norma nº 1516/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
 Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166 – Centro
 CNPJ: 18.404.749/0001-60 Fones: (33) 3611-1450/3611-1429
 CEP: 39.880-000 – Águas Formosas – Minas Gerais
Lei Complementar Municipal Nº. 1.516, de 14 e Dezembro de 2015.
“Reestrutura e dispõe sobre o Estatuto dos 
Profissionais da Educação Básica Pública do 
Município de Águas Formosas”
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, APROVA:
TÍTULO I
DO ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação 
Básica Pública do Município de Águas Formosas, observados os princípios 
constitucionais pertinentes, as disposições da Lei Federal Nº. 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, suas alterações posteriores e as Emendas Constitucionais em 
vigor. 
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura￾SEMEC, aplicar as disposições desta Lei e, no que couber articular-se com a 
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Coordenação Geral e a 
Secretaria Municipal de Finanças para sua execução. 
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 2º - Compõem o sistema municipal de educação a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura-SEMEC e as unidades municipais de ensino, 
somente podendo os Profissionais da Educação Básica Pública, trabalhar nestes 
órgãos.
Art. 3º- Atendendo mandamento constitucional, disposições da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e disposições de sua Lei Orgânica, ao 
Município de Águas Formosas, em seu território, cumpre a organização, a 
manutenção e o desenvolvimento do ensino público municipal e nele atuar no nível 
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da Educação Básica Pública prioritariamente, nas seguintes etapas e modalidades 
de ensino: 
I - Educação Infantil: 
a) Creche; 
b) Pré-escola; 
II - Ensino Fundamental: 
a) anos iniciais e anos finais do ensino regular; e 
III - Educação de Jovens e Adultos: 
a) anos iniciais e finais do ensino fundamental, podendo articular-se com 
a educação profissional. 
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art.4º- O regime jurídico que regula as relações dos Profissionais da 
Educação Básica Pública do Município de Águas Formosas é o Estatutário. 
§1º - Para os efeitos desta Lei, são Profissionais do Magistério da 
Educação Básica Pública do Ensino Público Municipal aqueles que desempenham 
as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção 
ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação 
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares, em suas diversas etapas 
e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de 
diretrizes e bases da educação nacional, e, são Profissionais da Educação Básica 
Pública do Ensino Público Municipal, os demais servidores, ambos legalmente 
investidos em cargo público de provimento efetivo criado por lei e remunerados 
pelos cofres públicos municipais. 
§ 2º - O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados para atender ao 
disposto no inciso IX do art.37 da Constituição Federal de 1988, que são regidos por 
legislação especial. 
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – Sistema Municipal de Educação: o conjunto de órgãos e instituições de 
ensino fundamental e de educação infantil que integram a rede municipal de ensino 
de educação formal;
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II- Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições escolares e
órgãos que realizam atividades educacionais sob a ação normativa do Município e a
coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Águas Formosas.
III- Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e de 
provimento em comissão de órgão ou de entidade.
V- Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública: aqueles que 
desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência,
isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e
coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de
educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima
determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. 
VII – Cargo: o lugar instituído na organização do serviço público para 
desempenho de atividade definida, com atribuições, denominação, remuneração e 
número de vagas definidos em lei, destinado a ser ocupado por um servidor público;
VIII - cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação funcional do
quadro de pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração,
quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em Lei e direitos e deveres de
natureza estatutária estabelecidos em Lei complementar;
IX - Carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados 
segundo sua natureza e complexidade, e estruturados em níveis e graus, 
escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira.
X - Classe: nome que se dá ao conjunto de cargos de provimento efetivo 
que estejam no mesmo nível da carreira, escalonados em graus, possuindo os 
mesmos requisitos de capacitação, mesma natureza, complexidade, atribuições e 
responsabilidades;
XI-Nível: a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da 
mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos 
de capacitação e a mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.
XII-Grau: a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo 
nível de determinada carreira.
XIII- Plano de Carreiras: o conjunto de normas estruturadoras das 
carreiras dos Profissionais da Educação Básica Pública, titulares de cargos de 
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provimento efetivo, correlacionando as classes de cargos a níveis de escolaridade, 
titulação e padrões de vencimento. 
XIV – Função de Confiança: de livre designação e dispensa a que se 
destina a ser exercida, exclusivamente, por servidor titular de cargo efetivo, a quem 
se atribui atividade de direção, assessoramento ou chefia;
XV – Unidade: cada instituição que atende a educandos de educação 
básica (educação infantil e ensino fundamental) em todas as suas modalidades;
XVI – Turno: o período correspondente a cada uma das divisões de 
horário diário de funcionamento da unidade escolar;
XVII – Turma: o conjunto de alunos matriculados em uma série ou classe 
escolar;
Parágrafo único – O sistema de ensino do município de Águas Formosas 
assegurará gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os 
estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as 
características dos alunos, seus interesses, condições de vida e de trabalho, 
mediante cursos e exames.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO
Art.6º - O Magistério Público Municipal de Águas Formosas reger-se-á 
pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a 
cultura, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V- valorização das identidades locais nos processos educacionais;
VI - valorização da experiência extra-escolar;
VII - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais da 
educação básica;
VIII - valorização dos profissionais da educação;
IX - gestão democrática do ensino público;
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X- garantia de uma educação de qualidade para todos;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. 
CAPÍTULO III
DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
Art.7º- A valorização dos Profissionais da Educação Básica Pública do 
Município de Águas Formosas dar-se-á assegurando-se lhes: 
I- ingresso exclusivamente por concurso público de provas, ou provas e 
títulos, com previsão de realização periódica; 
II- remuneração condigna, competitiva no mercado de trabalho com a de 
outras profissões que requerem nível equivalente de formação, de acordo com a 
complexidade de suas atribuições e a responsabilidade relacionada ao exercício 
profissional; 
III- irredutibilidade de vencimentos; 
IV- efetiva participação no processo de planejamento das atividades 
escolares; 
V- participação em reuniões, eventos, grupos de trabalho ou órgãos 
colegiados vinculados às unidades escolares e ao Sistema de Ensino Público 
Municipal; 
VI- participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos; 
VII - que os abonos e benefícios previstos, sejam assegurados aos 
servidores na forma da lei.
Parágrafo único - Além dos incisos anteriores acrescenta-se 
especialmente aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública em 
conformidade ao que trata o caput: 
I - efetivo período reservado a estudos, planejamento e avaliação como 
parte integrante da carga horária de trabalho; e 
II- efetiva liberdade de escolha em relação à aplicação dos processos 
didáticos e das formas de ensino-aprendizagem, consideradas as diretrizes 
inerentes ao Sistema de Ensino Público Municipal.
Art.8º- A Educação Básica do Ensino Público Municipal compreende 
diferentes carreiras profissionais, organizadas na seguinte conformidade: 
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I - Quadro dos Profissionais do Magistério Público Municipal; 
II - Quadro dos Servidores do Apoio Técnico Administrativo; 
III - Quadro de Apoio Administrativo, e ainda as funções de Direção e 
Coordenação. 
Parágrafo único. Os cargos permanentes das diferentes carreiras que 
tratam os incisos I, II e III, fazem parte do Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Águas 
Formosas a ser criado em Lei Complementar específica.
Art. 9º- O Quadro dos Profissionais do Magistério Público Municipal, 
estrutura-se em 3 (três) partes: 
I - parte permanente: Anexo I do Plano de Cargos e Carreiras da 
Educação, constituída pelo cargo público de provimento efetivo de Professor de 
Educação Infantil; Professor de Educação Básica -PEB1, Professor de Educação 
Básica -PEB2 e Supervisor Pedagógico; 
II - parte suplementar: constituída pelos cargos públicos que, por 
determinação legal, serão extintos na vacância, assegurando-se lhes, os mesmos 
direitos e benefícios dos demais servidores sendo composta, a partir da publicação 
desta Lei, por cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério Público 
Municipal, que se tornem vagos por exoneração ou aposentadoria de: 
a) Professor MAG;
b) Professor MAG de Educação Infantil.
III - parte provisória, constituída por funções gratificadas para o exercício 
de: 
a) Coordenador Administrativo; 
b) Coordenador Pedagógico;
c) Diretor Escolar; 
d) Vice-diretor. 
e) Instrutor Multiplicador em Programa de Desenvolvimento.
Parágrafo único. Os cargos da parte permanente serão preenchidos, na 
medida da necessidade, por profissionais legalmente habilitados e aprovados em 
concurso público de provas, ou provas e títulos.
Art.10- Os cargos de provimento efetivo dos servidores Profissionais da 
Educação Básica Pública serão organizados em classes, observadas a escolaridade 
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e a qualificação profissional e funcional exigidas na forma prevista em Lei, e seu 
provimento dar-se-á: 
I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas
estabelecidas em Lei; e 
II - por nomeação, precedida de concurso público de provas, ou provas e 
títulos. 
Parágrafo único. Para provimento dos cargos efetivos dos servidores 
Profissionais da Educação Básica Pública, serão rigorosamente observados os 
requisitos básicos e os específicos legalmente estabelecidos, sob pena de ser o ato 
de nomeação considerado nulo de pleno direito e da responsabilização de quem lhe 
der causa, inclusive em se tratando do preenchimento: 
I - de cargos efetivos que vierem a vagar; e 
II - de cargos efetivos que venham a ser criados.
CAPÍTULO VIII
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art.11 - Fica instituída, como atividade permanente da SEMEC, a 
qualificação profissional dos servidores do Magistério Público de Águas Formosas. 
Parágrafo único – A qualificação profissional, para os efeitos desta Lei, 
objetiva a formação continuada do servidor efetivo do Magistério Público e seu 
desenvolvimento na carreira.
Art.12 - São objetivos da qualificação profissional: 
I- estimular o desenvolvimento funcional, criando condições 
próprias para o aperfeiçoamento constante de seus servidores e a 
melhoria da rede municipal de ensino;
II- possibilitar o aproveitamento da formação e das 
experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades;
III- propiciar a associação entre teoria e prática;
IV- criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica 
de seus servidores, através de cursos, seminários, conferências, oficinas 
de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos, para 
possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de 
ensino, adequadas às transformações educacionais;
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V- integrar os objetivos dos membros do magistério às 
finalidades da rede municipal de ensino;
VI- criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno 
exercício das atribuições do Magistério Público;
VII- promover a valorização do Magistério Público do município.
Art.13- A qualificação profissional habilitará o servidor para seu 
desenvolvimento funcional nas carreiras que compõem o Magistério Público 
municipal e abrangerá as seguintes ações:
I- formação em nível superior em áreas afins ligadas à 
Educação;
II- complementação pedagógica, através de cursos de pós￾graduação ou especialização, reconhecidos pelo MEC, em áreas 
estritamente ligadas à Educação;
Parágrafo único - Os cursos de pós-graduação e especialização, 
mencionados no inciso II deste artigo, deverão ter a duração mínima de 
360(trezentas e sessenta) horas.
Art. 14 – Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEMEC: 
I- identificar as áreas e os servidores carentes de qualificação 
profissional e estabelecer ações prioritárias;
II- elaborar, anualmente, o Programa de Qualificação 
Profissional para o Magistério e para os servidores de administração e 
apoio da Educação ;
III- planejar a participação do servidor nos cursos e demais 
atividades, adotando as medidas necessárias para que os afastamentos 
não causem prejuízo às atividades educacionais;
IV- estabelecer um calendário para a realização das atividades 
de qualificação profissional;
V- divulgar o calendário das atividades de qualificação 
profissional, o nome dos participantes, o conteúdo dos cursos e os 
critérios de avaliação dos resultados obtidos pelos servidores;
VI- adotar as medidas necessárias para que todos os servidores 
tenham iguais oportunidades de qualificação, oferecendo mecanismos de 
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afastamento por períodos para a qualificação, desde que os períodos não 
ultrapasse a 15 (quinze) dias semestrais;
VII- elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, indicando 
a clientela alcançada, os resultados obtidos, os custos e as medidas que 
serão adotadas para constante aprimoramento dos programas de 
capacitação. 
Art. 15 – Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação serão ministrados 
aos servidores Profissionais da Educação Básica Pública Municipal:
I- por profissionais do Magistério Municipal;
II- por especialistas ou instituições especializadas, mediante 
convênios ou contratos, observada a legislação pertinente;
III- mediante encaminhamento do servidor a organizações 
especializadas, sediadas ou não no município;
IV- através da realização de programas de diferentes formatos 
utilizando, inclusive, a educação à distância. 
Parágrafo único - Os resultados obtidos pelos servidores serão 
considerados, para habilitá-los a seu desenvolvimento na carreira.
Art. 16 – Os programas de qualificação serão elaborados e organizados 
anualmente em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, 
Administração e Coordenação Geral e a Secretaria Municipal de Finanças a tempo 
de serem previstos na proposta orçamentária, os recursos necessários para sua 
implementação. 
Art. 17 – Independentemente dos programas de aperfeiçoamento, a 
SEMEC deve realizar reuniões para estudo e discussão de assuntos pedagógicos e 
para análise e divulgação de leis e outros aspectos técnicos referentes à educação e 
à orientação educacional, propiciando seu cumprimento e execução. 
TÍTULO III
DO QUADRO DA EDUCAÇÃO E DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS
CAPÍTULO I
DO QUADRO DA EDUCAÇÃO
Art.18- Integram a Educação Básica Pública do Município de Águas
Formosas os Profissionais do Magistério que desempenham as atividades de 
docência e de suporte pedagógico à docência, incluídas as de direção e vice-direção 
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escolar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, bem como os profissionais
de apoio técnico-administrativo e de apoio administrativo à Educação.
Art.19 – O Quadro de Profissionais da Educação Básica Pública das 
unidades escolares terá sua composição numérica baseada na Proposta 
Pedagógica, observadas as diretrizes estabelecidas pela SEMEC.
Parágrafo único – As classes de cargos terão sua estrutura de acordo 
com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação 
Básica Pública de Águas Formosas, em legislação específica. 
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS
Art. 20 - A estruturação das carreiras dos Profissionais de Educação
Básica tem como fundamentos:
I - a valorização do profissional da educação, observados:
a) a unicidade do regime jurídico;
b) a manutenção de sistema permanente de formação continuada,
acessível a todo servidor, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão
na carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de
promoção e progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação
continuada do servidor, preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;
d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas
ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com
eficiência as atribuições do cargo que ocupa;
e) a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da
complexidade de atribuições, de acordo com o grau e o nível em que o servidor
esteja posicionado na carreira;
II - a humanização da educação pública, observada a garantia de:
a) gestão democrática da escola pública;
b) oferecimento de condições de trabalho adequadas;
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III - o atendimento ao Plano Decenal da Educação Pública Municipal e,
em cada unidade escolar, aos respectivos planos de desenvolvimento pedagógico e
institucional;
IV - a avaliação periódica de desempenho individual como requisito
necessário para o desenvolvimento na carreira por meio de promoção e progressão,
com valorização do desempenho eficiente das funções atribuídas à respectiva
carreira.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NAS CARREIRAS
Art.21- O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Profissional da
Educação Básica Pública instituídas por esta Lei, dar-se-á mediante progressão em
graus e promoção em níveis.
Art.22- Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no
período aquisitivo:
I- sofrer punição disciplinar em que seja:
a) suspenso;
b) exonerado por penalidade, de cargo de provimento em comissão que
estiver exercendo;
II- afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos
previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias em vigor e em
legislação específica no município.
§1º – Nas hipóteses previstas no inciso I deste artigo, o tempo anterior ao
cumprimento da penalidade aplicada não poderá ser computado para efeito de
integralização do interstício a que se refere o Art.25 desta Lei.
§2º- Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará
a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão em graus e promoção em
níveis, contando-se, no entanto, para tais fins, o período anterior ao afastamento,
desde que tenha sido concluída a respectiva Avaliação Individual de Desempenho.
SEÇÃO I
Da Progressão em Graus
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Art.23- Progressão em graus é a passagem do servidor titular de cargo de 
provimento efetivo de carreira,do grau em que se encontra para o grau subseqüente, 
no mesmo nível da carreira a que pertence.
§1º - A progressão será concedida automaticamente ao servidor,
cumpridos os requisitos legais e regulamentares, independentemente de
requerimento.
§2º- Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto 
será posicionado no segundo grau do Nível de ingresso na carreira.
Art.24- A progressão contém 10(dez) graus, designados por letras 
maiúsculas, A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, observado o tempo de serviço e a Avaliação 
de Desempenho Individual-ADI.
Parágrafo único- A cada progressão em grau, o vencimento do servidor, 
que correspondente ao nível e grau de seu cargo de carreira, será acrescido de 
03(três) por cento. 
Art.25- Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes
requisitos:
I- não estar afastado do efetivo exercício de seu cargo por mais de
10(dez) dias, continuados ou não, exceto nas hipóteses de afastamentos permitidos
por Lei;
II- ter cumprido o interstício de 03(três) anos de efetivo exercício no
mesmo grau;
III- obter no mínimo, 70% (setenta) por cento na média do resultado da
Avaliação Individual de Desempenho;
IV- ter recebido três avaliações de desempenho individual satisfatórias
desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes;
V- a avaliação de desempenho recomenda a progressão. 
Art.26- Não interromperá a contagem de interstício o exercício de cargo 
de provimento em comissão, na União, no Distrito Federal, no Estado e no 
Município, ou quando o servidor for investido em cargo eletivo em diretoria de 
Cooperativa de Servidores, Instituto Previdenciário ou Sindicato de Servidores do 
Município.
SEÇÃO II
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Da Promoção em Níveis
Art.27- Promoção é a passagem do servidor titular de cargo de 
provimento efetivo de carreira, do nível em que se encontra, para o nível 
subseqüente, na carreira a que pertence.
Art.28- Os cargos efetivos que compõem as classes que constituem a 
promoção na carreira são escalonados por níveis em ordem crescente, identificados 
pelos algarismos romanos I, II,III e IV, na forma de legislação específica.
Art.29-Preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Lei, os Profissionais 
da Educação Básica Pública terão direito ao acréscimo de um percentual de 
5%(cinco por cento), calculados sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo 
de carreira, quando da mudança de nível.
 Art.30- Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes 
requisitos:
I- encontrar-se em efetivo exercício na carreira a que 
pertence;
II- ter cumprido, obrigatoriamente, o interstício de 03(três) 
anos de efetivo exercício em cada nível da carreira;
III- ter recebido, obrigatoriamente, três avaliações de desempenho 
individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, na forma de legislação 
específica.
IV- comprovar a titulação mínima exigida para o nível ao qual pretende 
ser promovido, bem como a participação em qualificação profissional, apresentando 
xerocópia e original da documentação exigida, na forma de legislação específica.
V- a avaliação de desempenho recomenda a promoção. 
Parágrafo único - No caso em que a qualificação profissional se der pela 
graduação em nível superior ou em curso de pós-graduação “lato sensu”, com 
duração mínima de 360(trezentos e sessenta) horas, o comprovante apresentado, 
de que trata o inciso IV, deverá ser reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC 
e ou autorizado pela SEE/MG. 
Art.31- O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido 
dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, na 
data da promoção.
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 Art.32- A promoção depende de pedido do servidor, formalizado em 
requerimento e protocolizado no Departamento de Administração, da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, que o remeterá em um prazo de 05(cinco) dias 
úteis, ao Departamento de Pessoal e Recursos Humanos da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Administração e Coordenação Geral, instruído com prova da 
formação e titulação própria do nível a que pretende ser elevado o requerente, 
sendo a primeira delas obtida somente após o cumprimento integral do período e 
aprovação em estágio probatório. 
Art.33- Os títulos apresentados para aplicação do direito à progressão e à
promoção somente poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu
aproveitamento para fins de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária ou
direito à progressão ou promoção em um segundo cargo efetivo de carreira em
acumulação permitida pela Constituição Federal de 1988 e alterações posteriores.
Art.34 - A promoção produz efeitos a partir da data do Protocolo do 
requerimento nele mencionado se satisfeitas todas as condições, na forma de 
legislação específica.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Seção I
Disposições Gerais
Art.35- A Avaliação de Desempenho dos Profissionais da Educação 
Básica Pública para fins de Progressão em Graus e Promoção em Níveis na 
Administração Pública Direta, do Poder Executivo de Águas Formosas é a disposta 
nos termos a seguir mencionados.
Art.36- A Avaliação de Desempenho tem por objetivos:
I- contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Educação 
Básica Pública do Poder Executivo Municipal;
II- aferir a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de suas 
funções;
III- identificar necessidades de capacitação do servidor;
IV- fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos;
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V- aprimorar o desempenho do servidor e dos Órgãos e Unidades da 
Educação e Cultura ; 
VI- possibilitar o estreitamento das relações interpessoais e a cooperação 
dos servidores entre si e seus superiores hierárquicos; e
VII- promover a adequação funcional do servidor.
Art. 37 - A Avaliação de Desempenho do servidor cuja etapa se iniciar a 
partir da sanção dessa Lei, será realizada com base nos critérios nela estabelecidos 
e em Regulamento. 
Art.38 – A avaliação de desempenho será apurada anualmente e 
coordenada pela Comissão de Avaliação de Desempenho dos Profissionais da 
Educação Básica Pública, observadas as normas estabelecidas nesta lei e em 
Regulamento.
Art.39– A Comissão de Avaliação de Desempenho, será constituída por 
cinco membros titulares, nomeados por ato do Prefeito Municipal, com as atribuições 
de:
I- planejar, coordenar e implantar as Diretrizes de Avaliação 
Individual de Desempenho do servidor, para fins de progressão em grau e 
promoção em nível;
II- emitir relatório acerca do resultado das avaliações para os efeitos das 
progressões em graus e promoções em níveis;
III - analisar solicitações em grau de recursos para progressão em grau e 
promoção em nível na carreira e emitir parecer conclusivo sobre recursos interpostos 
por Profissionais da Educação Básica Pública. 
§ 1º - Os Profissionais do Magistério entregarão ao Secretário Municipal 
de Educação e Cultura, uma lista contendo 03 (três) nomes de representantes 
eleitos em assembléia entre servidores efetivos, cabendo ao Prefeito de Águas 
Formosas a nomeação dos 03 (três), para integrar a Comissão.
§ 2º - Os Profissionais de Apoio Técnico Administrativo e os de Apoio 
Administrativo da Educação entregarão ao Secretário Municipal de Educação e 
Cultura, uma lista contendo 02 (dois) nomes de representantes eleitos em 
assembléia entre servidores efetivos, cabendo ao Prefeito de Águas Formosas a 
nomeação dos 02 (dois) para integrar a Comissão.
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Art. 40 - Os Profissionais da Educação Básica Pública em estágio 
probatório submeter-se-ão a três avaliações de desempenho, uma em cada ano, 
consumando-se a última 06 (seis) meses antes do término do estágio probatório, 
observado o disposto no § 4º, do art. 41, da Constituição Federal. 
Parágrafo único - Para aprovação no estágio probatório o Profissional da 
Educação Básica Pública deverá obter um mínimo de 70% (setenta por cento) no 
somatório dos pontos distribuídos aos fatores de avaliação, na média dos resultados 
das três Avaliações Especiais de Desempenho a que se submeterá para obter 
estabilidade.
Art.41 – Não poderá participar da Comissão de Avaliação de 
Desempenho: cônjuge, convivente ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta 
ou colateral, até o segundo grau.
Parágrafo único - É vedado a qualquer membro da comissão participar 
de reunião em que for julgado assunto de seu interesse ou de parente consangüíneo 
até o 2º grau.
Seção II
Dos Critérios de Avaliação de Desempenho
Art.42 - A avaliação de desempenho levará em consideração o 
comportamento do servidor no cumprimento de suas atribuições, o seu 
processo de capacitação, o treinamento, e a observância dos deveres 
funcionais, sendo adotados como parâmetros entre outros os seguintes 
critérios:
I- qualidade do trabalho: grau de exatidão, 
correção e clareza dos trabalhos executados;
II- produtividade no trabalho: volume de 
trabalho executado em determinado espaço de tempo; 
iniciativa: ação independente na execução de suas atividades, 
apresentando sugestões e buscando garantir a eficiência e eficácia 
na execução dos trabalhos;
III- participação nos trabalhos coletivos e em reuniões 
pedagógicas, de cunho cultural e de socialização;
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IV- aproveitamento em programa de capacitação: 
aplicação dos conhecimentos adquiridos em atividades de 
capacitação na realização dos trabalhos.
V- assiduidade e pontualidade: comparecimento regular 
no local de trabalho,bem como a observância do horário de 
trabalho, evitando atrasos injustificados e repetidos;
VI- administração do tempo e tempestividade: 
capacidade de cumprir as demandas de trabalho dentro dos prazos 
previamente estabelecidos
VII- uso adequado dos equipamentos e instalações de 
serviço: cuidado e zelo na utilização e conservação dos 
equipamentos e instalações no exercício das atividades e tarefas.
VIII- capacidade de trabalho em equipe: capacidade de 
desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o 
trabalho em conjunto na busca de resultados comuns.
IX- índice de frequência efetiva:
1- apurado mediante efetivo exercício no órgão de lotação em 
seu local de trabalho, na forma de regulamento.
§1º- A utilização do critério de que trata o inciso V deste artigo estará 
condicionada à participação do servidor em programas de capacitação 
disponibilizados pela Administração Pública Municipal, se houver disponibilidade 
orçamentária e financeira para implementação de tais programas, bem como à 
capacitação custeada pelo próprio servidor.
§2º- Na hipótese de não haver programas de capacitação disponibilizados 
pela Administração Pública ou custeados pelo servidor, o critério de que trata o 
inciso V deste artigo será desconsiderado, sendo os pontos a ele referentes 
redistribuídos entre os critérios estabelecidos nos incisos demais incisos deste 
artigo.
§3º- Os formulários para registro das avaliações refletirão os critérios 
estabelecidos neste artigo.
§4º - Se, por omissão do titular da SEMEC e ou do Diretor da Unidade
Escolar respectiva, deixar de ser realizada uma ou mais avaliações de desempenho,
o número de avaliações não realizadas no interstício será subtraído do número de
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avaliações de desempenho individual satisfatórias exigido para progressão ou
promoção.
Art.43- A Avaliação Individual de Desempenho – ADI, obedece a critérios 
e parâmetros definidos nesta lei e em regulamento específico, que incluem a 
garantia, ao servidor a ela sujeito, do direito de recurso.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 44 – A SEMEC, definirá critérios e metodologias para estabelecer 
indicadores de qualidade do ensino público municipal.
Parágrafo único – Na avaliação do ensino público municipal deverão ser 
considerados, os seguintes aspectos: 
I- índice de retenção escolar;
II- índice de evasão escolar;
III- índice de freqüência de professores e alunos;
IV- índice de participação do corpo docente nos programas de 
formação continuada;
V- índice de professores com especialização nas classes de 
educação básica; 
VI- índice de atendimento à população em idade escolar sob 
responsabilidade do município;
VII - coerência das ações desenvolvidas com o disposto na Proposta 
Pedagógica.
TÍTULO IV
DA INVESTIDURA E DO PROVIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e, na 
forma da lei, aos estrangeiros, e o ingresso dar-se-á mediante o atendimento dos 
requisitos constitucionais pertinentes, além dos seguintes:
I - possuir habilitação legal para o exercício das atribuições respectivas;
II - estar no gozo dos direitos políticos;
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III - estar em situação regular quanto às obrigações militares e eleitorais;
IV - possuir boa saúde física e mental, comprovada em perícia médica do 
órgão competente antes da posse;
V - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI – possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
§ 1º - A lei poderá estabelecer outros requisitos além dos estabelecidos 
no caput, particularmente nos casos em que a natureza e a complexidade do cargo 
os justifiquem.
§ 2º - A autoridade que der posse verificará, sob pena de 
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para investidura.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 46-. A investidura em cargo público de provimento efetivo, dar-se-á 
mediante prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, 
de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em 
lei,observado o disposto no Art.37 da Constituição Federal e alterações posteriores.. 
Art.47- Os concursos públicos a que se refere o Art. 46 desta Lei serão 
regidos por normas gerais e instruções especiais que constarão dos respectivos 
editais que serão amplamente divulgados.
Art.48 - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de 
se inscrever em concurso publico para provimento de cargo cujas atribuições sejam 
compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão 
reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, nos termos 
do Edital. 
Parágrafo único – Para os fins do caput, o número de vagas reservado 
será o número inteiro encontrado pela aplicação do percentual sobre o número de 
vagas existentes.
Art.49 - Para realização do concurso público da Educação Básica Pública 
de Águas Formosas, será instituída Comissão, assegurada participação de 
representantes dos servidores efetivos da Educação.
Art.50- A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação, 
mas esta,quando se der, será baseada exclusivamente na ordem de classificação 
dos candidatos aprovados. 
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Art. 51 - Não poderá ser aberto novo concurso público enquanto houver 
candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não 
expirado.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Art. 52 - O provimento dos cargos públicos da Educação far-se-á 
mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo.
Art. 53 - Investidura é o ato pelo qual uma pessoa é vinculada a um cargo 
público ou a uma função pública, compreendendo os atos de nomeação, posse e 
entrada em exercício, praticados nesta ordem.
Art. 54 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 55 - São formas de provimento no cargo público: 
I - nomeação;
II-promoção;
III-readaptação;
IV - reversão;
V- reintegração; 
VI- aproveitamento;
VII- recondução.
§1º- O provimento da promoção é a passagem do Profissional da 
Educação Básica Pública do nível em que se encontra para o nível 
subseqüente, na carreira a que pertence, nos termos do disposto na legislação 
específica do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo 
do Município de Águas Formosas.
§2º- Os demais requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira, 
mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema 
de carreiras e seus regulamentos.
Art. 56 - As funções de confiança serão exercidas por servidores que 
preencham as exigências previstas em Lei e se destinam apenas às atribuições de 
direção, chefia e assessoramento, e serão definidas em lei específica.
Seção I
Da Nomeação
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Art. 57 - Nomeação é o ato pelo qual a autoridade convoca alguém para 
tomar posse, devendo nele constar o nome da pessoa nomeada e a denominação 
do cargo respectivo.
Art. 58 - A nomeação obedecerá à ordem de classificação em concurso 
público, conforme as condições estabelecidas em Edital:
I- a nomeação far-se-á no nível e grau iniciais do cargo de provimento 
efetivo a que se submeteu o candidato;
II- a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de 
carreira, sujeitando-se o servidor nomeado à apuração e ao cumprimento dos 
requisitos do estágio probatório;
III- a nomeação far-se-á para cargos de provimento em comissão, vagos. 
Parágrafo único – O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser 
designado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem 
prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa hipótese em que deverá optar 
pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. 
Art. 59 - A nomeação para cargo de carreira depende de prévia 
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida à ordem 
de classificação e o prazo de sua validade.
Seção II
Da Posse
Art. 60- A posse é a aceitação formal, pelo nomeado, das atribuições, dos 
deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público para o qual 
foi nomeado.
Art. 61 - A posse será concretizada com a assinatura do respectivo termo 
pela autoridade competente e pelo empossando, sendo vedada a este a estipulação 
de condições ou restrições.
Art. 62 - A posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da 
publicação do ato de nomeação.
Art. 63 - A posse é ato personalíssimo, não podendo ocorrer por 
procurador.
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Art. 64 - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por 
nomeação. 
Art.65 - O empossando deverá apresentar, no ato da posse, declaração 
de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício 
ou não de outro cargo, emprego ou função pública, federal, estadual ou municipal.
§ 1º - Será considerado para fins de configuração de acúmulo, o cargo em 
que o Profissional já tenha se aposentado.
§ 2º - O Profissional aposentado em um cargo e, que detém outro cargo 
na ativa, não poderá ser empossado em qualquer cargo por caracterizar tríplice 
situação.
§ 3º - O Profissional que detenha cargo inacumulável com outro, de 
natureza pública, de acordo com o disposto na Constituição Federal, deverá 
apresentar comprovante do pedido de exoneração desse cargo no ato da posse. 
Art. 66 - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não 
ocorrer no prazo previsto no Art. 62 desta Lei. 
§ 1º - A ocorrência de posse em desacordo com as regras deste Capítulo 
implica a sua nulidade.
§ 2º - A autoridade ou servidor que, sabendo de situação que implique a 
aplicação das regras deste Capítulo e não tomar as providências cabíveis ou 
notificar o agente competente para tanto será responsabilizado.
Art. 67 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica 
oficial.
Parágrafo único- Somente poderá ser empossado aquele que, em 
inspeção médica realizada por órgão municipal competente, for julgado física e 
mentalmente apto para o exercício do cargo. 
Art. 68 - É competente para dar posse, no âmbito de suas atribuições, o 
Prefeito Municipal.
Seção III
Da Entrada em Exercício
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Art.69 - A entrada em exercício é o ato pelo qual o servidor empossado 
inicia o desempenho das atribuições conferidas ao cargo para o qual foi nomeado ou 
para a função para a qual foi designado.
Art. 70 - A entrada em exercício deverá ocorrer dentro dos 10 (dez) dias 
úteis seguintes à data em que ocorreu a posse respectiva, somente após o que a 
nomeação produzirá efeitos financeiros.
§ 1º - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o 
ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no 
prazo previsto no “caput”.
§ 2º - À autoridade competente do órgão para onde for nomeado ou 
designado o servidor compete dar-lhe exercício. 
§ 3º - O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data 
de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou 
afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil 
após o término do impedimento, que não poderá ser exceder a 10(dez) dias da 
publicação. 
Art.71- O servidor deverá para poder entrar em exercício, apresentar ao 
órgão competente os documentos necessários ao seu assentamento individual, 
fixados no ato de nomeação.
Parágrafo único- O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do 
exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, bem como as 
movimentações que vierem a ocorrer.
Seção IV
Da Lotação
Art. 72- Lotação é o ato que determina o órgão ou unidade escolar em 
que o servidor exercerá suas atribuições. A lotação representa a força de trabalho, 
em seus aspectos quantitativos e qualitativos, necessária para o funcionamento do 
órgão central e das unidades escolares responsáveis pelo desempenho das 
atividades dos Profissionais da Educação Básica Pública de Águas Formosas. 
Art. 73- O Plano de Lotação será estabelecido, anualmente, por ato 
específico do Secretário Municipal de Educação e Cultura, resguardando ao 
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servidor, no ato de posse, indicar sua opção de lotação, que será atendida, 
respeitando a ordem de classificação em concurso público, compatibilizando os 
horários das classes e turnos de funcionamento das escolas.
§ 1º- A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá apresentar ao 
servidor a relação das unidades escolares onde existem vagas para provimento.
§ 2º- É vedada a designação de servidor titular de cargo de provimento 
efetivo do Magistério Público para o exercício de funções alheias à área 
educacional. 
Art. 74 - A mudança de lotação pode ser feita, considerando:
I – o pedido do profissional;
II – a permuta;
III – ex-offício.
Art. 75- O atendimento dos pedidos de mudança lotação está 
condicionado à existência de vagas e a ordem de prioridade será estabelecida de 
acordo com os seguintes critérios: 
I- maior tempo de exercício no cargo;
II - ordem de classificação no concurso público;
III- maior idade.
Art. 76- O Prefeito Municipal baixará normas complementares mediante 
Decreto para o procedimento de distribuição da força de trabalho na SEMEC e nas 
unidades de ensino. 
Art. 77- Os pedidos de mudança de lotação devem ser protocolizados no 
Departamento de Administração da SEMEC, nos meses de outubro e novembro de 
cada ano e, se deferidos, a nova lotação ocorrerá até o final do primeiro trimestre do 
ano subseqüente. 
Art. 78- Nenhum ato que defina o local de exercício do servidor terá o 
efeito de vinculação permanente deste servidor com o órgão ou unidade em que for 
lotado. 
CAPÍTULO VIII
DA ESTABILIDADE
Art.79- O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado 
em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao 
completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado em estágio probatório em 
avaliação especial de desempenho, observado o disposto no Art.. 41, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Planejamento, Administração e 
Coordenação Geral através do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos, os 
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procedimentos e as conclusões em relação à avaliação de desempenho do servidor 
em estágio probatório, dando cumprimento ao legalmente estabelecido. 
Art. 80-Ao longo do período de estágio probatório, o servidor será 
submetido a avaliações individuais de desempenho que considerarão o cumprimento 
das atribuições e dos deveres funcionais e a iniciativa na busca de opções para 
melhorar seu desempenho.
Art.81-O servidor em estágio probatório será avaliado anualmente na 
forma de regulamento.
§1º-A avaliação será feita pela chefia imediata.
§2º-A última avaliação será conclusiva quanto à estabilidade do servidor e 
ocorrerá antes de findo o prazo previsto no Art.79, sem prejuízo da continuidade de 
apuração dos fatores enumerados no artigo anterior.
§3- Se o parecer final for contrário à estabilização do servidor, poderá 
haver recurso ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, no prazo de 5 (cinco) 
dias úteis, a contar da notificação, que conterá cópia integral dos boletins de 
avaliação.
§4º-A decisão do recurso previsto no parágrafo anterior será proferida no 
prazo de 10 (dez) dias úteis, salvo se o Secretário requisitar esclarecimentos ao 
Presidente da Comissão de Avaliação do servidor, ao Diretor do Departamento de 
Pessoal e Recursos Humanos, à chefia imediata que procedeu às avaliações ou ao 
servidor em estágio probatório, hipótese em que o prazo será duplicado.
Art.82- Enquanto em estágio probatório, o servidor não poderá ser 
designado para ocupar cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, exceto para 
atuação em cargos de provimento em comissão na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura-SEMEC, quando as atribuições do órgão ou unidade forem 
similares às do cargo de provimento efetivo de que é titular.
Art.83- O Profissional da Educação Básica Pública que vier a ser 
designado nos termos do Art.82, terá seu período de estágio probatório suspenso 
pelo prazo que perdurar a designação. 
Art.84 - O servidor estável só perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II- mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja 
assegurada ampla defesa;
III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, 
observado o disposto em lei complementar federal, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO V
DA READAPTAÇÃO
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Art.85-Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao servidor, 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, 
verificada em inspeção médica realizada por órgão municipal competente, que 
deverá, emitir laudo circunstanciado.
§1º- A atribuição de atividades especiais e a definição do local de 
desempenho destas, observada sua correlação com as do cargo efetivo, são de 
competência do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos.
Art.86-O servidor readaptado deverá submeter-se, semestralmente - até 
que seja emitido laudo médico conclusivo, a exame médico realizado por órgão 
municipal competente, a fim de ser verificada a permanência das condições que 
determinaram sua readaptação.
§ 1º Caberá ao próprio servidor ou, em caso de omissão, à chefia 
imediata a iniciativa da reavaliação prevista no caput.
§ 2º Quando o período de readaptação for inferior a 1 (um) ano, o servidor 
deverá apresentar-se ao órgão municipal competente ao final do prazo estabelecido 
para seu afastamento.
§ 3º Ao final de 2 (dois) anos de readaptação, o órgão municipal 
competente expedirá laudo médico conclusivo quanto à continuidade da 
readaptação, ao retorno do servidor ao exercício das atribuições do cargo ou à 
aposentadoria.
Art.87-O readaptado que exercer, em outro cargo ou emprego, função 
considerada por órgão municipal competente como incompatível com seu estado de 
saúde, terá imediatamente cassada sua readaptação e responderá a processo 
administrativo disciplinar.
Art.88-A readaptação não acarretará alteração ou diminuição da 
remuneração do servidor.
CAPÍTULO VI
DO APROVEITAMENTO
Art.89-O servidor estável ficará em disponibilidade remunerada quando 
for extinto ou declarado desnecessário o seu cargo e não for possível o seu 
aproveitamento imediato em outro cargo equivalente.
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Parágrafo único - A declaração de desnecessidade de vaga de 
determinado cargo implicará a disponibilidade do servidor que tiver menos tempo de 
serviço no cargo e será devidamente motivada.
Art.90-O retorno à atividade de servidor em disponibilidade será feito 
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos 
compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art.91-O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade 
há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia avaliação de sua capacidade 
física e mental por junta médica de órgão municipal competente.
§ 1º- Se julgado apto, entrará o servidor em exercício do cargo no prazo 
de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade 
será aposentado.
Art.92-Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a 
disponibilidade do servidor que não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença 
comprovada por junta médica de órgão municipal competente.
Art. 93-Sendo o número de servidores em disponibilidade maior que o de 
aproveitáveis, terá preferência o servidor há mais tempo em disponibilidade e, no 
caso de empate, o que tenha mais tempo de serviço público municipal.
CAPÍTULO VII
DA REVERSÃO
Art.94-Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por 
invalidez quando, por junta médica de órgão municipal competente, for declarado 
insubsistente o motivo determinante da aposentadoria e atestada a capacidade para 
o exercício das atribuições do cargo, desde que ainda não tenha sido alcançada a 
idade para aposentadoria compulsória.
§1º- O servidor que retornar à atividade após a cessação do motivo que 
causou sua aposentadoria por invalidez terá direito à contagem do tempo relativo ao 
período de afastamento para todos os fins, exceto ascensão funcional.
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§ 2º - Se a aposentadoria por invalidez tiver ocorrido em decorrência de 
informação errada do servidor ele, além de estar sujeito às penalidades funcionais 
cabíveis, perderá direito à contagem prevista no parágrafo anterior.
§ 3º - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício. 
Art. 95-A reversão será feita para o cargo ocupado pelo servidor à época 
da aposentadoria ou para o cargo em que aquele tenha se transformado.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá 
suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
Art. 96-O servidor terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da 
publicação do ato de reversão, para entrar em exercício.
CAPÍTULO VIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art.97-Reintegração é a reinvestidura do servidor estável - quando 
invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial - no cargo que 
anteriormente ocupava ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento 
do vencimento e das demais vantagens permanentes a que fazia jus e contagem, 
para todos os fins, exceto ascensão funcional, do tempo em que tenha estado 
afastado.
Parágrafo Único. O servidor terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado 
da publicação do ato de reintegração, para entrar em exercício.
Art.98-O servidor reintegrado será submetido à perícia médica por órgão 
municipal competente e, se julgado incapaz para o exercício do cargo, será 
readaptado ou aposentado.
Art.99-Encontrando-se provido o cargo, será o ocupante reconduzido ao 
cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em 
disponibilidade remunerada.
CAPÍTULO IX
DA RECONDUÇÃO
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Art.100-Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo 
anteriormente ocupado, àquele em que o cargo se tenha transformado ou a cargo 
correlato e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor 
será aproveitado em outro cargo, observado o disposto no Art. 90.
TÍTULO V
DA VACÂNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 101- A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III-promoção;
IV-readaptação;
V - aposentadoria;
VI- posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.
CAPÍTULO I
DA EXONERAÇÃO
Art.102 - A exoneração de cargo público de provimento efetivo dar-se-á a 
pedido do servidor, de ofício ou automaticamente.
§ 1º - A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando, não forem satisfeitas as condições para aquisição de 
estabilidade;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no 
prazo legal estabelecido.
§ 2º - A exoneração automática ocorrerá quando da posse do servidor em 
outro cargo público, salvo no caso de acumulação admitida.
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§ 3º - O servidor submetido a processo administrativo disciplinar não 
poderá ser exonerado a pedido ou de ofício, senão após o julgamento respectivo.
Art. 103 - A exoneração do cargo em comissão e a dispensa de função de 
confiança dar-se-á, conforme a conveniência da autoridade competente, ou em 
atendimento a pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO III
DA DEMISSÃO
Art.104 - A demissão será aplicada como penalidade, precedida de 
processo administrativo disciplinar, assegurada ao servidor ampla defesa, ou em 
virtude de decisão judicial transitada em julgado. 
CAPÍTULO IV
DA APOSENTADORIA
Art.105- Os Profissionais da Educação Básica Pública de Águas 
Formosas serão aposentados nos termos do disposto no Art.40 da Constituição 
Federal de 1988 com as alterações da Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de 
dezembro de 1998 e da Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003. 
CAPÍTULO V
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
Art.106 - Ressalvados os casos previstos no art. 37, XI e XVI, da 
Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à 
comprovação da compatibilidade de horários.
§ 2º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções 
e abrande em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de 
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente, pelo poder público.
§ 3º-Considera-se acumulação proibida à percepção de vencimento de 
cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os 
cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art.107 - Para os efeitos do disposto da permissão referida no artigo 
anterior, entende-se por:
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I – cargo técnico, aquele para cujo desempenho exige-se especialidade 
técnica definida, dispensado o diploma de nível superior;
II- cargo científico, aquele cujo desempenho requeira conhecimento 
científico correspondente, exigido o diploma de nível superior. 
Art.108 - O servidor vinculado ao regime estatutário, titular de cargo de 
provimento efetivo, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando 
investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos 
efetivos, podendo optar pela maior remuneração.
CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art.109 - A substituição de docentes do Quadro de Profissionais da 
Educação, durante seus impedimentos legais e temporários, será exercida, por 
servidor do referido Quadro com a devida habilitação para o cargo.
§ 1º - A substituição será remunerada com pagamento de horas 
adicionais ao servidor substituto, desde que a substituição implique em aumento de 
sua jornada normal de trabalho.
§ 2º - As horas adicionais de que trata o § 1º serão remuneradas, 
respeitado o limite máximo de 2(duas)horas diárias.
§ 3º - A unidade escolar onde ocorreu a substituição atestará o número de 
horas adicionais trabalhadas pelo servidor substituto.
§ 4º - Havendo excepcional interesse público e para atender à 
necessidade temporária de substituição de docentes do Quadro de Profissionais da 
Educação, a Prefeitura, mediante solicitação da SEMEC, em legislação específica, 
poderá contratar pessoal por tempo determinado, de acordo com o inciso IX, art. 37, 
da Constituição Federal de 1988 e alterações posteriores.
TÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
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Art.110 - Os Profissionais da Educação Básica Pública cumprirão jornada 
de trabalho definida na Lei Complementar Municipal do Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração.
Art.111- O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função 
de confiança exige de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser 
convocado sempre que houver interesse da Administração, proibido o pagamento de 
hora extra.
Parágrafo único - É vedado o exercício simultâneo de cargo em comissão 
ou função de confiança e de cargo de provimento efetivo.
CAPÍTULO II
DA FREQÜÊNCIA E DO HORÁRIO
Art.112- A freqüência será apurada na forma prevista em regulamento, 
devendo garantir registro documentado do horário de entrada e de saída do servidor.
Parágrafo único – Salvo os casos previstos no regulamento de que trata o 
caput, é proibido dispensar o servidor de registro de ponto e abonar falta ao serviço.
Art.113 – Ressalvado os casos de licença médica, o servidor que faltar a 
um dia de serviço perderá direito ao valor da remuneração correspondente a este 
dia, que será apurado pela divisão de sua remuneração mensal integral por trinta. 
§ 1º - Em caso de falta a mais de um dia ao longo de um mês, o desconto 
será feito multiplicando o valor encontrado nos termos do caput pelo número de dias 
de falta. 
§ 2º - O servidor que se atrasar para o serviço ou sair do trabalho antes
do horário perderá direito à parcela de sua remuneração correspondente ao período 
não trabalhado, a ser apurado da seguinte forma:
I - divisão da remuneração mensal integral por trinta; 
II - divisão do valor apurado nos termos do inciso anterior pelo número de 
horas a que corresponder à jornada de trabalho do cargo de que for titular;
III - multiplicação do valor apurado nos termos do inciso anterior pelo 
número de horas de atraso ou de saída antecipada ocorrido no mês. 
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§ 3º - Caso no total mensal de atrasos e de saídas antecipadas haja 
fração, o desconto será feito: 
I - apenas considerando o número de horas inteiras apurado, se a fração 
for inferior a quarenta e cinco minutos;
II - considerando o número de horas inteiras apurados, acrescido do valor 
de mais uma hora, se a fração for igual ou superior a quarenta e cinco minutos. 
Art.114 - No caso de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de 
descontos, os domingos e feriados intercalados.
Art.115 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando 
comprovada mediante documentação oficial a incompatibilidade entre o horário 
escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, será exigida a 
compensação de horário no órgão onde o servidor tiver exercício, respeitada a 
duração semanal do trabalho.
§ 2º - Também será concedido horário especial ao servidor portador de 
deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, 
independentemente de compensação de horário. 
§3º - A solicitação de horário especial deverá ser formalizada por meio de 
requerimento do servidor estudante devidamente matriculado, devendo apresentar 
declaração de freqüência a cada 30 (trinta) dias, expedida pelo estabelecimento de 
ensino ao qual esteja vinculado.
TÍTULO VII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO E DO VENCIMENTO
Art.116 - A cada um dos cargos efetivos que compõem as classes que 
constituem as carreiras dos Profissionais da Educação Básica Pública corresponde 
um vencimento básico. 
Art.117 - Vencimento básico é a retribuição pecuniária devida pelo 
exercício do cargo, correspondente a classe e ao nível de habilitação e titulação, 
considerada a carga horária. 
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§ 2º - O vencimento do cargo de provimento efetivo, acrescido das 
vantagens pecuniárias de caráter permanente, é irredutível.
Art. 118 - A remuneração do Profissional da Educação é o vencimento 
básico do cargo efetivo de carreira, acrescido das vantagens permanentes e 
temporárias estabelecidas em lei. 
Art.119- O Piso de Vencimento Básico, é o valor abaixo do qual o Poder 
Executivo Municipal de Águas Formosas, não poderá fixar o vencimento inicial das 
carreiras do Magistério Público da Educação Básica, para a jornada de até 
40(quarenta) horas semanais, determinada pela Lei Federal Nº11.738, de 16 de 
junho de 2008,de forma progressiva e proporcional.
Art.120 – O Piso de vencimento básico municipal do Magistério Público da 
Educação Básica de Águas Formosas será atualizado, anualmente, no mês de 
janeiro, nos termos do disposto no inciso X, do Art.37, da Constituição da República 
Federativa do Brasil.
Art.121 – O vencimento básico dos demais servidores Profissionais da 
Educação Básica Pública, será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, nos 
termos do disposto no inciso X,do Art.37,da Constituição da República Federativa do 
Brasil.
Art.122- As disposições relativas ao Piso de vencimento básico de que 
trata esta Lei, serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos 
profissionais do magistério público da educação básica alcançados pelo art.7º da 
Emenda Constitucional nº.41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda 
Constitucional nº. 47, de 5 de julho de 2005. 
Art.123- Observado o disposto no Art. 37, inciso XI, da Constituição 
Federal, os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade. 
Art. 124 - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento ou de 
vantagens pecuniárias para o efeito de fixação de remuneração de pessoal.
Art. 125 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de 
remuneração, importância superior ao valor fixado como teto remuneratório.
Parágrafo único - Não se considera, na aplicação da regra do caput, o 
valor pago a título de décimo terceiro, de adicional de férias e da remuneração 
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relativa ao mês de férias, este último, quando ocorrer no mesmo mês que o 
pagamento do mês que anteceder ao gozo desse direito.
Art.126 - Salvo por imposição legal ou por mandado judicial, nenhum 
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Art.127 - As reposições e indenizações à Fazenda Pública serão 
descontadas em parcelas mensais iguais e sucessivas, não excedentes à décima 
parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Art.128 - O servidor em débito com o erário, e que for demitido, 
exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo 
de 30 (trinta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará 
sua inscrição em dívida ativa.
Art.129- A Administração publicará, anualmente, os valores do 
vencimento e das vantagens pecuniárias fixadas para seus cargos e funções.
Art.130 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de 
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos 
resultante de decisão judicial. 
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 131 - Além do vencimento, poderão ser pagas aos Profissionais da 
Educação Básica Pública as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento 
para qualquer efeito.
§ 2º - As gratificações e os adicionais somente se incorporam ao 
vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
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Art. 132 - As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor público não 
serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros 
acréscimos pecuniários ulteriores.
Parágrafo único - Somente por lei específica poderá ser instituída, 
alterada, majorada, diminuída ou extinta vantagem pecuniária.
Seção II
Das Indenizações
Art. 133- Constituem indenizações ao servidor: 
I - diárias;
II - transporte.
Art. 134 - Os valores das indenizações, assim como as condições para a 
sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. 
Subseção I
Das Diárias
 
Art. 135 - O Profissional da Educação Básica Pública que, a serviço, se 
afastar do Município, fará jus a passagens e a diária, esta última destinada a cobrir 
as despesas de pousada, alimentação e transporte, na forma de decreto específico.
Parágrafo único - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo 
devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do 
Município.
Art. 136 - O Profissional da Educação Básica Pública que receber diárias 
e não se afastar da sede do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí￾las integralmente, no prazo de 1 (um) dia, a contar do seu recebimento.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede do Município 
em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias 
recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 137 - Não fará jus a diárias o Profissional da Educação Básica 
Pública que se deslocar dentro da mesma aglomeração urbana ou microrregião, 
constituídas por municípios limítrofes e regularmente constituídas, salvo se houver 
pernoite fora da sede do Município.
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Subseção II
Da indenização de Transporte
Art. 138 - Conceder-se-á indenização de transporte ao Profissional da 
Educação Básica Pública que realizar despesas com a utilização de meio próprio de 
locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias 
do cargo, conforme se dispuser em regulamento. 
Seção III
Das Gratificações
Art.139 - Além do vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nas 
seções anteriores, serão deferidas para os servidores titulares de cargos de 
provimento efetivo, nos termos de legislação específica de Plano de 
Cargos,Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública as 
seguintes gratificações:
I – de dedicação exclusiva;
II- gratificação de Coordenador ;
III-gratificação de Instrutor Multiplicador em Programas de 
Desenvolvimento;
IV-gratificação pelo exercício de função de direção, assessoramento e 
chefia,; 
V- gratificação natalina.
Subseção I
Da Gratificação Natalina
Art. 140 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da 
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês integral de 
exercício, em cada ano civil.
§ 1º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como 
mês integral. 
§ 2º - A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de 
dezembro de cada ano.
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§ 3º - O servidor exonerado receberá sua gratificação natalina, 
proporcionalmente aos meses integrais de efetivo exercício, calculada sobre a 
remuneração do mês da exoneração.
§ 4º - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de 
qualquer vantagem pecuniária.
Seção IV
Dos Adicionais
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 141- Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão 
deferidos aos Profissionais da Educação Básica Pública os seguintes adicionais:
I - adicional por tempo de serviço;
II - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
III - adicional noturno;
IV - adicional de férias;
V- adicional trintenário.
Parágrafo único - Os adicionais somente incidirão sobre o vencimento 
básico do servidor, podendo, entretanto, a lei fixar valor certo e definido ou base de 
incidência de valor inferior ao do vencimento do servidor.
Subseção II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 142- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez 
por cento) a cada cinco anos de serviço público prestado ao Município de Águas 
Formosas, em cargo de provimento efetivo, observado o limite máximo de 35 (trinta 
e cinco) anos, incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo 
de que é titular o servidor, ainda que este esteja investido em cargo de provimento 
em comissão ou função pública.
Art. 143 - O adicional previsto no caput deste artigo é devido a partir do 
dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, 
independentemente de requerimento.
Subseção III
Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário
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Art. 144 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 
50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, calculada sobre o 
vencimento básico do servidor.
Art.145 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a 
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas 
diárias. 
Parágrafo único - O serviço extraordinário será precedido de solicitação 
da direção e ou chefia imediata do servidor que o irá prestar, justificadamente, e 
depende de prévia autorização expressa do Secretário Municipal de Educação e 
Cultura.
Subseção IV
Do Adicional Noturno
Art. 146 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 
22(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor da 
hora correspondente apurado pelo acréscimo de mais 25% (vinte e cinco por cento) 
ao valor da hora normal, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e 
trinta segundos.
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo 
de que trata este artigo considerará o valor da hora devida nesta condição.
Subseção V
Do Adicional de Férias
Art. 147- Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por 
ocasião das férias, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração a 
que faz jus o servidor.
Parágrafo Único - O servidor que acumular 2 (dois) cargos efetivos de 
forma lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento de ambos.
Subseção VI
Do Adicional Trintenário
Art. 148 – Além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, será 
deferido ao Profissional da Educação Básica Pública, titular de cargo de provimento 
efetivo, o Adicional Trintenário, de 20%(vinte por cento) sobre a sua remuneração, 
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quando completar trinta anos no serviço público municipal de Águas Formosas ou, 
antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria 
voluntária (§5º do Art.40 da Constituição Federal de 1988 e alterações posteriores) , 
o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 149 - Conceder-se-á licença ao servidor:
I - para tratamento de saúde ou em razão de acidente em serviço;
II - por motivo de gestação, lactação, paternidade ou adoção;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - para acompanhar cônjuge ou companheiro;
V - para o serviço militar obrigatório;
VI - para concorrer a cargo eletivo;
VII - para atividade política;
VIII - para desempenho de mandato classista;
IX - para tratar de interesses particulares.
§ 1º - O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão de 
recrutamento amplo sem vínculo efetivo não terá direito às licenças previstas nos 
incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX.
§ 2º - O servidor que se encontrar licenciado em função do disposto no 
inciso I, II, III e IV, do artigo anterior não poderá, durante o afastamento, exercer 
atividade remunerada incompatível com o fundamento da licença, sob pena de 
imediata cassação desta e perda da remuneração até que reassuma o exercício do 
cargo, sem prejuízo da aplicação de pena disciplinar cabível. 
§ 3º - No caso de licença para tratamento de saúde de ocupante de dois 
cargos públicos licitamente acumuláveis, o afastamento poderá ocorrer em relação 
apenas a um deles, quando o motivo se originar, exclusivamente, do exercício de 
um dos cargos. 
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§ 4º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie 
por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, IV, 
VII e VIII.
§ 5º - É vedada concessão de licença ao servidor que, a qualquer título, 
estiver em débito com a Fazenda Municipal.
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 150 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a 
pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, sem prejuízo da 
remuneração a que fizer jus.
Art. 151 - Para licença de até 15 dias, não será necessária inspeção 
médica feita por médico do trabalho, somente se por prazo superior, na forma de 
legislação específica.
§ 1º - Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na 
residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar 
internado.
§ 2º - Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra 
o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser 
homologado por médico do Município.
Art. 152 - Findo o prazo da licença o servidor será submetido à nova 
inspeção médica oficial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da
licença ou pela aposentadoria, esta última em caso de o afastamento já ter 
ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contínuos ou no caso de 
constatada invalidez.
Art. 153 - O atestado e o laudo da junta médica oficial não se referirão ao 
nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por 
acidentes em serviço ou doença profissional.
§ 1º - O servidor que recusar submeter-se à inspeção médica será punido 
com pena de suspensão, que cessará tão logo se verifique a inspeção.
§ 2º - O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais 
será submetido à inspeção médica.
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Art. 154 - No curso da licença, o servidor não poderá exercer qualquer 
atividade remunerada, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total 
da remuneração do período em que esteve afastado.
Seção III
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 155 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor 
acidentado em serviço.
Art. 156- Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido 
pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do 
cargo exercido.
Art. 157 - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no 
exercício do cargo;
II - sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa.
§ 1º - O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida 
de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos 
adequados em instituição pública.
§ 2º - A prova do acidente será feita através de perícia, no prazo máximo 
de 10 (dez) dias, prorrogáveis quando as circunstâncias o exigirem.
Seção IV
Da Licença por Motivo de Gestação, Paternidade ou Adoção
Art. 158 - Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e 
vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - A critério da gestante, a licença poderá ter início do primeiro ao 
último dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início, 
automaticamente, a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a 
servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício 
do cargo.
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§ 4º - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá 
direito a 30 (trinta) dias de licença remunerada.
Art. 159 - Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito a licença de 5 
(cinco) dias consecutivos.
Parágrafo Único. O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de 
criança com até 180 (cento e oitenta) dias de idade terá direito a licença remunerada 
de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da guarda judicial ou da adoção 
definitiva.
Art. 160 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a 
servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora de afastamento 
remunerado, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
Art. 161- A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 
um ano de idade, terá direito a licença remunerada por 120 (centro e vinte) dias, a 
partir da ocorrência do fato e o servidor 5 (cinco)dias.
Art.162- À servidora gestante é assegurado o desempenho de atribuições 
compatíveis com sua capacidade de trabalho, desde que a inspeção médica de 
órgão municipal competente entenda necessário.
Art.163-A servidora gestante terá direito a uma licença-maternidade 
adicional de 60 (sessenta) dias, que será concedida a partir do término da licença 
prevista no art. 158 desta Lei.
Parágrafo Único. A licença prevista no caput será garantida à servidora 
que a requeira dentro do prazo de vigência da licença prevista no Art. 158 desta Lei. 
Seção V
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 164 - Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença 
grave do cônjuge, companheiro ou companheira, de pai, mãe, filho ou enteado, 
mediante comprovação médica, com ratificação do médico oficialmente indicado 
pela Prefeitura para tal fim, e do parentesco mediante comprovação de: 
I - atestado médico, por ate quinze dias, desde que apresentado no prazo 
de dois dias, contados de sua emissão;
II - junta médica oficial, por mais de quinze dias. 
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Parágrafo único - A licença somente será deferida se a assistência direta 
do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o 
exercício do cargo, o que deverá ser apurado por meio de acompanhamento social.
Parágrafo único - É vedado o exercício de atividade remunerada, durante 
o período da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família.
Seção VI
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Art. 165 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar 
cônjuge ou companheiro que for deslocado a serviço ou para exercer mandato 
eletivo em outro ponto do território nacional.
§ 1º - A licença será por prazo indeterminado e sem ônus para o 
Município.
§ 2º - O servidor poderá ser cedido nos termos do art. 183, se houver 
interesse de órgão público próximo ao local para onde foi transferido seu cônjuge ou 
companheiro.
Seção VII
Da Licença para Serviço Militar Obrigatório
Art. 166 - O servidor convocado para prestar serviço militar obrigatório 
será colocado em licença a partir do dia anterior àquele em que iniciará o serviço, 
com ônus para o Município, salvo se ele optar pela remuneração daquele serviço.
Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) 
dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
Seção VIII
Da Licença para Atividade Política
Art. 167 - O servidor terá direito a licença para concorrer a cargo eletivo, 
percebendo a remuneração a que faz jus, exceto as vantagens pecuniárias 
temporárias.
Parágrafo único - Os prazos e as condições para obtenção da licença a 
que se refere este artigo são os estabelecidos na legislação eleitoral.
Art. 168 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as 
seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;
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II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe 
facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu 
cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, 
sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do cargo eletivo ou a remuneração 
do cargo efetivo, exceto vantagens pecuniárias temporárias.
Parágrafo único - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá 
para a seguridade social como se em exercício estivesse.
Seção IX
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 169 - É assegurado ao servidor o direito a licença remunerada para o 
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de 
âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da 
profissão.
§ 1º - Somente poderá ser licenciado um servidor eleito para cargo de 
direção ou representação nas entidades referidas no caput.
§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada 
no caso de reeleição.
Seção X
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 170 - A critério da Administração, poderá ser concedido ao servidor 
titular de cargo efetivo, estável, licença para tratar de interesse particular, pelo prazo 
de 3 (três) anos, prorrogável por mais 3 (três) anos, sem remuneração.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do 
servidor ou de ofício, no interesse da Administração.
§ 2º - O período de afastamento por motivo da licença prevista neste 
artigo não será contado para qualquer fim.
§ 3º - O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, 
configurando falta os dias em que ele não trabalhar. 
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§ 4º - A licença será negada quando o afastamento do servidor for 
inconveniente ao interesse da Administração ou se houver necessidade de 
contratação de pessoal para o desempenho da função do servidor a se licenciar. 
§ 5º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do 
término da anterior.
CAPITULO IV
DA AUSÊNCIA ADMITIDA
Art. 171- Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do 
serviço, por 8(oito) dias consecutivos, em razão de casamento ou de falecimento do 
cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados ou irmãos. 
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 172- Os profissionais do magistério, no exercício da função, fará jus a 
45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, que deverão ser gozados integralmente 
antes do término do período aquisitivo seguinte.
Parágrafo único - O gozo das férias será parcelado em dois períodos:
I – 30 (trinta) dias consecutivos a partir do encerramento do segundo 
semestre escolar; e 
II – 15 (quinze) dias de recesso previstos no calendário escolar, 
observando-se as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de 
ensino. 
III – 30 (dias) dias consecutivos, se titular de cargo efetivo de Professor 
de Educação Básica, quando em exercício de outras atividades fora do 
estabelecimento escolar, função de confiança, ou no desempenho de cargo 
comissionado.
IV- 30 (trinta) dias consecutivos a partir do encerramento do segundo 
semestre escolar, para os cargos de Diretor e Vice Diretor.
Parágrafo único - O servidor do magistério quando nomeado no decorrer 
do ano letivo, gozará de férias nos termos deste artigo, proporcional aos dias 
efetivamente trabalhados.
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Art. 173- Para o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos doze
meses de efetivo exercício e para os demais:
I - em regra, onze meses de serviço, a ser acrescido com o período de 
gozo de férias de período aquisitivo anterior;
II - no caso do artigo anterior, doze meses de efetivo exercício, 
relativamente ao período em que não se gozou férias.
§ 1º - É vedado descontar do período de férias qualquer falta ao serviço.
§ 2º - O servidor exonerado perceberá indenização relativa ao período 
das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12(um doze avos) 
por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
§ 9º - A indenização do período de férias será calculada com base na 
remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. 
§ 3º - Independente de solicitação, será pago aos profissionais da 
Educação, um adicional de 1/3 da remuneração correspondente às férias.
§ 4º - Os períodos de férias anuais e de férias-prêmio são contados como 
de efetivo exercício para todos os efeitos. 
Art. 174 - O Auxiliar de Serviços da Educação no exercício da função, fará 
jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, que deverão ser gozados 
integralmente no mês de Janeiro, a partir do encerramento do segundo semestre 
escolar.
Art. 175 - O servidor de Apoio Técnico Administrativo ao Magistério da 
Educação Básica Pública e o servidor de Apoio Administrativo fará jus a 30 (trinta) 
dias corridos de férias por ano.
§ 1º - As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que 
assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
§ 2º - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional 
previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal quando da utilização do 
primeiro período.
§ 3º - Salvo na hipótese de acúmulo previamente decidido, o setor 
competente para o gerenciamento de pessoal deverá colocar o servidor de férias por 
ato de ofício em condições de cumprimento à regra do caput, devendo comunicá-lo 
do fato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de início do 
afastamento.
§ 4º - Poderão ser acumulados até o máximo de 2 (dois) períodos de 
férias, no caso de comprovada necessidade do serviço.
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§ 5º - O acúmulo superior ao que se refere o parágrafo anterior somente 
poderá ocorrer a partir de pedido fundamentado da chefia imediata do servidor, da 
decisão do prefeito e da concordância do servidor.
§ 6º - O documento de acúmulo com o despacho da autoridade 
indeferindo as férias do servidor por necessidade do serviço, será anexado ao 
requerimento de férias na pasta funcional do servidor.
§ 7º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 
§ 8º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou de cargo em comissão de 
recrutamento amplo sem vínculo com a Administração Pública, perceberá 
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na 
proporção de 1/12(um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 
14 (quatorze) dias.
§ 9º - A indenização do período de férias será calculada com base na 
remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. 
§10 - As férias somente poderão ser interrompidas nos casos de: 
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, eleitoral, 
ou por necessidade inadiável do serviço declarada pela autoridade máxima da 
entidade, sendo que o restante do período interrompido será gozado de 1 (uma) só 
vez, não podendo ser novamente interrompido.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS-PRÊMIO
Art. 176 - O afastamento do Profissional da Educação Básica Pública 
para gozo de férias-prêmio, será concedido após análise da conveniência e 
oportunidade da Administração Pública. 
Art. 177 - Considera-se conveniência e oportunidade: 
I- ausência de prejuízos na prestação do serviço público;
II- a existência de servidor disponível para absorção das 
funções desempenhadas pelo servidor afastado;
III- outros fatores que possam afetar a qualidade e eficiência 
dos serviços públicos. 
Art. 178 - O ato de afastamento deve ser precedido de: 
I- protocolo de requerimento ,dirigido ao titular do órgão em 
que o servidor tem exercício nos seguintes prazos: 
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a- até 30 de novembro de cada ano quando o afastamento 
estiver previsto para o primeiro semestre do ano subseqüente;
b- até 31 de maio quando o afastamento estiver previsto 
para o segundo semestre do mesmo ano;
c- autorização da chefia imediata à qual estiver subordinado 
o servidor; 
d- deferimento pela autoridade competente obedecida a 
escala organizada de acordo com a conveniência e oportunidade da 
Administração Pública;
e- publicação prévia do ato de autorização. 
Art.179 O servidor titular de cargo de provimento efetivo de carreira, 
poderá ter autorizado o afastamento em férias-prêmio, a cada 05 (cinco) anos 
ininterruptos de trabalho, no serviço público municipal de Águas Formosas, com a 
remuneração do cargo que estiver ocupando no momento da fruição do direito.
§ 1º - o afastamento em férias-prêmio constituir-se-á de gozo de 90 
(noventa) dias remunerados, que não poderão ser convertidos em espécie.
§2º- A requerimento do servidor, as férias-prêmio poderão ser gozadas 
em parcelas não inferiores a 30(trinta) dias.
§ 3º - As férias-prêmio deverão ser gozadas dentro do qüinqüênio 
imediatamente seguinte àquele considerado para sua concessão, sob pena de perda 
do direito respectivo.
§ 4º - As férias-prêmio adquiridas antes da entrada em vigência desta Lei 
obedecerão aos critérios previstos na legislação então vigente.
CAPÍTULO IV
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 180 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão 
convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco 
dias.
Art. 181- Além dos afastamentos admitidos por esta Lei, são considerados 
como de efetivo exercício os períodos de:
I - férias;
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II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade 
dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído, 
conforme dispuser regulamento específico;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V - licença, exceto nos casos de doença em pessoa da família, para 
acompanhar cônjuge ou companheiro e para tratar de interesses particulares.
§ 1º - O tempo de licença para atividade política ou para o desempenho 
de mandato classista não será considerado para fins de implemento do interstício 
necessário para evolução na carreira.
§ 2º - Os períodos referidos no caput somente serão contados se o 
servidor continuar contribuindo para o sistema previdenciário a que estiver 
vinculado.
Art. 182- Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e 
disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado à União, aos estados, a outros 
municípios e ao Distrito Federal;
II - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, 
estadual ou municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal;
III - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência 
Social.
Parágrafo único - O tempo referido no caput somente será contado se 
houver comprovação de contribuição para o regime previdenciário a que estava 
vinculado.
CAPÍTULO V
DA CESSÃO
Art. 183 - O servidor do magistério somente poderá ser cedido para outro 
órgão ou entidade da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outros municípios, 
se for para atendimento a convênio da educação, com efetiva reciprocidade entre 
pessoal de ensino e ônus para a entidade requisitante, mediante aceitação do 
servidor.
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Art. 184- A cessão de servidor do magistério depende de ato do Prefeito, 
em atendimento a sugestão fundamentada do Secretário Municipal de Educação e 
Cultura e concordância do servidor. 
TÍTULO VII
DOS DEVERES
Art.185- Aos integrantes do Quadro dos Profissionais da Educação, no 
desempenho de suas atividades, cumpre: 
I- participar da elaboração do projeto político-pedagógico 
das escolas;
II- elaborar e cumprir plano de trabalho,segundo o projeto 
político-pedagógico;
III- respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e 
comprometer-se com a sua formação integral;
IV- estabelecer estratégias de avaliação formativa e 
valorização das diversas competências e habilidades desenvolvidas 
pelo educando;
V- participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI- participar das atividades de articulação e de 
integração da escola com as famílias do educando e com a 
comunidade escolar;
VII- assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da 
consciência política do educando;
VIII- comprometer-se com o aprimoramento profissional 
por meio de atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, 
assim como, da observância aos princípios morais e éticos;
IX- preservar os princípios democráticos da participação, 
da cooperação, do diálogo, da solidariedade, do respeito à liberdade 
e da justiça social;
X- guardar sigilo profissional;
XI- manter em dia registros , escriturações e documentos 
inerentes à função desenvolvida e a vida profissional ;
XII- ter assiduidade e pontualidade;
XIII- cumprir o calendário escolar. 
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TITULO VIII
DA DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
CAPÍTULO I
Da Escolha do Diretor de Escola
Art.186 - Os cargos de Diretor de escola municipal, serão providos por 
livre escolha do Prefeito Municipal entre profissionais de conhecimento de nível 
superior, em curso de licenciatura de graduação plena, na modalidade Normal 
Superior ou Pedagogia.
Art.187 - O exercício dos cargos de Diretor estará vinculado ao projeto 
político-pedagógico da escola, observados os princípios constitucionais pertinentes. 
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 188 - As unidades escolares organizarão a gestão do serviço 
educacional em consonância com as normas e diretrizes estabelecidas pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEMEC.
Art. 189 - Compete às unidades escolares, observada a legislação 
vigente:
I- elaborar e executar sua proposta político-pedagógica em 
constante articulação com as famílias e a comunidade;
II- assegurar o cumprimento do projeto político-pedagógico; 
III- envolver os pais, as mães e responsáveis no processo de 
formação dos educandos. 
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA ESCOLA
Art. 190 - A escola é o espaço de formação e convívio da família e da 
comunidade, garantida sua gestão democrática, observado o disposto nesta Lei e na 
regulamentação pertinente.
§ 1º - A escola participará de forma efetiva das demandas inseridas no 
processo educacional da comunidade, através de sua associação ou de grupos 
organizados. 
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§ 2º - A escola manterá vínculo permanente com as instituições 
comunitárias e deverá contemplar a discussão e o equacionamento dos problemas 
detectados na comunidade escolar.
§ 3º - A escola promoverá, em parceria com a comunidade, atividades de 
extensão de seu mútuo interesse, destinando seu espaço físico ao desenvolvimento 
de atividades comunitárias, nos termos de seu regimento. 
TÍTULO IX
DO REGIME DISCIPLINAR
Art.191 – Os Profissionais da Educação Básica Pública estão sujeitos ao 
Regime Disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar previstos no Estatuto 
dos Servidores Públicos de Águas Formosas, Lei Complementar Municipal 
Nº1.206,de 02 de maio de 2007.
Art.192- Constituem transgressões passíveis de pena para os 
Profissionais da Educação Básica Pública, além das previstas no Art.191, as 
seguintes:
I- a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou 
intelectual ao aluno;
II- a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
III- o ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;
IV- a prática de discriminação por motivo de raça, condição 
social, nível intelectual, sexo, credo ou convicção política. 
CAPÍTULO I
DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
Seção Única
Disposição Geral
Art.193 – O Profissional da Educação Básica Pública titular de cargo 
de provimento efetivo do Município de Águas Formosas, fica vinculado ao 
INPREMAF, autarquia municipal criada pela Lei Municipal Nº 1.095/2002.
Parágrafo único - A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de 
sua família compreende assistência médica e hospitalar, prestada pelo SUS. 
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TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.194- Nos termos da Lei do Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública, os titulares de cargos 
efetivos, estáveis, serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos, 
observadas as seguintes disposições entre outras:
I- o cargo anteriormente ocupado;
II- o grau de escolaridade ,de acordo com a habilitação mínima 
exigida para o preenchimento do cargo;
III- a situação legal do servidor;
IV- a função anteriormente exercida.
§ 1º - Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, 
com as ressalvas previstas no art.37, XV, da Constituição Federal de 1988 e 
Emendas Constitucionais vigentes. 
§ 2º - Não havendo coincidência de vencimento, o servidor ocupará o 
padrão imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento que vier a ocupar. 
Art.195- O enquadramento será efetuado por uma Comissão designada 
para este fim. 
TITULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.196- O dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público.
Parágrafo único - Quando o dia 28 for um sábado, domingo ou feriado, o 
dia do servidor público é comemorado na segunda feira seguinte. 
Art.197 - O Poder Executivo regulamentará mediante Decreto, no que for
necessário, as disposições desta Lei.
Art.198 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal Nº 1.210, de 02 de maio de 2007 esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Águas Formosas, 14 de dezembro de 2015.