/0001-60, CEP 39880-000 – Águas Formosas - Minas Gerais
15
ANEXO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS
ART.5º DESTA LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Coordenador do CRAS 01 R$ 1.452,56 Amplo Formação em Ensino Superior, Serviço Social com Registro 
no CRESS/MG ou Psicólogo com Registro no CRP/MG.
Orientador do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 01 R$ 1.162,04 Amplo Ensino médio e conhecimentos de informática
Orientador de Avaliação e Controle Social 01 R$ 1.162,04 Amplo Ensino médio e conhecimentos de informática 
ANEXO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS
ART.5º DESTA LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
CARGO ATUAL NÚMERO 
DE VAGAS VENCIMENTO FORMA DE 
RECRUTAMENTO ESCOLARIDADE
Secretário Municipal de Obras, 
Serviços Urbanos e Rurais. 01 R$ 4.100,00 Amplo Formação em nível médio 
Diretor do Departamento Municipal de 
Obras e Serviços Públicos 01 R$ 2.000,00 Amplo Formação em nível médio 
Chefe de Divisão de Transportes 01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio 
Chefe de Divisão de Serviços Urbanos 
e Rurais 01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio 
Chefe de Divisão de Limpeza Pública 01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio 
Coordenador de Serviços Públicos 01 R$ 1.452,56 Amplo Formação em nível médio 
Chefe do Setor de Manutenção de 
Maquinário 01 R$ 1.162,04 Restrito Formação em nível médio 
Chefe do Setor de Manutenção de 
Próprios Públicos 01 R$ 1.162,04 Restrito Formação em nível médio 
Chefe do Setor de Fiscalização 01 R$ 1.162,04 Restrito Formação em nível médio 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro, Tele: (33) 3611.1450, e-mail:
 gabinete@aguasformosas.mg.gov.br CNPJ 18.404.749/0001-60, CEP 39880-000 – Águas Formosas - Minas Gerais
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ANEXO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS
ART.5º DESTA LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CARGO ATUAL NÚMERO 
DE VAGAS VENCIMENTO FORMA DE 
RECRUTAMENTO ESCOLARIDADE
Secretário Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente 01 R$ 4.100,00 Amplo Formação em nível médio 
Diretor do Departamento Municipal de 
Administração de Políticas Agrícolas e Meio 
Ambiente
01 R$ 2.000,00 Amplo Formação em nível médio.
Assessor de Políticas Agrícola e Ambiental 01 R$ 2.000,00 Amplo Formação em nível médio. 
Chefe da Divisão de Acompanhamentos e 
Organizações Sociais 01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio 
Chefe da Divisão de Fomento Agrícola e 
Aquisição de Alimentos 01 R$ 1.452,56 Restrito Formação em nível médio 
Coordenador do Programa Minha Casa Minha 
Vida Rural 01 R$ 1.452,56 Amplo Formação em nível médio 
Coordenador de Políticas de Desenvolvimento 
Rural 01 R$ 1.452,56 Amplo Formação em nível médio 
Coordenador de Políticas de Meio Ambiente 01 R$ 1.452,56 Amplo Formação em nível médio