norma nº 1588/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO.
CNPJ 18.404.749/0001-60 — FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
LEI Nº 1.588, DE 22 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER DOAÇÃO DE
IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DO APOSTOLADO DA ORAÇÃO
DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE ÁGUAS
FORMOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com
supedâneo no art. 84, VII, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Águas Formosas a doar à Associação do
Apostolado da Oração do Sagrado Coração de Jesus, entidade sem finalidade
lucrativa, o imóvel localizado à Rua José Quaresma da Costa, nº 760, no Bairro
Copasa, nesta cidade, medindo e 365,20 m2 (trezentos e sessenta e cinco metros e
vinte centimetros quadrados), confrontando em seu contorno com outras
propriedades do Município de Águas Formosas/MG.
Art. 2º. A área doada será destinada exclusivamente para construção da
sede e demais dependências da Associação do Apostolado da Oração do Sagrado
Coração de Jesus, bem como para o atendimento da comunidade e população em
geral a fim de dar cumprimento aos seus objetivos estatutários visando a melhoria
das condições de vida das famílias carentes; o desenvolvimento de ações de cunho
educativo, alimentar e esportivo; o estimulo ao aprendizado profissional as crianças
e dos adolescentes; iniciativas visando o amparo aos idosos; estímulo e auxilio às
atividades que beneficiam a comunidade; captação de recursos materiais, humanos
e assistências e disponibilização dos mesmos às pessoas carentes da comunidade:
apoio aos projetos e iniciativas populares visando a produção e melhoria de
unidades habitacionais atendendo às pessoas carentes; promoção da construção e
reforma de equipamentos comunitários; apoio e incentivo a capacitação, produção e
comercialização de artesanatos; apoio e incentivo de projetos visando produção,
comercialização e capacitação dos pequenos produtores rurais e urbanos.
Art. 3º. O imóvel será revertido ao Município de Águas Formosas acaso a
Associação do Apostolado da Oração do Sagrado Coração de Jesus lhe dê
destinação diversa da constante no artigo anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO.
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da doação, inclusive as tendentes
a viabilizar a tradição do imóvel doado, correrão por conta da Associação do
Apostolado da Oração do Sagrado Coração de Jesus.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário, especificamente nº 1.518, de 21 de
novembro de 2015.
Águas Formosas, 22 de maio de 2018.