| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2019 |
| Date | 2019-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE FINANCEIRO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166 – Centro CEP: 39.880-000 – Águas Formosas – Minas Gerais LEI Nº 1.603, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE FINANCEIRO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Hospital São Vicente de Paulo de Águas Formosas/MG, a titulo de Subvenção Financeira, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.002.06002.10302532.100.33904300000, SUBVENÇÃO ENTENDIDES DE PROMOÇÃO A SAÚDE, F. 0575. Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 15 de janeiro de 2019.