norma nº 1557/2017

Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro, Tele: (33) 3611.1450, e-mail:
 gabinete@aguasformosas.mg.gov.br CNPJ 18.404.749/0001-60, CEP 39880-000 – Águas 
Formosas - Minas Gerais
LEI Nº 1.557 DE 25 DE ABRIL DE 2017
ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, A FIM DE MANTER 
O SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.
O Povo do Município de Águas Formosas/MG através de seus 
representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido plano de amortização do Déficit Atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Social de Águas Formosas, apurado mediante Avaliação 
Atuarial, através de alíquotas suplementares dos poderes públicos municipais, conforme 
valores apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 3º da Lei 
Nº 1.337, de 20 de Dezembro 2010 e Art. 1º da Lei 1.355, de 12 de Setembro 2011.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2018.
Águas Formosas, 25 de Abril de 2017.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro, Tele: (33) 3611.1450, e-mail:
 gabinete@aguasformosas.mg.gov.br CNPJ 18.404.749/0001-60, CEP 39880-000 – Águas 
Formosas - Minas Gerais
ANEXO I 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO ALIQUOTA 
SUPLEMENTAR
2017 11,15%
2018 12,31%
2019 13,47%
2020 14,63%
2021 15,79%
2022 16,95%
2023 18,11%
2024 19,27%
2025 20,43%
2026 21,59%
2027 22,75%
2028 23,91%
2029 25,07%
2030 26,23%
2031 27,39%
2032 28,55%
2033 28,55%
2034 28,55%
2035 28,55%
2036 28,55%
2037 28,55%
2038 28,55%
2039 28,55%
2040 28,55%
2041 28,55%
2042 28,55%