| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Alteração do Anexo de Metas Fiscais da Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, Lei Municipal 1591 de 28 de junho de 2018 que dispõem das diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para 2019 – LDO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166 – Centro CNPJ 18.404.749/0001-60 Fones: (33) 3611-1450/3611-1429 CEP: 39.880-000 – Águas Formosas – Minas Gerais 1 LEI Nº 1.600, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 Alteração do Anexo de Metas Fiscais da Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, Lei Municipal 1591 de 28 de junho de 2018 que dispõem das diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para 2019 – LDO. O Prefeito Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - O Anexo de Metas Fiscais da Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, Lei Municipal 1591 de 28 de junho de 2018, passa a vigorar conforme redação apresentada no novo Anexo de Metas Fiscais parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Águas Formosas/MG, 14 de dezembro de 2018