norma nº 1612/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166 – Centro
CEP: 39.880-000 – Águas Formosas – Minas Gerais
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LEI Nº 1.612, DE 01 DE ABRIL DE 2019
FIXA O SUBSIDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES 
ELEITOS NO 2º PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos membros eleitos no 2º processo de escolha unificada dos 
membros do Conselho Tutelar, a partir de 10 de Janeiro de 2020, será de 01 (um) salário mínimo 
vigente no país, nos termos do art. 44, §1º, da Lei 1.271, de 25 de janeiro de 2012 que "dispõe 
sobre a nova política municipal dos direitos da criança e do adolescente".
Art. 2º - O Poder Executivo deve garantir no seu orçamento anual valor correspondente, 
cuja classificação funcional programática, econômica e em unidade orçamentária será feita através 
de Decreto.
§ 1º - Os referidos valores deverão ser corrigidos anualmente nas mesmas datas e pelos 
mesmos índices que forem aplicados aos servidores públicos municipais, a fim de recompor perdas 
inflacionárias
§ 2º - Em relação aos subsídios tratados neste artigo, haverá descontos em favor do Instituto 
de Previdência dos Servidores .do Município de Águas Formosas - INPREMAF, no caso de 
servidor públicos municipal, ficando o município obrigado a proceder ao recolhimento devido ao 
INSS nos demais casos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 01 de abril de 2019.