norma nº 1595/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166 – Centro
CEP: 39.880-000 – Águas Formosas – Minas Gerais
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LEI Nº 1.595, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
ALTERA O ARTIGO 20, DA LEI Nº 1.563 DE 02 DE AGOSTO 
DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE 
TURISMO DE ÁGUAS FORMOSAS/ MG, SEUS PRINCIPIOS, 
OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, 
INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, 
RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
Lei.
Art. 1º. O art. 20 da Lei nº 1.563 de 02 de agosto de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 20. (...) 
III – Bares, restaurantes e similares;
IV – Secretaria de Assistência Social.”
Art. 2º. Fica acrescido ao art. 20 da Lei nº 1.563 de 02 de agosto de 2017, o inciso 
VII, com a seguinte redação:
“ Art. 20 (...)
VII – Meios de hospedagens.”
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 04 de setembro de 2018.