| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DO PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO AOS PROPRIETÁRIOS DE BENS IMÓVEIS TOMBADOS E/OU INVENTARIADOS PELO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 24 IV DA LEI Nº 1.300 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009, COM ALTERAÇÃO DATA PELA LEI 1586, DE 02 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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