norma nº 1606/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166 – Centro
CEP: 39.880-000 – Águas Formosas – Minas Gerais
LEI Nº 1.606, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE 
ÁGUAS FORMOSAS.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam reajustados em 3,43 % ((três inteiros e quarenta e três 
centésimos por cento) os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do 
Município de Águas Formosas.
Art. 2º - O percentual aplicado no artigo anterior é o INPC – Índice 
Nacional de Preço ao Consumidor acumulado no exercício de 2018, apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 
Art. 3º - Ficam alterados mediante aplicação do índice estipulado no artigo 1º 
desta Lei os Anexos I e V da Lei Municipal nº 1.464 de 20 de maio de 2014.
Art. 4º - Integram-se a esta Lei os Anexos I e V.
Art. 5º - A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 18 de janeiro de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARGO
S
A B C D E F G H I J
AGENTE CONTABIL I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio
1 R$ 2.070,96 R$ 2.133,09 R$ 2.197,08 R$ 2.262,99 R$ 2.330,88 R$ 2.400,81 R$ 2.472,83 R$ 2.547,02 R$ 2.623,43 R$ 2.702,13
AGENTE CONTABIL II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 40(quarenta)horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 2.174,51 R$ 2.239,74 R$ 2.306,94 R$ 2.376,14 R$ 2.447,43 R$ 2.520,85 R$ 2.596,48 R$ 2.674,37 R$ 2.754,60 R$ 2.837,24
AGENTE CONTABIL III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta) horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 2.326,72 R$ 2.396,53 R$ 2.468,42 R$ 2.542,47 R$ 2.618,75 R$ 2.697,31 R$ 2.778,23 R$ 2.861,58 R$ 2.947,42 R$ 3.035,85
AGENTE CONTABIL IV
Nível Superior ou conclusão de
educação profissional de nível
Superior.
1 R$ 2.559,40 R$ 2.636,18 R$ 2.715,26 R$ 2.796,72 R$ 2.880,62 R$ 2.967,04 R$ 3.056,05 R$ 3.147,73 R$ 3.242,17 R$ 3.339,43
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: AGENTE CONTÁBIL - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE
 CARGOS
A B C D E F G H I J
AGENTE LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão
de curso de educação
profissional de nível médio
1 R$ 2.060,65 R$ 2.122,47 R$ 2.186,14 R$ 2.251,73 R$ 2.319,28 R$ 2.388,86 R$ 2.460,52 R$ 2.534,34 R$ 2.610,37 R$ 2.688,68
AGENTE 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão
de curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor
para o trabalho totalizando
40(quarenta)horas-aula,na 
forma de regulamento.
1 R$ 2.163,68 R$ 2.228,59 R$ 2.295,45 R$ 2.364,31 R$ 2.435,24 R$ 2.508,30 R$ 2.583,55 R$ 2.661,06 R$ 2.740,89 R$ 2.823,11
AGENTE 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão
de curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor
para o trabalho totalizando
60(sessenta) horas-aula,na
forma de regulamento.
1 R$ 2.315,14 R$ 2.384,59 R$ 2.456,13 R$ 2.529,82 R$ 2.605,71 R$ 2.683,88 R$ 2.764,40 R$ 2.847,33 R$ 2.932,75 R$ 3.020,73
AGENTE 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou
conclusão de educação
profissional de nível
Superior.
1 R$ 2.546,65 R$ 2.623,05 R$ 2.701,75 R$ 2.782,80 R$ 2.866,28 R$ 2.952,27 R$ 3.040,84 R$ 3.132,06 R$ 3.226,03 R$ 3.322,81
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: AGENTE LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE
 CARGOS
A B C D E F G H I J
AUXILIAR DE APOIO 
LEGISLATIVO
 I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
1 R$ 1.201,57 R$ 1.237,62 R$ 1.274,75 R$ 1.312,99 R$ 1.352,38 R$ 1.392,95 R$ 1.434,74 R$ 1.477,78 R$ 1.522,11 R$ 1.567,78
AUXILIAR DE APOIO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para
o trabalho totalizando
40(quarenta)horas-aula,na 
forma de regulamento.
1 R$ 1.261,65 R$ 1.299,50 R$ 1.338,48 R$ 1.378,64 R$ 1.420,00 R$ 1.462,60 R$ 1.506,47 R$ 1.551,67 R$ 1.598,22 R$ 1.646,17
AUXILIAR DE APOIO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para
o trabalho totalizando
60(sessenta) horas-aula,na
forma de regulamento.
1 R$ 1.349,96 R$ 1.390,46 R$ 1.432,18 R$ 1.475,14 R$ 1.519,40 R$ 1.564,98 R$ 1.611,93 R$ 1.660,29 R$ 1.710,09 R$ 1.761,40
AUXILIAR DE APOIO 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou conclusão
de educação profissional de
nível Superior.
1 R$ 1.484,96 R$ 1.529,51 R$ 1.575,39 R$ 1.622,66 R$ 1.671,34 R$ 1.721,48 R$ 1.773,12 R$ 1.826,31 R$ 1.881,10 R$ 1.937,54
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: AUXILIAR DE APOIO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE 
PROMOÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE
 CARGOS
A B C D E F G H I J
MOTORISTA DO 
LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão
de curso de educação
profissional de nível
médio
1 R$ 1.703,39 R$ 1.754,49 R$ 1.807,13 R$ 1.861,34 R$ 1.917,18 R$ 1.974,70 R$ 2.033,94 R$ 2.094,95 R$ 2.157,80 R$ 2.222,54
MOTORISTA DO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão
de curso de educação
profissional de nível
médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 
40(quarenta)horas￾aula,na forma de 
1 R$ 1.788,56 R$ 1.842,22 R$ 1.897,48 R$ 1.954,41 R$ 2.013,04 R$ 2.073,43 R$ 2.135,63 R$ 2.199,70 R$ 2.265,69 R$ 2.333,66
MOTORISTA DO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão
de curso de educação
profissional de nível
médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta)
horas-aula,na forma de
regulamento.
1 R$ 1.913,76 R$ 1.971,17 R$ 2.030,31 R$ 2.091,22 R$ 2.153,95 R$ 2.218,57 R$ 2.285,13 R$ 2.353,68 R$ 2.424,29 R$ 2.497,02
MOTORISTA DO 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou
conclusão de educação
profissional de nível
Superior.
1 R$ 2.105,13 R$ 2.168,29 R$ 2.233,34 R$ 2.300,34 R$ 2.369,35 R$ 2.440,43 R$ 2.513,64 R$ 2.589,05 R$ 2.666,72 R$ 2.746,72
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: MOTORISTA DO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE
 CARGOS
A B C D E F G H I J
RECEPCIONISTA DO 
LEGISLATIVO I
Nível médio ou
conclusão de curso de
educação profissional
de nível médio
1 R$ 1.287,89 R$ 1.326,53 R$ 1.366,32 R$ 1.407,31 R$ 1.449,53 R$ 1.493,02 R$ 1.537,81 R$ 1.583,94 R$ 1.631,46 R$ 1.680,40
RECEPCIONISTA DO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou
conclusão de curso de
educação profissional
de nível médio
acumulado com curso
de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 
40(quarenta)horas￾1 R$ 1.352,28 R$ 1.392,85 R$ 1.434,64 R$ 1.477,68 R$ 1.522,01 R$ 1.567,67 R$ 1.614,70 R$ 1.663,14 R$ 1.713,03 R$ 1.764,42
RECEPCIONISTA DO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou
conclusão de curso de
educação profissional
de nível médio
acumulado com curso
de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 
60(sessenta) horas￾aula,na forma de
regulamento.
1 R$ 1.446,94 R$ 1.490,35 R$ 1.535,06 R$ 1.581,12 R$ 1.628,55 R$ 1.677,41 R$ 1.727,73 R$ 1.779,56 R$ 1.832,95 R$ 1.887,93
RECEPCIONISTA DO 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou
conclusão de educação
profissional de nível
Superior.
1 R$ 1.591,64 R$ 1.639,39 R$ 1.688,57 R$ 1.739,23 R$ 1.791,40 R$ 1.845,15 R$ 1.900,50 R$ 1.957,52 R$ 2.016,24 R$ 2.076,73
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE 
PROMOÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE
 CARGOS
A B C D E F G H I J
SECRETÁRIO 
LEGISLATIVO I
Nível médio ou
conclusão de curso de
educação profissional
de nível médio.
1 R$ 3.090,85 R$ 3.183,58 R$ 3.279,08 R$ 3.377,46 R$ 3.478,78 R$ 3.583,14 R$ 3.690,64 R$ 3.801,36 R$ 3.915,40 R$ 4.032,86
SECRETÁRIO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou
conclusão de curso de
educação profissional
de nível médio
acumulado com curso
de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 
40(quarenta)horas￾1 R$ 3.245,39 R$ 3.342,75 R$ 3.443,04 R$ 3.546,33 R$ 3.652,72 R$ 3.762,30 R$ 3.875,17 R$ 3.991,42 R$ 4.111,17 R$ 4.234,50
SECRETÁRIO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou
conclusão de curso de
educação profissional
de nível médio
acumulado com curso
de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta)
horas-aula,na forma de
regulamento.
1 R$ 3.472,57 R$ 3.576,75 R$ 3.684,05 R$ 3.794,57 R$ 3.908,41 R$ 4.025,66 R$ 4.146,43 R$ 4.270,82 R$ 4.398,95 R$ 4.530,92
SECRETÁRIO 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou
conclusão de educação
profissional de nível
Superior.
1 R$ 3.819,83 R$ 3.934,42 R$ 4.052,45 R$ 4.174,03 R$ 4.299,25 R$ 4.428,23 R$ 4.561,07 R$ 4.697,91 R$ 4.838,84 R$ 4.984,01
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações))
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: SECRETÁRIO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARG
OS
A B C D E F G H I J
SEGURANÇA DO 
LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
1 R$ 1.207,37 R$ 1.243,59 R$ 1.280,90 R$ 1.319,33 R$ 1.358,91 R$ 1.399,67 R$ 1.441,66 R$ 1.484,91 R$ 1.529,46 R$ 1.575,34
SEGURANÇA DO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para o
trabalho totalizando
40(quarenta)horas-aula,na 
forma de regulamento.
1 R$ 1.267,74 R$ 1.305,77 R$ 1.344,94 R$ 1.385,29 R$ 1.426,85 R$ 1.469,66 R$ 1.513,75 R$ 1.559,16 R$ 1.605,93 R$ 1.654,11
SEGURANÇA DO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para o
trabalho totalizando
60(sessenta) horas-aula,na
forma de regulamento.
1 R$ 1.356,48 R$ 1.397,17 R$ 1.439,09 R$ 1.482,26 R$ 1.526,73 R$ 1.572,53 R$ 1.619,71 R$ 1.668,30 R$ 1.718,35 R$ 1.769,90
SEGURANÇA DO 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou conclusão
de educação profissional de
nível Superior.
1 R$ 1.492,13 R$ 1.536,89 R$ 1.583,00 R$ 1.630,49 R$ 1.679,40 R$ 1.729,79 R$ 1.781,68 R$ 1.835,13 R$ 1.890,18 R$ 1.946,89
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações))
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: SEGURANÇA DO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARGO
S
A B C D E F G H I J
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE I
Curso de educação profissional de
nível médio, Técnico em
Contabilidade - CRC
1 R$ 3.090,65 R$ 3.183,37 R$ 3.278,87 R$ 3.377,24 R$ 3.478,55 R$ 3.582,91 R$ 3.690,40 R$ 3.801,11 R$ 3.915,14 R$ 4.032,60
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE II
Curso de educação profissional de
nível médio, Técnico em
Contabilidade - CRC, acumulado
com cursos de atualização
profissional que totalizem carga
horária de 120(cento e vinte )horas￾aula,na forma de regulamento
1 R$ 3.245,18 R$ 3.342,54 R$ 3.442,81 R$ 3.546,10 R$ 3.652,48 R$ 3.762,06 R$ 3.874,92 R$ 3.991,17 R$ 4.110,90 R$ 4.234,23
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE III
Curso de educação profissional de
nível médio, Técnico em
Contabilidade - CRC, acumulado
com cursos de atualização
profissional que totalizem carga
horária de 180(cento e oitenta)horas￾aula,na forma de regulamento
1 R$ 3.472,35 R$ 3.576,52 R$ 3.683,81 R$ 3.794,33 R$ 3.908,16 R$ 4.025,40 R$ 4.146,16 R$ 4.270,55 R$ 4.398,66 R$ 4.530,62
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE IV
Ensino Superior de Ciências
Contábeis e ou Administração 1 R$ 3.819,58 R$ 3.934,17 R$ 4.052,19 R$ 4.173,76 R$ 4.298,97 R$ 4.427,94 R$ 4.560,78 R$ 4.697,60 R$ 4.838,53 R$ 4.983,69
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações))
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA:TÉCNICO EM CONTABILIDADE - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARG
OS
A B C D E F G H I J
TÉCNICO LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio
1 R$ 3.863,59 R$ 3.979,50 R$ 4.098,88 R$ 4.221,85 R$ 4.348,50 R$ 4.478,96 R$ 4.613,33 R$ 4.751,73 R$ 4.894,28 R$ 5.041,11
TÉCNICO LEGISLATIVO 
II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 40(quarenta)horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 4.056,77 R$ 4.178,47 R$ 4.303,83 R$ 4.432,94 R$ 4.565,93 R$ 4.702,91 R$ 4.843,99 R$ 4.989,31 R$ 5.138,99 R$ 5.293,16
TÉCNICO LEGISLATIVO 
III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta) horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 4.340,74 R$ 4.470,97 R$ 4.605,09 R$ 4.743,25 R$ 4.885,54 R$ 5.032,11 R$ 5.183,07 R$ 5.338,57 R$ 5.498,72 R$ 5.663,69
TÉCNICO LEGISLATIVO 
IV
Nível Superior ou conclusão de
educação profissional de nível
Superior.
1 R$ 4.774,82 R$ 4.918,06 R$ 5.065,60 R$ 5.217,57 R$ 5.374,10 R$ 5.535,32 R$ 5.701,38 R$ 5.872,42 R$ 6.048,60 R$ 6.230,05
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações))
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: TÉCNICO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
 CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-2830
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
ANEXO V
(a que se refere o Art.43 da Lei nº. 1.464/2014 e suas alterações))
DOS CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
NÚMERO 
DE VAGAS
VENCIMENTO FORMA DE 
RECRUTAMENTO
ESCOLARIDADE
ASSESSOR 
PARLAMENTAR DA 
PRESIDÊNCIA
01 R$ 2.659,69 AMPLO
Curso superior completo na área 
de direito e conhecimentos básicos 
de informática.