norma nº 1586/2018

Etna ses
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CEP: 39880-000 - AGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.586, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI COMPLEMENTAR Nº 1.300,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com supedâneo
no art. 84, VII c/c art. 97 da Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O art. 24 da Lei nº 1.300, de 31 de Dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Vi- O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado e/ou
inventariado por ato da autoridade competente, mediante o cumprimento de todas
as suas formalidades legais definidas por Lei Complementar”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 02 de Abril de 2018.
A
ALFEU otív MADOR FILHO
PREFEITO MÚNICIPAL