norma nº 1605/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Rua Alvim Couto, 117, centro, telefax: (Oxx33) 3611.1646, CEP.:39.880-000 –
CNPJ 03.595.624/0001-97 e-mail: camaaf@bol.com.br Águas Formosas - Minas Gerais
LEI Nº 1.605, DE 18/ DE JANEIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS 
FORMOSAS/MG.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - A Remuneração dos Secretários Municipais do Município 
de Águas Formosas em 2019 passa a ser de R$ 4.328,41 (quatro mil, trezentos 
e vinte e oito reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º - Os subsídios de que trata o artigo anterior foi reajustado 
em 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) proveniente do INPC 
– Índice Nacional de Preço ao Consumidor apurado no exercício de 2018, nos 
termos do artigo 3º da Lei nº 1.538 de 25 de Novembro de 2016.
Art. 3º - A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 18 de janeiro de 2019.