norma nº 1559/2017

 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
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Minas Gerais 
LEI Nº 1.559 DE 07 DE JUNHO DE 2017
ACRESCENTA OS §§5º, 6º, 7º E 8º DO ART. 11 DA LEI 1.334, 
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 11 da Lei n.º 1.334, de 07 de Dezembro de 2010, 
os §§5º, 6º, 7º e 8º que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 (..
Parágrafo quinto. O Coordenador do Pólo de Apoio Presencial que não se 
enquadrar nos critérios exigíveis para percepção da bolsa de estudos prevista no parágrafo 
anterior faz jus a uma bolsa a ser paga pelo Município de Águas Formosas no valor de R$ 
700,00 (setecentos reais).
Parágrafo sexto. A bolsa referida no parágrafo anterior não será devida aos
detentores de cargos comissionados a que se refere o Anexo II da Lei Complementar n.º 
1.461, de 28 de Maio de 2014, bem como servidores que exerçam função gratificada na 
forma da Lei Complementar n.º 1.462, de 28 de Maio de 2014. 
Parágrafo sétimo. A bolsa referida no parágrafo quinto será reajustada 
anualmente, sempre no mês de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC.
Parágrafo oitavo. A nomeação do Coordenador de Pólo será feita pelo Prefeito 
Municipal”. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no 
corrente exercício, por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Acompanha esta Lei, Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos termos do inciso I, do 
art.16, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 07 de Junho de 2017.