norma nº 1597/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166 – Centro
CEP: 39.880-000 – Águas Formosas – Minas Gerais
LEI Nº 1.597, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS/MG, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Águas Formosas, Estado de minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou, e eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município Águas Formosas, 
Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município e seus órgãos da 
Administração Pública Municipal.
Art. 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município estima a receita e 
fixa a despesa para o exercício de 2019 em R$ 55.723.000,00 (cinquenta e cinco milhões, 
setecentos e vinte e três mil reais) para Administração, discriminados pelos anexos 
integrantes desta lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações 
constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento.
1 – ADMINISTRAÇÃO
Receitas Correntes 57.733.420,00
Imp.,Tax. E Contrib. de Melhoria 2.224.000,00
Contribuições 6.091.500,00
Receita Patrimonial 2.362.500,00
Receita de Serviços 504.000,00
Transferências Correntes 46.119.200,00
Outras Receitas Correntes 432.220,00
Receitas Retificadoras (Dedução para o FUNDEB) (4.658.200,00)
Receitas de Capital 2.647.780,00
Operações de Crédito 23.000,00
Alienação de Bens 13.000,00
Transferência de Capital 2.611.780,00
Total Geral 55.723.000,00
Art. 4º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação 
dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei e na forma 
dos quadros abaixo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166 – Centro
CEP: 39.880-000 – Águas Formosas – Minas Gerais
2 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa 1.969.000,00
03 – Essencial a Justiça 244.000,00
04 – Administração 7.599.220,00
05 – Defesa Nacional 154.000,00
06 – Segurança Pública 192.000,00
08 - Assistência Social 2.454.280,00
09 - Previdência Social 483.000,00
10 – Saúde 15.155.900,00
12 – Educação 11.136.000,00
13 – Cultura 663.000,00
15 – Urbanismo 3.392.000,00
16 – Habitação 180.500,00
17 – Saneamento 201.000,00
18 – Gestão Ambiental 692.000,00
20 – Agricultura 1.405.100,00
23 – Comércio e Serviços 65.000,00
24 – Comunicações 75.000,00
25 – Energia 942.000,00
26 – Transporte 900.000,00
27 - Desporto e Lazer 259.000,00
28 – Encargos Sociais 4.000.000,00
99 – Reserva de Contingência 3.561.000,00
Total Geral 55.723.000,00
3 – POR PODER E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Poder Legislativo Municipal 1.969.000,00
- Câmara Municipal 1.969.000,00
Poder Executivo Municipal 47.463.000,00
- Gabinete do Prefeito 1.478.300,00
- Sec. Municipal De Plan. Adm. e Coord. Geral 2.608.500,00
- Secretaria Municipal De Finanças 6.316.220,00
- Secretaria Mun. Assistência Social 2.697.980,00
- Secretaria Municipal De Saúde 15.155.900,00
- Sec. Mun. De Educação e Cultura 12.123.000,00
- Sec. Mun. Obras. Pub, Sev. Urb. e Rurais 4.735.000,00
- Sec. Mun. Agricultura e Meio Ambiente 2.298.100,00
- Reserva de Contigência 50.000,00
Impremaf 6.291.000,00
- Impremaf
- Reserva de Contigência RPPS 3.511.000,00
Total Geral 55.723.000,00
Art. 5º - As receitas e despesas Municipais se comportaram na forma do anexo 1, Lei 
4.320/64, quadro abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166 – Centro
CEP: 39.880-000 – Águas Formosas – Minas Gerais
RECEITA VALOR VALOR DESPESA VALOR VALOR
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES
Imp.,Tax. EContrib. de Melhoria 2.224.000,00 Pessoal e encargos sociais 29.989.980,00
Contribuições 6.091.500,00 Juros e encargos da dívida 10.000,00
Receita patrimonial 2.362.500,00 Outras despesas correntes 20.415.020,00 50.415.000,00
Receita de serviços 504.000,00
Transferências correntes 46.119.200,00
Outras receitas correntes 432.220,00 57.733.420,00
Deduções da receita -4.658.200,00 53.075.220,00
Superávit 2.660.220,00
SUBTOTAL 53.075.220,00 SUBTOTAL 52.251.820,00
Superávit do orçamento corrente 2.660.220,00
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
Operações de crédito 23.000,00 Investimentos 3.804.000,00
Alienações de bens 2.611.780,00 Inversões financeiras 2.000,00
Amortização da dívida 1.231.000,00
Transferência de capital 2.611.780,00 Reserva de contingência ou reserva do RPPS 3.561.000,00
SUBTOTAL 2.647.780,00 SUBTOTAL 5.037.000,00
TOTAL 55.723.000,00 TOTAL 55.723.000,00
RESUMO
Receitas correntes 57.733.420,00 Despesas Correntes 47.125.000,00
Receitas de capital 2.647.780,00 Despesas de Capital 5.037.000,00
Receitas de restituição -4.658.200,00 Reserva de contingência 3.561.000,00
TOTAL 55.723.000,00 TOTAL 55.723.000,00
1 – RECEITA E DESPESA, SEGUNDO CATEGORIAS ECONÔMICAS ANEXO 1, LEI 4.320/64
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Rua Alvim Couto, 117, centro, telefax: (Oxx33) 3611.1646, CEP.:39.880-000 –
CNPJ 03.595.624/0001-97 e-mail: camaaf@bol.com.br Águas Formosas - Minas Gerais
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por 
cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução 
orçamentária de 2019, podendo, para tanto, utilizar-se dos recursos previstos nos art. 43 da Lei 
4.320/64.
II – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2019, 
podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III – contratar operações de crédito até o limite previsto da despesa de capital;
IV – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 
2019, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro do exercício anterior;
V – promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo 
comportamento da receita;
VI – conceder garantias, ao realizar operações de crédito, mediante vinculação de 
parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos 
próprios do Tesouro Municipal;
VII – utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Art. 7º - Nos termos da Lei Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a 
promover durante a execução orçamentária de 2019, a:
I – proceder à criação de novas fontes de recursos nas receitas e despesas cuja 
previsão inicial não contemplou;
II – realizar a movimentação das fontes de recursos constantes da Lei orçamentária, 
previstas na arrecadação de receitas e fixação de despesas.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Águas Formosas/MG, 13 de dezembro de 2018