norma nº 1583/2018

Prefeitura Municipal de Águas Formosas
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CEP: 39.880-000- AGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
LEI Nº 1.583, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A CEMIGIMG NOS
TERMOS DO ART. 10, DA LEI 9.074 DE 07 DE JULHO DE
1995.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 84, VII, da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os imóveis, Lotes 05, 15, 21, 29 e 47, da Quadra 80 e o Lote 145,
da Quadra 54, todos do Distrito 01, Setor 01, Bairro Copasa, pertencentes ao
Município de Águas Formosas foram declarados como de utilidade pública, para fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, para transmissão de suas
linhas de energia, nos termos do art. 10, da Lei Federal nº 9.074, de 7 de Julho de
1995.
Art. 2º Para fins de regularização e/ou abertura de matrícula junto à
repartição imobiliária competente fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis
descritos no artigo primeiro a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
Distribuição S/A, inscrita no CNPJ — 06.981.180/0001-16.
Art. 3º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 05 de Março de 2018.
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ALFEU OLIVEI A AMADOR: FILHO
PREFEITO MUNICIPAL