norma nº 1608/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166 – Centro
CEP: 39.880-000 – Águas Formosas – Minas Gerais
LEI Nº 1.608, DE 12 DE MARÇO DE 2019
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com supedâneo no art. 
84, VII c/c art. 70, II, b da Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 15, II, da Lei Municipal nº 1.575, de 26 de Janeiro de 2018 que 
“Dispõe sobre Projeto Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, seleção de 
beneficiários e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15......................................................................................................................
II- Cada lote terá no mínimo 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), em 
conformidade com o disposto no art. 4º, II, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e
deverá ser murado ou cercado pelo beneficiário”. 
Art. 2º O §2º do art. 15 da Lei Municipal nº 1.575, de 26 de Janeiro de 2018 que 
“Dispõe sobre Projeto Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, seleção de 
beneficiários e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15......................................................................................................................
§2º. A construção das unidades familiares poderá ser feita mediante mutirões 
comunitários com a participação da sociedade e de todos os beneficiários, para os que não 
possuírem condições financeiras para tanto”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 12 de março de 2019.