norma nº 1578/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
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Fc y RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
esse CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
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LEI Nº 1.578, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS
FORMOSAS/MG.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. O subsidio dos Secretários Municipais do Município de Águas Formosas
no ano 2018 passa a ser de R$ 4.184,87 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e
sete centavos).
Art. 2º. O subsidio de que trata o artigo anterior foi reajustado em 2,07% (dois
inteiros e sete centésimos por cento) proveniente do INPC — Índice Nacional de Preço ao
Consumidor apurado no exercício de 2017, nos termos do artigo 3º da Lei nº 1.538 de 25 de
novembro de 2016.
Art. 3º. A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de dotação própria
do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 19 de Fevereiro de 2018.
ALFEU OLIVEIRA
PREFEI
ADOR FILHO
INICIPAL
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
CNPJ: 18.444.749/0001-60
Publicado no quadro de avisos da Sede da
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
Em: AO de de LN
29 da Lei Orgânica Municipal
Determinação Legal: Arti
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