norma nº 1602/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA Alvim Couto, 117, – CENTRO ,CNPJ 03.595.624/0001-97- FONE: (33) 3611-1646
- CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
LEI Nº 1.602/2018
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos 
disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprova:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas dependências 
das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde 
pública municipal.
Parágrafo único. O conceito de unidades de saúde contempla os postos de saúde, 
as unidades de estratégias de saúde da família, a central de marcação, os pronto￾atendimentos e hospitais.
Art. 2º A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicizada no site oficial 
da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde.
Parágrafo único. A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são 
de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de 
saúde.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a 
presente lei.
Câmara Municipal de Águas Formosas, 14 de Dezembro de 2018.