norma nº 1598/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166 – Centro
CEP: 39.880-000 – Águas Formosas – Minas Gerais
1
LEI Nº 1.598, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
INCLUI ÁREA DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO, DO 
MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS/MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA. 
O Prefeito do Município de Águas Formosas, Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com o art. 84, IV, da Lei Orgânica Municipal e Decreto 
Municipal nº 03, de 09 de janeiro de 2018 e Lei Municipal nº 1.575, de 26 de janeiro de 2018, 
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica incluído no perímetro urbano do município de Águas Formosas a área 
de terra com 12,00 (doze) hectares, Mat. R-2-10067, data 29/11/2018, protocolo 26432 –
20/11/2018, que confronta ao: ao NORTE com a propriedade do Espólio de Lúcia Pinto Freitas, 
Pontos: 91, 92, 94, 99, 101 e P01; ao SUL com Estrada Vicinal – prolongamento da Rua Divaldo 
Viana, Pontos: 6, 7, 8, 9, 10, 14 e 15; ao LESTE com Área Urbana do Município de Águas 
Formosas, Pontos: 15, 30, 34, 46, 52, 62, 68, 70, 80, 81, 83, 89 e 91 e ao OESTE com 
propriedade de Pedro Israel Luiz Abrantes, Pontos: P01, P02 e 6.
§ 1° - A área de terras objeto do caput deste artigo integra a área maior, composta 
de 461.96,47 (quatrocentos e sessenta e um hectares, noventa e seis ares e quarenta e sete 
centiares), da propriedade denominada Fazenda Cristalina, pertencente ao Sr. Pedro Israel Luiz 
Abrantes, adquirida por meio de processo de desapropriação, Decreto Municipal nº 03/2018, 
tendo as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 
denominada 'ponto 6' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 
2000, MC-39°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 293463.201 m 
e N= 8109175.096 m situado na cerca divisa com a Estrada Vicinal - Prolongamento da Rua 
Divaldo Viana; Daí segue confrontando por cerca com a Estrada Vicinal - Prolongamento da 
Rua Divaldo Viana com o azimute de 45°42'29" e a distância de 50.62 m até o ponto '7'
(E=293499.438 m e N=8109210.448 m); Daí segue com o azimute de 42°51'43" e a distância 
de 7.40 m até o ponto '8' (E=293504.474 m e N=8109215.874 m); Daí segue com o azimute de 
32°04'01" e a distância de 5.47 m até o ponto '9' (E=293507.376 m e N=8109220.506 m); Daí 
segue com o azimute de 27°48'33" e a distância de 24.83 m até o ponto '10' (E=293518.958 m 
e N=8109242.466 m); Daí segue com o azimute de 16°03'38" e a distância de 50.68 m até o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166 – Centro
CEP: 39.880-000 – Águas Formosas – Minas Gerais
2
ponto '14' (E=293532.978 m e N=8109291.163 m); Daí segue com o azimute de 18°42'52" e 
a distância de 42.20 m até o ponto '15' (E=293546.518 m e N=8109331.133 m); Daí segue 
confrontando por cerca com a Área Urbana do Município de Águas Formosas com o azimute 
de 337°17'09" e a distância de 44.56 m até o ponto '30' (E=293529.311 m e N=8109372.238 
m); Daí segue com o azimute de 336°45'00" e a distância de 41.59 m até o ponto '34'
(E=293512.893 m e N=8109410.453 m); Daí segue com o azimute de 334°14'01" e a distância 
de 53.03 m até o ponto '46' (E=293489.842 m e N=8109458.207 m); Daí segue com o azimute 
de 330°44'44" e a distância de 72.24 m até o ponto '52' (E=293454.538 m e N=8109521.236 
m); Daí segue com o azimute de 330°52'07" e a distância de 95.43 m até o ponto '62'
(E=293408.083 m e N=8109604.590 m); Daí segue com o azimute de 331°18'59" e a distância 
de 70.21 m até o ponto '68' (E=293374.382 m e N=8109666.187 m); Daí segue com o azimute 
de 331°34'20" e a distância de 29.98 m até o ponto '70' (E=293360.108 m e N=8109692.556 
m); Daí segue com o azimute de 332°08'51" e a distância de 38.02 m até o ponto '80'
(E=293342.344 m e N=8109726.175 m); Daí segue com o azimute de 334°01'26" e a distância 
de 70.56 m até o ponto '81' (E=293311.439 m e N=8109789.605 m); Daí segue com o azimute 
de 333°28'04" e a distância de 48.06 m até o ponto '83' (E=293289.971 m e N=8109832.603 
m); Daí segue com o azimute de 333°09'45" e a distância de 49.82 m até o ponto '89'
(E=293267.478 m e N=8109877.060 m); Daí segue com o azimute de 331°54'03" e a distância 
de 31.21 m até o ponto '91' (E=293252.776 m e N=8109904.596 m); Daí segue confrontando 
por cerca com a Propriedade do Espólio de Maria Lúcia Pinto Freitas com o azimute de 
271°56'05" e a distância de 1.59 m até o ponto '92' (E=293251.189 m e N=8109904.649 m); 
Daí segue com o azimute de 239°26'30" e a distância de 55.89 m até o ponto '94'
(E=293203.060 m e N=8109876.233 m); Daí segue com o azimute de 257°08'15" e a distância 
de 56.27 m até o ponto '99' (E=293148.205 m e N=8109863.708 m); Daí segue com o azimute 
de 257°05'51" e a distância de 28.20 m até o ponto '101' (E=293120.713 m e N=8109857.410 
m); Daí segue com o azimute de 251°31'31" e a distância de 8.54 m até o ponto 'P01'
(E=293112.611 m e N=8109854.703 m); Daí segue confrontando em comum divisa com a 
Propriedade de Pedro Israel Luiz Abrantes com o azimute de 155°45'50" e a distância de 708.83 
m até o ponto 'P02' (E=293403.584 m e N=8109208.352 m); Daí segue com o azimute de 
119°09'14" e a distância de 68.27 m até o ponto ‘6’; início desta descrição, fechando assim o 
perímetro acima descrito com um comprimento total de 1753.522 m e uma área superficial de 
12.0000 ha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166 – Centro
CEP: 39.880-000 – Águas Formosas – Minas Gerais
3
§2º- Ficam oficializadas e passam a integrar o sistema viário urbano do município 
de Águas Formosas sobre o aludido imóvel as ruas vaticinais, vias de circulação, de 
logradouros públicos ou prolongamento, dentre outras, imprescindíveis à consolidação da 
área. 
Art. 2°- Fica o Município de Águas Formosas autorizado a receber por doação as 
áreas institucionais compostas pelos lotes destinados às áreas verdes e vias de circulação.
Art. 3° - O parcelamento do solo da área de que trata a presente lei, é de uso 
predominantemente residencial, visando atender projeto de interesse social instituído pela 
Lei Municipal nº 1.575, de 26 de janeiro de 2018 e encontra-se em conformidade com o 
disposto na Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Águas Formosas, 13 de dezembro de 2018.