norma nº 1300/2009

 
 Prefeitura Municipal de Águas Formosas
 RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
 CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429
 CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
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 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.300, de 31 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Águas 
Formosas/MG, normas complementares de Direito Tributário e a 
ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal.
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre fatos geradores, incidência, alíquotas, lançamento, cobrança e 
fiscalização dos Tributos Municipais, e estabelece normas de direito a eles relativos.
Parágrafo Único – No que for omissão, as relações jurídicas entre o Fisco e os Contribuintes, 
sujeitam-se às normas constitucionais e complementares relativas aos tributos.
Art. 2º - Além dos Tributos que forem objeto de transferência ou repartição por parte da 
União e do Estado, integram o Sistema Tributário do Município:
I – Os Impostos:
a) Sobre a Propriedade Territorial Urbana – ITU;
b) Sobre a Propriedade Predial Urbana – IPU;
c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
d) Sobre a Transmissão (Inter-Vivos) de Bens Imóveis – ITBI;
II – As Taxas:
a) Decorrentes das atividades de Poder de Polícia do Município;
b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
prestados ou postos à disposição pelo Município.
III – A Contribuição de melhoria;
IV – A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP;
V – Os Preços Públicos
 
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Art. 3º - Todos os tributos descritos no artigo anterior, estão completamente normatizados 
nesta Lei, e aqueles em que persistir alguma dúvida entre o Fisco Municipal e os 
Contribuintes, serão por analogia consultado o Código Tributário Nacional e a Constituição 
Federal, mesmo os Preços Públicos, que embora não submetidos à disciplina jurídica dos 
tributos, seguem a mesma regra.
TÍTULO II
DO CADASTRO FISCAL
Artigo 4º – O cadastro fiscal da Prefeitura compreende:
I – O cadastro imobiliário;
II – o cadastro de produtores, industriais e comerciantes;
III – o cadastro de prestadores de serviços;
IV – o cadastro de profissionais liberais.
V – O cadastro de usuários avulsos ou esporádicos.
§ 1º - O cadastro imobiliário compreende:
I – os terrenos vagos existentes nas áreas urbanas do Município, e os que vierem a resultar 
do desmembramento das atuais e futuras áreas urbanizadas, ou de expansão urbana;
II – os prédios existentes, ou que vierem a ser construídos nas áreas urbanas e 
urbanizáveis;
III – as propriedades rurais, exploradas ou não, existentes no Município.
§ 2º - O cadastro de produtores, industriais e comerciantes compreende:
I – os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, cooperativas e 
outros;
II – as pessoas físicas que exerçam comércio eventual ou ambulante, sujeitas à licença 
para o exercício da atividade.
III – As pessoas físicas que exerçam atividade econômica de prestação de serviços no 
Município individualmente ou em grupo, mas em seu próprio nome.
§ 3º - O cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza compreende pessoas físicas 
ou jurídicas, prestadoras dos serviços constantes da lista de serviços do Anexo II desta lei, de 
forma permanente ou eventual, ainda que beneficiadas de imunidade ou isenção de Tributos 
Municipais.
Art. 5º – Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis urbanos 
localizados no Município, estão sujeitos a inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal da 
Prefeitura.
Art. 6º – A inscrição dos imóveis será promovida:
 
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I – Pelo proprietário ou representante legal, ou pelo possuidor a qualquer título;
II – por qualquer condômino,
III – pelo compromissário comprador;
IV – de ofício, pelo órgão fazendário, em se tratando de imóvel federal, estadual, municipal 
ou de entidade autárquica, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo 
regulamentar;
V – pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de espólio, massa falida ou 
sociedade em liquidação.
Art. 7º – A inscrição será feita pelo preenchimento de uma ficha de inscrição, fornecida pela 
Prefeitura, para cada imóvel:
I – À vista de guia de transmissão fornecida pelo cartório;
II – mediante apresentação de título de domínio;
III – mediante apresentação do título de promessa de compra e venda, registrado ou não.
IV – alvará de decisão parcial que implique em transmissão do imóvel.
§ 1º - O prazo para inscrição, nos casos em que se basear em documento, será feita no 
máximo dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data do documento.
§ 2º - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal fato, 
bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito e a juízo ou 
cartório em que corre a ação.
§ 3º - Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido aprovado pela Prefeitura, 
deverá a ficha de inscrição ser acompanhada de uma pauta completa, em escala que permita a 
anotação dos desdobramentos, os logradouros públicos, quadras e lotes, a área total, as áreas 
cedidas ao Patrimônio Municipal, as áreas compromissadas ou alienadas a terceiros, e as áreas 
em que permanece a utilização rural.
§ 4º - Concedido o “habite-se” a prédio novo ou reformado, reconstruído ou readaptado a 
nova utilização, os dados relativos à construção serão incluídos ou alterados de ofício no 
Cadastro Imobiliário.
Art. 8º – Os valores venais dos imóveis inscritos no cadastro fiscal serão atualizados dentro 
dos critérios desta Lei, até o dia 31 de dezembro de cada ano, e utilizado como base de 
cálculo dos Impostos Predial e Territorial Urbano a serem cobrados no exercício seguinte.
Parágrafo Único – Se assim não for feito, os valores venais serão corrigidos 
automaticamente, por índice oficial divulgado pelo Governo Federal.
Art. 9º – A inscrição no cadastro de produtores, comerciantes, industriais e prestadores de 
serviços, será feita pelo responsável ou seu representante legal, que preencherá uma ficha de 
inscrição para cada estabelecimento.
§ 1º - A ficha de inscrição deverá ter:
 
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I – Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade deve funcionar o 
estabelecimento, ou ser exercida a atividade;
II – localização do estabelecimento urbano ou domicílio do responsável, conforme o caso;
III – espécie, principal ou acessória da atividade;
IV – área total do imóvel ou parte dele ocupada pelo estabelecimento ou atividade;
V – nome dos sócios ou diretores responsáveis;
VI – outros previstos em regulamento.
§ 2º - É obrigatória a comunicação de alterações dos dados constantes do cadastro, 
encerramento ou cessação de atividade.
§ 3º - O prazo para inscrição ou alteração da atividade é de 30 (trinta) dias, contados da 
ocorrência do início ou modificação.
§ 4º - Para efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento, fixo ou não, o local de exercício 
de qualquer atividade produtiva, industrial, de serviço ou comercial, em caráter permanente 
ou eventual, ainda que no interior de residência.
§ 5º - A inscrição ou alteração dos dados do cadastro, não promovida pelos responsáveis no 
prazo da Lei, poderá ser feita de ofício pelo órgão fazendário, ficando o contribuinte sujeito às 
penalidades cabíveis.
TÍTULO III
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Art. 10 - A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana - IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou 
acessão física, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo Único – O fato gerador do Imposto ocorre, anualmente, no dia primeiro de 
Janeiro.
Art. 11 - Para os efeitos deste imposto considera-se zona urbana a definida e delimitada em 
Lei Municipal onde existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos construídos, ou 
mantidos pelo poder público:
I – meio-fio, calçamento ou canalização de águas pluviais;
II – sistema de esgotos sanitários e sistema de abastecimento de água;
III – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para uso domiciliar;
IV – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 02 (dois) quilômetros do 
imóvel considerado,
 
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Parágrafo Único – Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis, mesmo que fora 
dos limites urbanos determinados em Lei, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos 
competentes e destinados às indústrias, comércios, residências ou outro uso.
Art. 12 - Para efeitos do Imposto Territorial Urbano considera-se o terreno, o solo sem 
benfeitorias ou edificações, assim entendido também o imóvel que contenha:
I - Construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II – construção em andamento ou paralisada;
III – construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada; e;
IV – construção considerada, por ato de autoridade competente, inadequada quanto à área 
ocupada, sua destinação ou utilização pretendida.
Parágrafo Único – Considera-se prédio ou bem imóvel no qual exista edificação utilizável 
para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, 
forma ou destino, desde que não compreendida nas situações referidas nos itens I a IV deste 
artigo.
Art. 13 - A incidência do Imposto independe: 
I – Da legitimidade dos títulos de aquisição de propriedade, do domínio útil ou da posse do 
bem imóvel;
II – do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas 
relativas ao bem imóvel.
SEÇÃO I
SUJEITO PASSIVO
Art. 14 - Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a 
qualquer título, do bem imóvel.
§ 1º - Para os fins deste artigo, equiparam-se ao contribuinte, o promitente comprador imitido 
na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário.
§ 2º - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de 
determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência ao referido proprietário ou ao titular e 
não ao possuidor. Dentre aqueles, a preferência recai sobre o titular do domínio útil.
§ 3º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao fato 
de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será 
responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 15 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel.
 
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Parágrafo Único – Para fins deste artigo, considerar-se valor venal:
I – No caso de terreno não edificado, em construção, em ruínas ou em demolição, o valor da 
terra nua;
II – nos demais casos, o valor da terra e da edificação, considerados em conjunto.
Art. 16 - O valor venal do bem imóvel será conhecido:
I – Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo de 
edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da 
construção, somado o resultado ao valor do terreno;
II – Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores 
corretivos, observada a planta de valores de terrenos.
§ 1º - Quando num terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a 
fração ideal do terreno, conforme regulamento.
§ 2º - A porção de terra contínua, com mais de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) situada 
na zona urbanizável ou de expansão urbana do Município, será considerada gleba e terá a 
redução no valor venal de 50% (cinqüenta por cento), exclusivamente para fins de cálculo do 
imposto.
Art. 17 – A base de cálculo será arbitrada pela administração e anualmente atualizada, antes 
do lançamento, com base nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta 
equipamentos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área em que se 
localizarem, bem como preços de mercado.
Parágrafo Único – Quando não forem objetos da atualização prevista neste artigo, os valores 
venais poderão ser atualizados por ato do Poder Executivo, até o índice oficial de inflação do 
período.
Art. 18 – As alíquotas que incidirão sobre a base de cálculo para fins de apuração dos valores 
dos Impostos Predial e Territorial Urbano, são as constantes da tabela nº 1 do Anexo I, que 
faz parte desta Lei.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 19 – O lançamento do imposto será anual e feito pela autoridade administrativa à vista 
dos elementos constantes do cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, 
quer apurados pelo fisco.
§ 1º - Tratando-se de construções ou edificações concluídas durante o exercício, o Imposto 
Predial Urbano será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o 
“habite-se”, ou em que as construções ou edificações sejam efetivamente ocupadas, ou 
estiverem em condições de uso.
 
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§ 2º - Tratando-se de construções ou edificações demolidas durante o exercício, o Imposto 
Predial Urbano será devido até o fim do mesmo, passando a ser devido o imposto Territorial 
Urbano a partir do exercício seguinte.
Art. 20 – Os Impostos Territorial e Predial Urbano poderão ser lançados independentemente 
da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno ou 
imóvel construído, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas ou legais para sua 
utilização em quaisquer finalidades.
Art. 21 – O Imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma, prazo e com 
percentuais de desconto definidos, determinados pelo Chefe do Executivo por ocasião da
cobrança.
Parágrafo Único - O pagamento das parcelas vincendas, só poderá ser efetuado após o 
pagamento das parcelas vencidas.
Art. 22 – Cada Imóvel ou unidade imobiliária independentemente, ainda que contíguo, será 
objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do 
fato gerador, e reger-se-á pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou 
revogada.
Art. 23 – Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de cada um, de 
alguns ou de todos os co-proprietários. Em se tratando porém de condomínio cujas unidades, 
nos termos da Lei Civil constituem propriedades autônomas, o imposto será lançado em nome 
individual dos respectivos proprietários das unidades.
SEÇÃO IV
ISENÇÕES
Art. 24 – Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os 
contribuintes que atendam a uma das seguintes condições:
I – sejam sociedades desportivas sem fins lucrativos, licenciados e filiados a Liga Esportiva 
Municipal ou a Federação Esportiva do Estado, com relação aos imóveis utilizados como 
praça de esportes;
II – sejam sociedades civis sem fins lucrativos, representativas de classes trabalhadoras, e com 
relação aos imóveis utilizados como sede;
III – sejam ex-integrantes da FEB que tomaram parte ativa em combates nos campos da Itália, 
bem como suas viúvas, com relação ao imóvel destinado à residência de qualquer dos dois 
beneficiários ou de ambos;
IV – templos de qualquer culto e a Mitra Diocesana, desde que os imóveis pertençam às 
entidades religiosas.
 
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V - o contribuinte que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) residir no imóvel;
b) não possuir outro imóvel, construído ou não, qualquer que seja sua localização;
c) ter rendimento mensal familiar não superior a um salário mínimo;
d) ter padrão de vida compatível com a renda a que se refere a alínea anterior, mediante 
avaliação segundo critérios objetivos definidos em decreto.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 25 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a 
prestação de serviços constantes da Lista de Serviços – Anexo II, ainda que esses não se 
constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º - O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e 
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, 
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;
§ 2º - A incidência do ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado;
Art. 26 – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento 
prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas 
hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local.
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, inclusive incidindo o imposto sobre o serviço 
proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços 
descritos no subitem 3.4 da lista de serviços;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de 
serviços;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação 
e destinação final do lixo, rejeitos e ouros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.09 da lista de serviços;
VII – da execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.09 da lista de serviços;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores. No caso dos 
serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
 
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IX – do controle de tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, carvoejamento e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços;
XII – da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de 
serviços;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso de serviços descritos no subitem 
11.01 as lista de serviços;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
XV - Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos 
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista de serviços;
XVII – do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos 
pelo item 16 da lista de serviços;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou na falta de estabelecimento, onde 
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de 
serviços;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, 
organização e administração no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.11 da lista de 
serviços;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou metroviário, no caso dos serviços 
descritos pelo item 20 da lista de serviços.
§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja 
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos 
de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não;
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o item 22 da lista de serviços, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja 
extensão de rodovia explorada;
§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador 
nos serviços executados em águas marítimas, executados os serviços descritos no subitem 
20.1.
Art. 27 - Profissionais autônomos e prestadores de serviços pessoas físicas, estão obrigados 
ao recolhimento do imposto anualmente, lançado conforme tabela constante do anexo II desta 
Lei, exceto, se utilizarem nota fiscal avulsa de serviços emitida pela Prefeitura Municipal, 
quando o imposto deverá ser retido na fonte, conforme Artigo 36 desta Lei, ou prestadores de 
serviço para empresas estabelecidas no Município, obrigadas a retenção do imposto, conforme 
disposto no artigo 35 desta Lei.
 
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Parágrafo Único - Pessoas jurídicas prestadoras de serviços estarão obrigadas ao 
recolhimento do imposto mensalmente, seja pela aplicação da alíquota constante do anexo II 
desta Lei sobre a receita bruta de serviços apurada mensalmente, seja pelo regime de 
estimativa, também estimada mensalmente.
I – A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade tributária competente, quando:
a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;
b) os registros fiscais, bem como as declarações ou documentos fiscais exibidos pelo 
sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes ou não mereçam fé;
c) o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os elementos 
necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
d) for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou 
documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro 
meio direto ou indireto de verificação.
II – A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante requerimento do 
sujeito passivo, a critério da autoridade competente, quando:
a) a atividade for exercida em caráter provisório;
b) a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte, 
aconselha tratamento fiscal específico;
c) o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais.
III – Para fins de fixação, por estimativa, da base de cálculo do ISSQN, serão considerados os 
seguintes elementos:
a) o preço corrente do serviço na praça;
b) o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
c) o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado para o 
cálculo da estimativa;
d) Contribuintes do mesmo porte e da mesma atividade no Município.
IV – O regime de estimativa será deferido para um período de até 12 (doze) meses, e sua base 
de cálculo será atualizada monetariamente a cada encerramento deste período, podendo a 
autoridade fiscal a qualquer tempo, suspender sua aplicação, bem como rever os valores 
estimados.
V – O contribuinte que não concordar com o valor estimado, poderá apresentar reclamação no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do despacho.’
SEÇÃO II
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 28 – O imposto incidirá sobre o preço do serviço conforme tabela de alíquotas de 
incidência constante do Anexo II desta Lei;
 
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Parágrafo Único - Sobre a base de cálculo estabelecida neste artigo, poderão os contribuintes 
beneficiar-se das seguintes deduções:
I – O valor do pagamento das subempreiteiras já tributadas pelo Município, na prestação dos 
serviços descritos no item 7 e subitens da lista de serviços referida no “Caput”;
II – O valor dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços, conforme previsto nos itens 
7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes do anexo II desta Lei;
III – o valor pago a terceiros, devidamente acobertados por documentação fiscal eficaz, 
prestadores de serviços gráficos e de vinculação na prestação dos serviços descritos no item 
13.4 da lista de serviços referida no “Caput”.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADACÃO
Art. 29 – O imposto será recolhido por meio de conhecimento ou guia preenchida pelo órgão 
fazendário, de ofício ou com base em declaração do contribuinte de acordo com modelo, 
forma e prazos estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
Art. 30 – Os contribuintes sujeitos ao imposto com base na receita bruta mensal ou por 
estimativa manterão, obrigatoriamente, sistema de registro do valor dos serviços prestado, na 
forma do regulamento.
Art. 31 - Os contribuintes sujeitos ao imposto recolherão o tributo:
I – Se sujeitos à tributação sobre a receita bruta ou estimativa, até o dia 20 (vinte) do mês 
seguinte à ocorrência do fato gerador;
II – se sujeitos à tributação anual, até a data de vencimento constante da guia de recolhimento 
a ser emitida a época da cobrança;
III – no caso da prestação de serviços de diversão pública de natureza eventual, ou qualquer 
outro evento em que haja incidência do ISSQN, na data do pedido de licença respectiva.
Art. 32 – Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos:
I – quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame 
dos livros ou documentos necessários ao lançamento e a fiscalização do tributo;
II - Quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento 
do imposto no prazo legal;
III – quando o contribuinte não possuir livros, talonários de notas fiscais, formulários e outros 
documentos a que se refere o artigo 30;
IV – quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, ou não 
condizer com o porte da empresa, ou quando for difícil a apuração do preço, ou quando a 
prestação do serviço tenha caráter transitório ou instável.
§ 1º – No caso do arbitramento de preços, deverão ser utilizados os seguintes parâmetros para 
levantamento dos mesmos:
 
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I – Valor das matérias primas, combustível e outros materiais consumidos ou aplicados 
durante o mês;
II – Total dos salários pagos durante o mês;
III – Total das remunerações dos diretores e das retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, 
durante o mês;
IV – Total das despesas com água, energia elétrica, telefone, aluguel e demais encargos e 
despesas mensais.
§ 2º - Os parâmetros utilizados para arbitramento de preços, poderão também ser utilizados 
para arbitramento da receita mensal, que será utilizada como base de cálculo do ISSQN 
mensal, de empresas com impossibilidade de se determinar tal valor através de livros e 
documentos fiscais.
Artigo 33 – Os lançamentos ex-ofício serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio 
tributário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua efetivação, através de notificação 
expedida pelo Fisco Municipal.
SEÇÃO IV
SUJEITO PASSIVO
Art. 34 – Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo Único – Não são contribuintes os que prestam serviço em relação de emprego, os 
trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de 
sociedade.
Art. 35 – Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo 
incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:
I – o prestador do serviço, sendo empresa, não tenha fornecido nota fiscal ou outro documento 
permitido, contendo no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de atividades 
econômicas;
II – o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador profissional autônomo ou 
sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividade 
econômica;
III – o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção.
§ 1º – O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço o respectivo comprovante de 
recolhimento do imposto.
§ 2º - As concessionárias de serviços públicos, órgãos públicos, fundações, autarquias, 
empresas públicas e privadas, e todos aqueles que se utilizarem de serviços de terceiros no 
território do Município, tenham estes sede ou residência no Município ou não, deverão reter 
no ato do pagamento ao prestador do serviço o ISSQN, fazendo o recolhimento aos cofres 
municipais até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao fato gerador, se assim não o fizerem, 
ficam obrigadas ao recolhimento do tributo no mesmo prazo estipulado acima, com recursos 
próprios.
 
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§ 3º - É facultado a todos contratantes de serviços referidos no parágrafo segundo, exigir dos 
prestadores de serviços contratados o recolhimento aos cofres públicos municipais do valor do 
ISSQN, liberando o pagamento aos mesmos contra apresentação da guia de recolhimento do 
imposto quitada.
Art. 36 – A retenção na fonte do ISSQN se fará de todo prestador de serviço da Prefeitura 
Municipal, no ato do pagamento ao mesmo, ou prestador de serviço no Município, que se 
utilize da nota fiscal de serviços avulso emitida pela Prefeitura Municipal, no ato da emissão 
da mesma.
Parágrafo Único – As alíquotas que incidirão sobre a base de cálculo a que se refere este 
artigo e o anterior, são as constantes do anexo II desta Lei.
Art. 37 – Para efeitos deste imposto, considera-se:
I – Empresa – toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação 
de serviços, estando instalada no município ou não;
II – Profissional autônomo – toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem 
subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação 
de serviços;
III – Trabalhador avulso – aquele que exercer atividade de caráter eventual, fortuito, casual, 
incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;
IV – Trabalhador pessoal – aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, 
pessoa física, não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para a 
execução de atividade acessórias ou auxiliares, não componentes da essência do serviço;
V – Estabelecimento prestador – local onde sejam planejados, organizados, contratados, 
administrados, fiscalizados ou executados os serviços de modo permanente ou temporário, 
sendo irrelevante para sua caracterização e denominação de sede, filial, agência, sucursal, 
escritório, loja, matriz, oficina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO
Art. 38 – Todas as pessoas físicas e jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam 
no município habitualmente qualquer das atividades relacionadas no anexo II, ficam 
obrigadas à inscrição e atualização dos respectivos dados, no cadastro de contribuintes do 
Imposto Sobre Serviços.
§ 1º - A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou 
responsável, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início da atividade, ainda quando seu 
titular seja imune ou isento do imposto.
§ 2º - O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação de atividade à repartição fiscal 
competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o fato.
 
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SEÇÃO VI
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
Art. 39 – Os contribuintes do imposto sobre serviços sujeitos ao regime de lançamento por 
estimativa, alíquota sobre a receita bruta de serviços ou anual, ficam obrigados a:
I – manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda quando não 
tributáveis;
II – emitir nota fiscal de serviços ou outros documentos admitidos pela legislação, por ocasião 
da prestação dos serviços.
§ 1º - O regulamento definirá os modelos de livros, e demais documentos a serem 
obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus 
estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.
§ 2º - Nenhum livro de escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela 
repartição competente.
§ 3º - Os livros e documentos de exibição obrigatória à fiscalização não poderão ser retirados 
do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos no 
regulamento.
§ 4º - O Poder Executivo poderá adotar, completamente ou em substituição, quando forem 
insatisfatórios os elementos da documentação regular, instrumentos e documentos especiais 
que possibilitem a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto 
devido.
SEÇÃO VII
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 40 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido sobre o 
preço ou receita bruta ou estimativa, emitirão obrigatoriamente os seguintes Documentos 
Fiscais. 
I - Nota Fiscal de Serviços, Série A;
II - Nota Fiscal Fatura de Serviços;
III – Cupom Fiscal de Máquina Registradora.
IV- Manifesto de Serviço;
V - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras;
VI - Declaração Mensal de Serviços Tomados;
Art. 41 - O estabelecimento prestador de serviços emitirá a Nota Fiscal de Serviços, sempre 
que: 
I - executar serviços;
II - receber adiantamentos ou sinais.
 
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Art. 42 - Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros 
impostos, a Nota Fiscal de Serviços conterá: 
I - a denominação Nota Fiscal de Serviços, Série A, ou Manifesto de Serviços, conforme o 
caso; 
II - o número de ordem, número da via e destinação;
III - natureza dos serviços;
IV - nome, endereço e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimento 
emitente; 
V - o nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual e no CNPJ do 
estabelecimento usuário dos serviços; 
VI - a discriminação das unidades e quantidades;
VII - a discriminação dos serviços prestados;
VIII - os valores unitários e respectivos totais;
IX - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor da 
nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da ultima nota 
impressa, e o número e data da "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais" - AIDF; 
X - data da emissão;
XI - o dispositivo legal relativo à imunidade ou à não incidência do imposto sobre serviço
de qualquer natureza, quando for o caso. 
Parágrafo Único. As indicações dos incisos I, II , V, e IX serão impressas 
tipograficamente. 
 
Art. 43 - São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços: 
I - os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes, cautelas, "poules" e 
similares; 
II - os estabelecimentos de ensino, desde que os documentos a serem emitidos, referentes à 
prestação dos respectivos serviços, sejam aprovados pela repartição fiscal; 
III - concessionários de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviços 
especiais contratados por terceiros; 
IV - demais contribuintes que, pela característica de atividade, pela documentação e 
controle contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de prestação, a juízo da 
repartição fiscal. 
§ 1º. Ao profissional autônomo e às empresas que recolham o imposto com base em 
percentuais fixos da UFM, bem como as amparadas por imunidade, é facultada a emissão de 
nota fiscal. 
§ 2º. Tratando-se de diversões em caráter permanente, exceto cinemas, a confecção de 
bilhetes, cautelas, "poules" e similares, dependerá de prévia autorização da repartição fiscal. 
§ 3º. Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de 
desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimentos (financeiras), 
sociedades de crédito imobiliário, inclusive associações de poupança e empréstimos, 
sociedade corretoras de título, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de 
títulos e valores mobiliários e as cooperativas de crédito, a dispensa da emissão de Nota 
Fiscal de Serviços fica condicionada: 
 
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I - à manutenção, à disposição do Fisco Municipal, de balancetes analíticos, a nível de 
subtítulo interno; 
II - à apresentação dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto; 
III - ao preenchimento e entrega da Declaração de Serviços.
 
Art. 44 - Os documentos fiscais, serão extraídos por decalque ou carbono, devendo ser 
manuscritos, a tinta, ou lápis-tinta, ou preenchido por processo mecanizado ou de 
computação eletrônica, com indicação legível em todas as vias. 
Art. 45 - Quando a operação estiver beneficiada por imunidade, essa circunstância será 
mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente. 
 
Art. 46 - Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os 
documentos que não obedecerem às normas contidas nesta Lei. 
Art. 47 - As Notas Fiscais serão numeradas tipograficamente, em ordem, de 000001 a 
999999, e enfaixadas em blocos uniformes de cinqüenta jogos, admitindo-se em 
substituição aos blocos, que as Notas Fiscais sejam confeccionadas em formulários 
contínuos. 
§ 1º. Atingindo-se o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, aumentando-se 
outra letra idêntica à da série. 
§ 2º. As Notas Fiscais não poderão ser emitidas fora da ordem do mesmo bloco, nem 
extraídas de bloco novo sem que se tenha esgotado o de numeração imediatamente anterior. 
Art. 48 - Quando a Nota Fiscal for cancelada conservar-se-ão, no bloco, todas as vias 
com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento. 
 
Art. 49 - A Nota Fiscal de Serviços, Série A, que não será inferior a 115 x 170 mm, será 
extraída no mínimo, em 04 (quatro) vias, que terão as seguintes destinação: 
I - a primeira via - usuário dos serviços;
II - a segunda via - contribuinte;
III – a terceira via – Fisco Municipal
IV - a quarta via - fixa no bloco.
Art. 50 - A Nota Fiscal poderá servir como Fatura, feita a inclusão dos elementos 
necessários, caso em que a denominação passa a ser Nota Fiscal Fatura de Serviços. 
Art. 51 - O Manifesto de Serviço, o qual não será inferior a 50 x 80 mm, será extraído, no 
mínimo, em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação: 
I - primeira via - acompanha a efetiva ou potencial prestação de serviço: 
II - segunda via – Fisco Municipal;
III – terceira via – fixa ao bloco.
 
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Art. 52 - Sem prejuízo de outras informações de interesse do contribuinte, o Manifesto de 
Serviço, além das indicações previstas, deverá, ainda, conter impressas as expressões: 
I - descrição do bem vinculado à efetiva ou potencial prestação do serviço; 
II - local da prestação de serviços;
Art. 53 - Sempre que o serviço ou etapa de qualquer natureza a ele vinculada, for 
executado fora do estabelecimento, o prestador emitirá o Manifesto de Serviço que se 
destina a identificar: 
I - os bens vinculados à prestação do serviço;
II - o tomador de serviço e o local onde ele será prestado. 
Parágrafo Único. O deslocamento do bem vinculado à efetiva ou potencial prestação do 
serviço será acompanhado da primeira via do Manifesto de Serviço. 
Art. 54 - Os prestadores de serviço, obrigados à emissão do Manifesto de Serviço, quando 
emitirem Nota Fiscal de Serviço, farão nela constar, obrigatoriamente, no campo 
"Descrição dos Serviços", o número do Manifesto de Serviço que deu origem à prestação 
de serviço descrito na Nota Fiscal.
Art. 55 - A requerimento do contribuinte, a autoridade tributária poderá autorizar a emissão 
de cupom fiscal de máquina registradora, que deverá registrar as operações em fita-detalhe 
(bobina fixa).
Art. 56 - O cupom fiscal entregue a particular, no ato do recebimento dos serviços, conterá, 
no mínimo, as seguintes indicações impressas mecanicamente:
I - nome, endereço e números de inscrição municipal e do CNPJ do estabelecimento 
emitente;
II - dia, mês e ano da emissão;
III - número de ordem de cada operação, obedecida rigorosa seqüência;
IV - valor total da operação;
V - número de ordem da máquina registradora.
Art. 57 - A fita detalhe deverá conter, além das indicações do art. anterior, o total diário das 
operações.
Art. 58 - O contribuinte é obrigado a conservar as bobinas fixas à disposição da fiscalização, 
pelo prazo comum aos demais documentos fiscais, e a possuir talonário de nota fiscal, para 
uso eventual, quando a máquina apresentar qualquer defeito.
Art. 59 - A máquina registradora não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a emissão 
do cupom ou que impossibilitem a operação de somar, devendo todas as operações ser 
acumuladas no totalizador-geral.
 
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Art. 60 - O contribuinte que mantiver em funcionamento máquina registradora em desacordo 
com as disposições expressas nesta Lei, terá a base de cálculo do imposto devido arbitrada 
durante o período de funcionamento irregular, caso não tenha outro documento fiscal 
estabelecido por Lei.
SEÇÃO VIII
DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL 
Art. 61 - Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais 
mediante prévia autorização do órgão competente do Departamento de Finanças. 
§ 1º. A autorização será concedida por solicitação do contribuinte, mediante 
preenchimento de Autorização para Impressão de Documento Fiscal - AIDF, contendo as 
seguintes indicações mínimas: 
I - a denominação Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF; 
II - nome, endereço e número de inscrição municipal, estadual e CNPJ do estabelecimento 
gráfico; 
III - nome, endereço e número de inscrição municipal e CNPJ do usuário dos documentos 
fiscais a serem impressos; 
IV - espécie do documento fiscal, série, número inicial e final dos documentos a serem 
impressos, quantidade e título; 
V - observações;
VI - data do pedido;
VII - assinatura do responsável pelo estabelecimento, encomendante, pelo estabelecimento 
gráfico e do funcionário que autorizar a impressão, além do carimbo da repartição; 
VIII - data da entrega da autorização já deferida, identidade e assinatura da pessoa a quem 
tenha sido entregue. 
§ 2º - O formulário será preenchido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação: 
I - primeira via - estabelecimento usuário;
II - segunda via - estabelecimento gráfico.
III - terceira via - repartição fiscal, para juntada ao prontuário do estabelecimento usuário; 
 
Art. 62 - Os contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza, que também o 
sejam do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, poderão, caso o Fisco 
Estadual autorize, utilizar o modelo de Nota Fiscal Estadual, adaptada as operações que 
envolvam a incidência dos dois impostos. 
Parágrafo Único – O Fisco Estadual deverá exigir do contribuinte a Certidão Negativa de 
Débitos Municipais, para liberação da AIDF e impressão de documento fiscal onde aparecem 
tanto o imposto Estadual, quanto o Municipal.
Art. 63 - A Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF será concedida ao 
contribuinte mediante a observância dos seguintes critérios: 
 
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I - para solicitação inicial, será concedida autorização para a impressão de no máximo, 02 
(dois) talonários; 
II - para as demais solicitações, será concedida autorização para a impressão, com base na 
média mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do 
contribuinte, no máximo, por 06 (seis) meses; 
Parágrafo Único. O disposto no inciso II não se aplica a formulários contínuos destinados à 
impressão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados, quando será 
concedida autorização para a impressão, com base na média mensal de emissão, de 
quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte, no máximo, por 12 (doze)
meses. 
 
Art. 64 - Nas solicitações de Autorização de Impressão de Documentos Fiscal, excetuando-se 
os casos de pedido inicial, será exigida a apresentação de fotocópia do último documento 
fiscal emitido, além das guias de recolhimento de ISSQN, relativas aos últimos 06 (seis) 
meses, e das taxas mobiliárias, referentes aos 05 (cinco) últimos exercícios, se for o caso. 
Art. 65 - O prazo para utilização de documento fiscal fica fixado em 12 (doze) meses, 
contados da data de expedição da AIDF, sendo que o Estabelecimento Gráfico fará imprimir 
no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação do documento fiscal e abaixo do 
número do mesmo, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: " 
válida(o) para uso até... "(doze meses após a data da AIDF). 
Art. 66 - Encerrado o prazo estabelecido no artigo anterior, os documentos fiscais ainda não 
utilizados, poderão ser revalidados uma única vez pelo mesmo prazo, sendo que após esta 
serão cancelados pelo próprio contribuinte, que conservará todas as vias dos mesmos.
 
Art. 67 - Considera-se inidôneo para todos os efeitos legais, o documento fiscal emitido após 
a data limite de sua utilização, independentemente de formalidade ou atos administrativos de 
autoridade fazendária municipal.
SEÇÃO IX
DO EXTRAVIO E DA INUTILIZAÇÃO DE LIVRO E DOCUMENTO FISCAL 
Art. 68 - O extravio ou inutilização de livros, documentos fiscais e comerciais deve ser 
comunicado, por escrito, à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da 
data da ocorrência. 
§ 1º. A petição deve mencionar as circunstâncias de fato, esclarecer se houve registro policial, 
identificar os livros e documentos extraviados ou inutilizados, e informar a existência de 
débito fiscal e dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada 
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
 
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§ 2º. O contribuinte fica obrigado ainda, a publicar edital sobre o fato em jornal oficial ou no 
de maior circulação do Município, que deverá instruir a comunicação prevista no parágrafo 
anterior. 
§ 3º. A legalização dos novos livros fica condicionada à observância do disposto neste artigo. 
 
 Art. 69 - Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os documentos 
gerenciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos nesta Lei, bem como 
prestar informações e esclarecimentos, sempre que os solicitem as Autoridade Fiscais. 
 
Art. 70 - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos 
fiscais e não-fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser 
conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, à disposição da 
fiscalização, e só poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal. 
Art. 71 - Os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão manter, em 
local visível e de acesso ao público, junto ao local de pagamento, ou onde o fisco vier a 
indicar, mensagem com o seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota 
Fiscal de Serviço – Qualquer Reclamação, Ligue para a Fiscalização". 
Parágrafo Único. A mensagem será inscrita em placa ou painel de dimensões não 
inferiores a 25 cm x 40 cm. 
 
Art. 72 - O contribuinte, prestador de serviço de obras de construção civil ou hidráulicas, 
deverá individualizar, por obra, sua escrituração fiscal. 
Parágrafo Único. Ficam dispensadas de efetuar a individualidade na escrita fiscal os 
contribuintes que, na escrita comercial, efetuam a individualização determinada neste artigo. 
 
Artigo 73 - É facultado ao contribuinte aumentar o número de vias dos documentos fiscais, 
fazer conter outras indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza 
do documento nem as disposições desta Lei. 
 
SEÇÃO X
ISENÇÕES
Art. 74 – São isentos do imposto os seguintes serviços:
I – prestados por associações culturais sem fins lucrativos devidamente comprovadas;
II – de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade 
pelo Órgão de Educação e Cultura do Município, confirmado pela Secretaria Municipal de 
Fazenda;
III – as exportações de serviços para o exterior do País;
 
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IV – o valor intermediário no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos 
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito 
realizadas por instituições financeiras;
§ 1º - Não se enquadram no disposto na letra “III” os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo 
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior;
§ 2º – No caso de início de atividade ou eventos que haja incidência do ISSQN, requererá a 
isenção juntamente com o pedido de inscrição ou autorização para o evento.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 75 – O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, tem como fato gerador a 
transmissão “Intervivos” por ato oneroso, de bens imóveis situados no território do 
Município, e direitos reais sobre esses imóveis, bem como a cessão de direitos relativos à sua 
aquisição.
§ 1º – Para efeitos de incidência do imposto, considera-se:
I – Transmissão onerosa aquela a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens 
imóveis por natureza ou por acessão física como definida na lei civil;
II – Transmissão feita a qualquer título de direitos reais sobre imóveis exceto os direitos reais 
de garantia e de servidões;
III – cessão de direitos, aqueles relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.
§ 2º - São tributáveis os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis (sem 
cláusula de arrependimento), ou a cessão de direitos deles decorrentes.
Art. 76 – A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I – Compra e venda pura ou condicional:
II – dação em pagamento;
III – arrematação;
IV – Adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
V – mandato em causa própria e sem substabelecimento, quando estes configurarem transação 
e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;
VI – A instituição de usufruto, convencional sobre bens imóveis;
VII – Tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínios de 
imóveis, quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor 
incidirá sobre a diferença;
VIII – Permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
 
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IX – Quaisquer outros atos e contratos, translativos da propriedade de bens imóveis, sujeitos à 
transcrição na forma da lei;
X – Partilha Intervivos previstas no Artigo 2.018 do Código Civil Brasileiro;
XI – Desistência ou renuncia da herança ou legado, com determinação do beneficiário.
Artigo 77 - O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou, sobre o qual versam os 
direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em território do Município, mesmo que a 
mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 78 – O imposto não incidirá sobre:
I – A transmissão de bens ou direitos, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio 
de pessoa jurídica, em realização de capital;
II – a transmissão de bens ou direitos, quando decorrentes de fusão, incorporação ou extinção 
de capital de pessoa jurídica;
III – a transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoa jurídica de 
direito público interno, templos de qualquer culto, ou instituição de educação e assistência 
social, observados o disposto no parágrafo 6º;
IV – a reserva ou extinção de usufruto, uso ou habitação;
V – a transmissão “causa-mortis”, de quaisquer bens ou direitos.
§ 1º - O disposto nos incisos I e II deste artigo, não se aplicam quando a pessoa jurídica neles 
referida tiver como atividade preponderante a venda ou a locação de imóveis ou a cessão de 
direitos à sua aquisição.
§ 2º - Considerar-se-á caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo primeiro, 
quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica 
adquirente, nos 02 (dois) últimos anos anteriores a aquisição de imóveis, forem provenientes 
das atividades descritas no parágrafo anterior; 
§ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente não contar ainda com os 2 (dois) anos de atividade, na 
data da aquisição, far-se-á a apuração de preponderância em sua atividade, considerando o 
período de sua efetiva existência.
§ 4º - Quando a atividade preponderante, referida no parágrafo primeiro deste artigo, estiver 
evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido 
no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com 
aplicação do disposto no parágrafo segundo ou parágrafo terceiro.
§ 5º - Verificada a preponderância referida no parágrafo segundo e terceiro, tomar-se-á devido 
o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou 
direitos.
 
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§ 6º - Para efeito do disposto neste artigo, as instituições de educação e de assistência social 
deverão observar os seguintes requisitos:
I – Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou 
participação no seu resultado;
II – aplicarem integralmente no país seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos 
objetivos institucionais;
III – manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Artigo 79 – Fica isento do imposto a aquisição de bens imóveis, quando vinculada a 
programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito 
federal, estadual ou municipal, destinadas a pessoas de baixa renda, com a participação de 
entidades ou órgãos criados pelo Poder Público.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS
Art. 80 – As alíquotas do imposto de transmissões serão:
I – nas transmissões ou cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação:
a – 0,1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b – 2% (dois por cento) sobre o valor restante.
II – Nas transmissões ou cessões a título oneroso, 2% (dois por cento) do valor da transação.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 81 – A base de cálculo do imposto é o valor dos bens no momento da transmissão ou 
cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou o 
preço efetivamente pago, se este for maior.
§ 1º - Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação 
administrativa, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.
§ 2º - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, 
findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou avaliação.
§ 3º - Na avaliação serão considerados dentre outros, os seguintes elementos quanto ao 
imóvel:
 
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I – Zoneamento urbano;
II – características da região;
III – características do terreno;
IV – características de construção;
V – valores aferidos no mercado imobiliário.
Artigo 82 – Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será:
I – na arrematação ou leilão, o preço pago;
II – na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;
III – na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido por avaliação 
administrativa;
IV – nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito;
V – nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutados;
VI – na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;
VII – na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel;
VIII – na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiros, bem 
como na sua transferência, por alienação ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do 
imóvel;
IX – na instituição de fideicomisso, o valor venal do imóvel;
X – na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor venal do imóvel;
XI – em qualquer outra transmissão ou cessão do imóvel ou de direito real, não especificados
nos incisos anteriores, o valor venal do bem.
Parágrafo Único – para efeito deste artigo, considera-se valor do bem ou direito, o da época 
da avaliação judicial ou administrativa.
SEÇÃO VI
DOS CONTRIBUINTES
Art. 83 – O contribuinte do imposto é:
I – O cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;
II – na permuta, cada um dos permutantes.
Parágrafo Único – Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com recolhimento 
insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por 
este pagamento o transmitente, cedente e o titular da serventia da justiça, em razão de seu 
ofício, conforme o caso.
SEÇÃO VII
DA FORMA E DO LOCAL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 84 – Nas transmissões ou cessões por ato entre vivos, o contribuinte, o escrivão de notas 
ou tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia 
com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de 
construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor venal 
pelo fisco.
 
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Art. 85 – O pagamento do imposto será feito em agência bancária do Município, ou qualquer 
outro estabelecimento conveniado para este fim.
Art. 86 – O ITBI “intervivos”, será recolhido mediante guia de arrecadação visada pela 
repartição fazendária.
Art. 87 - A repartição fazendária anotará nas guias de arrecadação relativas ao recolhimento 
do ITBI “intervivos”, a data da ocorrência do fato gerador do imposto.
Art. 88 – O pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles 
relativos, por ato entre vivos realizar-se-á:
I – nas transmissões ou cessões, por escritura pública, antes de sua lavratura;
II – nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria ou documento que 
lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo documento;
III – nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias de 
trânsito em julgado da sentença;
IV – na arrematação, adjudicação, até 30 (trinta) dias após o ato ou trânsito em julgado da 
sentença, mediante documento de arrecadação expedido pelo escrivão do feito;
V – nas aquisições por escritura lavrada fora do município, dentro de 30 (trinta) dias, contados 
da data da intimação de despacho que as autorizar;
VI – na transmissão ou cessão por documento particular, mediante a apresentação do mesmo à 
fiscalização, dentro de 90 (noventa) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, 
transcrição ou averbação no registro competente;
VII – na aquisição de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título, que deverá ser 
apresentado à autoridade fiscal competente para o cálculo do imposto e no qual serão 
anotados os dados da guia de arrecadação;
VIII – nas tornas ou reposição em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, 
contados da data da intimação do despacho que as autorizar.
Art. 89 – O imposto recolhido fora do prazo fixado no parágrafo anterior, terá seu valor 
monetariamente corrigido.
SEÇÃO VIII
DA RESTITUIÇÃO
Art. 90 – O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte quando:
I – Não se completar o ato ou contrato, sobre o que se tiver pago, depois de requerido, com 
provas bastante e suficientes;
II – for declarado, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato 
pelo qual tiver sido pago;
III – por reconhecida a não incidência ou direito à isenção;
 
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IV – houver sido recolhido a maior.
Parágrafo Primeiro – Instruirá o processo de restituição à via original da guia de 
arrecadação respectiva e certidão de dívida ativa.
Parágrafo Segundo – Apurado débito em nome do contribuinte, será automaticamente 
realizada a compensação com o crédito objeto do pedido de restituição. 
SEÇÃO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 91 – O escrivão, tabelião, oficial de notas, de registro de imóveis e de títulos e 
documentos, e qualquer outro serventuário da justiça, não poderão praticar quaisquer atos que 
importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como sua 
cessão, sem que o interessado apresente comprovante original do pagamento do imposto, o 
qual será transcrito em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.
Art. 92 – Os serventuários referidos no artigo anterior ficam obrigados a facilitar a 
fiscalização da Fazenda Municipal e exame, em cartório, dos livros, registros e outros 
documentos, facilitando-lhes no que for possível à tarefa de fiscalizar.
SEÇÃO X
DAS PENALIDADES
Art. 93 – Na aquisição por ato “intervivos”, o contribuinte que não pagar o imposto nos 
prazos estabelecidos nesta lei, ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do 
imposto corrigido monetariamente.
Parágrafo Único – Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 50% (cinqüenta 
por cento), do valor do imposto corrigido monetariamente.
Art. 94 – A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no 
cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 100% 
(cem por cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo Único – Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário 
ou funcionário que intervenha no negócio jurídico ou na declaração, e seja conivente ou 
auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
Art. 95 – As penalidades constantes deste capítulo serão aplicadas sem prejuízo do processo 
criminal ou administrativo cabível.
 
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Art. 96 – No caso de reclamação da exigência do imposto, e de aplicação de penalidade, 
apresentada por serventuário ou funcionário, é competente para decidir a controvérsia, em 
definitivo, o Diretor do Departamento Municipal de Administração e Fazenda ou a autoridade 
indicada pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 97 - Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos 
respectivos direitos acumulados com contrato de construção por empreitada de mão de obra e 
materiais, deverá ser comprovada a pre-existência do respectivo contrato, sob pena de ser 
exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção ou benfeitoria no estado em que se 
encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.
§ 1º - O promissário comprador de terreno que construir no imóvel antes de receber a escritura 
definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção ou benfeitoria 
salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após contrato de compra e venda 
mediante exibição dos seguintes documentos:
I – Alvará de licença para construção;
II – contrato de empreitada de mão de obra;
III – notas fiscais do material adquirido para construção;
IV – certidão de regularidade de situação da obra perante o órgão competente da previdência 
Social.
§ 2º - A critério da Secretaria Municipal de Fazenda, qualquer documento citado no “caput” 
do artigo e parágrafo anteriores, poderá ser substituído por outro que faça prova equivalente.
Artigo 98 – Fica o Executivo Municipal autorizado a disciplinar qualquer matéria relativa ao 
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.
TÍTULO IV
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99 – Considera-se exercício regular do Poder de Polícia do Município a atividade da 
Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, 
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente a 
segurança, à ordem, ao meio ambiente, à saúde, aos costumes, à disciplina da produção e do 
mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício das atividades econômicas, à tranqüilidade 
pública e ao respeito à propriedade, e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.
 
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Art. 100 – Consideram-se utilizados os serviços públicos:
I – Efetivamente, quando usufruídos pelo contribuinte, a qualquer título;
II – potencialmente quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição 
mediante atividade administrativa em pleno funcionamento.
Parágrafo Único – É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam 
prestados diretamente, por meio de concessionários, ou através de terceiros contratados.
Art. 101 – Para efeito de incidência das taxas, consideram-se sujeitos passivos distintos:
I – Os que embora no mesmo local, com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a 
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – os que, com idêntico ramo de atividade ou não, pessoas físicas ou jurídicas, estejam 
situados em prédios distintos e locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
Art. 102 – Os valores das taxas municipais são os constantes do anexo III que faz parte desta 
Lei, sendo expressos em UFM.
Art. 103 – Integram o Sistema Tributário Municipal as seguintes taxas:
I – Taxa de Poder de Polícia;
II – Taxa de Licença para Exercício de Atividades em Áreas de Domínio Público;
III – Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante Eventual e Feirante;
IV – Taxa de Fiscalização Sanitária
V – Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade;
VI – Taxa de Licença para Execução de Obras e de Urbanização de Áreas Particulares;
VII – Taxa de Fiscalização e Utilização de Cemitérios;
VIII – Taxa de Permissão, Fiscalização, de Transferência, de Concessão Para Exploração do 
Serviço de Táxi e Moto Táxi no Município;
IX – Taxa de Serviços Urbanos;
X – Taxa de Concessão e permissão para Exploração de Transporte Urbano de Passageiros;
XI – Taxa de Licença e de Fiscalização de Abate de Animais;
XII – Taxa de Utilização dos Serviços do Terminal Rodoviário;
XIII – Taxa de Serviços Diversos;
a – Numeração de prédios;
b – Vacinação, matrícula e apreensão, depósito e restituição de animais, bens e mercadorias;
c – Alinhamento e nivelamento;
d – Vistoria de edificações;
e – Reposição de calçamento.
XIV – Taxa de Expediente, emolumentos e outros.
Art. 104 – Sempre que possível, as taxas serão cobradas juntamente com impostos referentes 
à propriedade, posse, ou domínio de imóvel ou ao exercício de atividade, quando se tratar do 
mesmo contribuinte.
 
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CAPÍTULO II
DA TAXA DE PODER DE POLÍCIA
Art. 105 – A Taxa de Poder de Polícia, fundada no Poder de Polícia do Município, relativa ao 
ordenamento das atividades urbanas e a proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a 
fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e 
de prestação de serviços e todos os outros no perímetro do Município, bem como sobre o seu 
funcionamento em observância a legislação do uso e ocupação do solo urbano, à saúde, aos 
costumes e às demais posturas municipais relativas à segurança, à ordem e a tranqüilidade 
pública.
Art. 106 – São isentas da taxa de Poder de Polícia:
I – As entidades e instituições imunes;
II – Os profissionais autônomos pessoas físicas e as pessoas jurídicas, que não tenham 
estabelecimento fixo para exercício de sua atividade, ou qualquer outro local que configure 
como sendo o do exercício de sua atividade.
Art. 107 - São contribuintes da Taxa as pessoas físicas ou jurídicas, titulares dos 
estabelecimentos mencionados no artigo 105, ou os responsáveis pelos mesmos;
Art. 108 – A taxa referida neste capítulo é devida anualmente e lançada:
I – Com o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o contribuinte deste 
imposto estiver sujeito ao lançamento anual;
II – Isoladamente, nos demais casos.
Art. 109 – A taxa referida neste capítulo será calculada com base na Tabela constante do 
anexo III desta Lei, e sua arrecadação ocorrerá:
I – Quando lançada juntamente com Imposto, no mesmo vencimento;
II – quando lançada isoladamente, determinada por ato próprio do Chefe do Executivo, por 
ocasião de sua cobrança, bem como parceladamente, conforme datas de vencimento.
CAPÍTULO III
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE DOMÍNIO 
PÚBLICO
Art. 110 – A Taxa de Licença para Exercício de Atividade em Área de Domínio Público tem 
como fato gerador o exercício de poder de polícia para concessão de licença nos casos de 
atividade que, sendo exercida em áreas desta natureza, não importe todavia, no uso localizado 
do bem público.
Art. 111 – A taxa deverá ser paga com base na tabela constante do anexo III desta Lei.
 
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Art. 112 – Serão isentos da taxa as entidades beneficentes sem fins lucrativos, os artesões 
inscritos no cadastro municipal, os espetáculos culturais e artísticos sem fins lucrativos e que 
não cobre entrada ou haja venda de ingressos, feiras e demais eventos beneficentes e sem fins 
lucrativos, assim comprovado junto ao Departamento Municipal de Administração e 
Fazenda, quando da solicitação da licença.
Parágrafo Único – A isenção previstas no “caput” deste artigo, não desobriga da obtenção 
da licença e cumprimento das demais obrigações previstas em lei.
CAPÍTULO IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE 
EVENTUAL E FEIRANTE
Art. 113 - A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e 
Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da 
utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele 
exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual 
e feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética 
urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade e a segurança pública. 
Art. 114 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade 
ambulante, eventual e feirante. 
 
Art. 115 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização 
municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante. 
Art. 116 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: 
I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou 
montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões 
públicas, e o locador desses lançamentos; 
II - o promotor de feiras, exposições e congêneres;
III - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às 
barracas, aos veículos, aos "traillers" e aos " stands" ou assemelhados. 
Art. 117 – São isentos da taxa Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante 
Eventual e Feirante, as pessoas físicas que colocam à venda sua própria produção agrícola. 
SEÇÃO I
DA ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
Art. 118 - Considera-se atividade:
 
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I - ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização 
fixas ou não; 
II - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, 
especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros 
acontecimentos, em locais previamente definidos; 
III - feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres ou 
mercados em locais previamente determinados. 
Parágrafo Único. A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem 
estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de 
acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados. 
Art. 119 - A taxa deverá ser paga com base na tabela constante do anexo III desta Lei.
CAPÍTULO V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 120 - Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, 
concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato 
gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu 
funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e 
prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, 
conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou 
consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene 
pública, em observância às normas municipais sanitárias. 
Art. 121 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício; 
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes; 
III - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer 
exercício. 
Art. 122 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização 
municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene 
pública e às normas sanitárias. 
Art. 123 - A taxa deverá ser paga com base na tabela constante do anexo III desta Lei.
 
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CAPÍTULO VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE
Art. 124 – A Taxa de Licença para Exploração de meios de Publicidade tem como fato 
gerador o exercício de poder de polícia que concerne à fiscalização de veículos de publicidade 
expostos em vias e logradouros públicos, ou em locais deles visíveis, bem como em locais 
franqueados ao acesso público.
Art. 125 – A taxa é devida pela pessoa física ou jurídica que faz qualquer espécie de anúncio 
ao ar livre ou em locais expostos ao público, ou que nestes locais explore ou utilize com 
objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 126 – A taxa deverá ser paga com base na tabela constante do anexo III desta lei.
§ 1º - A taxa deverá ser paga por ocasião do requerimento para concessão da licença, e 
renovada anualmente.
§ 2º - Havendo no mesmo meio de publicidade anúncio de mais de uma pessoa sujeita a 
tributação, devem ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas às pessoas existentes.
Art. 127 – Nenhuma publicidade poderá causar dano à estética urbana, à segurança e à 
tranqüilidade pública ou poluição de qualquer espécie.
Art. 128 - A taxa será cobrada por período pré-estabelecido, conforme haja sido requerido 
pelo sujeito passivo.
Art. 129 – estão isentos do pagamento da taxa:
I – os anúncios colocados onde a atividade é exercida;
II – os anúncios indicativos de filmes, peças ou atrações de artistas e de horários, postos nas 
fachadas das casas de diversão;
III – os anúncios de certames, congressos, exposição ou festas beneficentes;
IV – as placas de direção, desde que não utilizados para a exploração comercial de qualquer 
natureza;
V – os painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de obras de 
construção civil no período de sua duração;
VI – os anúncios colocados no interior dos estabelecimentos;
VII – os anúncios relativos à propaganda eleitoral e sindical, e ao interesse de entidades 
públicas;
VIII – os prospectos e panfletos distribuídos no interior do estabelecimento;
 
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CAPÍTULO VII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E DE URBANIZAÇÃO DE 
ÁREAS PARTICULARES
Art. 130 – A taxa de Licença para Execução de Obras e de Urbanização de Áreas Particulares 
tem como fato gerador o exercício de poder de polícia no que diz respeito à execução de 
qualquer das atividades ligadas à construção civil, construção pesada e outras similares, 
executadas no perímetro urbano do Município.
Art. 131 – A taxa deverá ser paga com base na tabela constante do anexo III desta Lei.
Art. 132 – A taxa deverá ser paga antes da outorga da licença.
CAPÍTULO VIII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS
Art. 133 – A taxa de Fiscalização e Utilização de Cemitérios tem como fato gerador o 
exercício do poder de polícia concernente à fiscalização e a sua permissão outorgada para o 
funcionamento de cemitério.
Art. 134 – A Taxa deverá ser paga com base na tabela constante do anexo III desta Lei, pelos 
permissionários e/ou usuários.
Art. 135 – A taxa é devida pela utilização do cemitério municipal e de sua capela.
CAPÍTULO IX
TAXA DE PERMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E DE CONCESSÃO 
PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E MOTO TÁXI
Art. 136 – A Taxa de Permissão, Fiscalização, Transferência e de Concessão para Exploração 
do Serviço de Táxi e Moto Táxi no Município, será paga anualmente pelo já concessionário 
dos serviços, pelos novos concessionários quando da concessão e quando da transferência da 
titularidade da mesma.
§ 1º - O município revogará automaticamente a concessão daquele concessionário que deixar 
de recolher a taxa até o final do exercício, não fazendo a renovação da mesma para os 
exercícios seguintes.
§ 2º – A taxa deverá ser paga com base na tabela constante do anexo III desta lei.
 
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CAPÍTULO X
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 137 – A Taxa de Serviços Urbanos - TSU tem como fato gerador a utilização efetiva ou 
potencial de pelo menos um dos seguintes serviços prestados pelo município, diretamente ou 
através de concessionários:
I – Varrição de vias públicas, coleta de lixo, manutenção de calçamento, limpeza de bueiros, 
de bocas de lobo, galerias de águas pluviais e de córregos;
II – Manutenção, expansão e instalação de rede de esgoto e ligação de água,
III – capina periódica, manual, mecânica ou química;
IV – desinfecção de vias e logradouros públicos;
V – limpeza, capinas de lotes, qualquer que seja o proprietário.
Art. 138 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular de domínio útil, os emitidos da posse 
de bem imóvel ou o possuidor a qualquer título de imóvel, edificado ou não, localizado em 
logradouro beneficiado por pelo menos um dos serviços enumerados no artigo anterior.
Art. 139 – A taxa será cobrada conforme tabela constante do anexo III desta Lei, e sempre 
que for possível juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
CAPÍTULO XI
TAXA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS
Art. 140 – A Taxa de Concessão e Permissão para Exploração do Transporte Coletivo de 
Passageiros tem como Fato Gerador o exercício regular do poder de polícia, e a permissão 
para exploração do transporte coletivo urbano, ou rural desde que dentro do território do 
município, de passageiros.
Art. 141 - A taxa deve ser paga anualmente, com base na tabela constante do anexo III desta 
Lei.
CAPÍTULO XII
TAXA DE LICENÇA E DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS
Art. 142 – A Taxa de Licença e de Fiscalização de Abate de Animais tem como fato gerador 
à utilização efetiva do matadouro municipal, e as atividades de fiscalização sanitária de abates 
realizados fora do mesmo.
Art. 143 – São contribuintes da taxa referida neste capítulo:
I – Os usuários do matadouro municipal;
II – as pessoas físicas ou jurídicas que realizarem abate de animais fora do matadouro 
municipal.
 
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Art. 144 – A taxa a que se refere este capítulo é devida pela efetiva utilização do matadouro 
municipal, como condição de utilização, ou pela concessão de licença para abate fora do 
mesmo.
Parágrafo Único – A incidência da taxa pela utilização do matadouro municipal ocorrerá a 
partir da sua colocação à disposição dos usuários.
Art. 145 – A taxa deverá ser paga com base na tabela constante do anexo III desta Lei.
CAPÍTULO XIII
TAXA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Art. 146 – A Taxa de Utilização dos serviços do terminal Rodoviário tem como fato gerador a 
utilização de um dos seguintes serviços do terminal rodoviário pelo usuário, e será cobrada 
com base na tabela constante do anexo III desta Lei:
I – Embarque;
II – guarda-volume;
III – espaços;
IV – espaços publicitários;
V – outros.
Art. 147 – A taxa deverá ser paga com base na tabela constante do anexo III desta Lei.
CAPÍTULO XIV
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 148 – A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a efetiva utilização dos 
seguintes serviços:
I – numeração de prédios;
II – vacinação, matrícula e apreensão, depósito e restituição de animais, bens e mercadorias;
III – demarcação, alinhamento e nivelamento de lotes;
IV – vistoria de edificações;
V – reposição de calçamento;
VI – remoção de entulhos
Art. 149 – Contribuinte da taxa a que se refere o artigo anterior, é a pessoa física ou jurídica 
que:
I – Na hipótese do inciso II do artigo anterior, seja proprietária a qualquer título dos animais 
apreendidos em via pública ou na propriedade de terceiros;
II – na hipótese do inciso II do artigo anterior, seja proprietária, possuidora a qualquer título, 
ou que requeira, promova ou tenha interesse na liberação;
 
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III – na hipótese do inciso III do artigo anterior, seja proprietária, titular do domínio útil ou 
possuidora, a qualquer título, dos imóveis demarcados, alinhados ou nivelados;
IV – na hipótese do inciso IV do artigo anterior, requeira tal serviço;
V – na hipótese do inciso V do artigo anterior, requeira a prestação do serviço relacionado.
VI – na hipótese do inciso VI do artigo anterior, requeira prestação deste serviço, devendo 
fazer o recolhimento do tributo antecipadamente à prestação do mesmo.
Parágrafo Único – A taxa de serviços diversos será calculada mediante aplicação dos valores 
constantes do Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO XV
DAS TAXAS DE EXPEDIENTE, EMOLUMENTOS E OUTRAS
Art. 150 – A Taxa de expediente e Emolumentos decorre da prestação de serviços 
administrativos prestados pela Administração Municipal, solicitados pelos munícipes, e se 
destinam ao ressarcimento do custo da prestação destes serviços.
Art. 151 – São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que solicitarem os serviços 
administrativos referidos nos anexos I, II, III e IV desta Lei, e sua arrecadação ocorrerá no ato 
da solicitação do serviço como condição para sua prestação.
Art. 152 – O cálculo da taxa referida neste capítulo será feito pela aplicação dos valores 
constantes do anexo III desta Lei.
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 153 – A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo 
de obra de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e 
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel 
beneficiado, especialmente nos seguintes casos:
I – Abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esportes, vias e logradouros 
públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos;
II – nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização ou iluminação de vias e 
logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais;
III – proteção contra inundação, saneamento em geral, drenagem, retificação e regularização 
dos cursos d’água;
IV – canalização de água pluvial, instalação de rede elétrica;
V – aterro e obras de embelezamento em geral.
Art. 154 – Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição competente deverá:
I – Publicar previamente os seguintes elementos:
 
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a – Memorial descritivo do projeto;
b – orçamento de custo da obra;
c – determinação da parcela do custo da obra a ser financiado pela contribuição;
d – delimitação da zona beneficiada;
e – determinação do valor da absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para 
cada uma das áreas diferenciadas nela contida.
II – Fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de 
qualquer dos elementos inseridos no inciso anterior.
§ 1º – Por ocasião do lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da 
contribuição, da forma e dos prazos de pagamento e dos elementos que integram o respectivo 
cálculo.
§ 2º - Caberá ao contribuinte o ônus da prova na impugnação de qualquer dos elementos 
descritos no inciso I.
§ 3º - Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao 
tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e aos 
sucessores a qualquer título.
§ 4º - No custo da obra serão computados as despesas de administração, estudo e projeto, 
desapropriação e operações de financiamento.
§ 5º - A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será feita 
proporcionalmente aos valores venais dos imóveis beneficiados, constantes do cadastro 
imobiliário, na falta deste elemento, tomar-se-á por base a área ou testada dos mesmos.
Art. 155 – A contribuição de melhoria será paga de uma só vez quando o valor for inferior a 
50 (cinqüenta) UFM ou, quando superior, em prestações nunca inferior a 20 (vinte) UFM, não 
podendo o prazo total ser superior a 36 (trinta e seis) meses.
§ 1º - O pagamento em prestações importa no acréscimo de 12% (doze por cento) de juros 
anuais, sobre o valor atualizado monetariamente, podendo o contribuinte liquidar 
antecipadamente o débito com o desconto desses juros.
§ 2º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de prestações vencidas, permitirá à 
Prefeitura Municipal cobrar o restante de uma só vez, na forma do Código Civil Brasileiro.
TÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Art. 156 – A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública tem como fato gerador a 
utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública prestados pelo Município 
nas vias, praças e logradouros públicos, diretamente ou através de concessionários.
 
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Art. 157 – São contribuintes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, os 
proprietários, possuidores a qualquer título, os titulares do domínio útil, os imitidos da posse 
de bem imóvel, edificado ou não, situados em logradouros, vias ou praças servidos por 
iluminação pública.
Art. 158 – A contribuição referida neste capítulo será lançada:
I – mensalmente, e cobrada nas contas de energia elétrica quando os imóveis forem 
edificados, sendo calculada sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, subgrupo 
B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais 
correspondentes, conforme tabela constante do Anexo IV desta Lei;
II – anualmente, e cobrada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, 
quando os imóveis não forem edificados, sendo calculada conforme tabela constante do 
Anexo IV desta Lei.
Art. 159 – O produto da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública constituirá receita 
destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do serviço de iluminação 
pública, prestado diretamente ou através de concessionário.
Parágrafo Único – O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
I) despesas com energia elétrica consumida pelos serviços de iluminação pública;
II) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do 
sistema de iluminação pública.
Art. 160 – Fica o Município autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa 
concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da 
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP.
TÍTULO VII
PREÇOS PÚBLICOS
Art. 161 – O Poder Executivo Municipal irá cobrar preço público pela ocupação do espaço de 
solo em áreas públicas urbanas municipais, pelo sistema de posteamento de rede de energia 
elétrica e de iluminação pública, bem como dos telefones públicos instalados nas mesmas, 
denominados orelhões, de propriedade da concessionária de energia elétrica e da 
concessionária dos serviços de telecomunicações.
§ 1º – O preço público que trata este artigo, será cobrado mensalmente relativo à ocupação e 
uso do solo urbano, pelos postes e orelhões fixados em calçadas e logradouros públicos.
 
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§ 2º - O pagamento do preço público deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês 
subseqüente a competência, através de guia de recolhimento, emitida pelo Departamento 
Municipal de Administração e Fazenda /Divisão de Tributação e Cadastro.
Art. 162 – Para fins desta Lei, postes e orelhões são as estruturas de concreto, fibra, metal, 
madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia 
elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, bem como os aparelhos 
telefônicos públicos, entre outras.
Art. 163 – O preço público previsto no art. 161 desta Lei, será devido pelos proprietários dos 
postes e orelhões.
Parágrafo Único – Os usuários dos postes e orelhões serão responsáveis solidariamente pelo 
preço público.
Art. 164 – A fixação e a cobrança do preço público previstos nesta Lei, deverão considerar a 
área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, ou pela área ocupada pelos orelhões 
inclusive sua proteção de fibra, quando houver, multiplicadas pelo número de postes e 
orelhões de cada proprietário, existentes em solo público urbano dentro do território do 
Município.
Art. 165 – O Poder Executivo Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da 
publicação desta Lei, levantará o número de postes e orelhões existentes no Município e seus 
respectivos proprietários e usuários, para efeito da apuração da área total de solo ocupado e 
respectiva cobrança do preço público.
Parágrafo Único – O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou redução da área 
ocupada pelos postes e orelhões, fazendo a cada início do exercício fiscal, a atualização de 
seus cadastros, para fins da cobrança do preço público.
Art. 166 – O valor do preço público mensal, pela ocupação e uso do solo urbano municipal 
pelos postes e orelhões existentes nas calçadas e logradouros públicos, será fixado no Anexo 
V, que faz parte desta Lei.
TÍTULO VIII
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 167 – A expressão “Legislação Tributária” compreende as leis os decretos e as normas 
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles 
pertinentes.
 
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Art. 168 – São normas complementares das leis e dos decretos:
I – Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa do Município;
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV – os convênios celebrados pelo Município com órgãos de administração federal, estadual e 
municipal.
Parágrafo Único – A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de 
penalidade, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo 
do tributo.
Art. 169 – Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I – Os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo anterior, na data de sua 
publicação;
II – as decisões a que se refere o inciso II do artigo anterior, quanto a seus efeitos normativos, 
30 (trinta) dias após a data de sua publicação;
III – os convênios a que se refere o inciso IV do artigo anterior, na data neles previstas.
Art. 170 – na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a 
Legislação utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
I - A analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público;
IV – a equidade
§ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido.
Art. 171 - Interpreta-se literalmente, a legislação tributária que disponha sobre:
I – Suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II – outorga de isenções;
III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
CAPÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 172 – A obrigação tributária é principal ou acessória.
 
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§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o 
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela 
decorrente.
§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações 
positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos 
tributos.
§ 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em 
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO III
SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I
Art. 173 – Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do 
tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo Único – O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o 
respectivo fato gerador;
II – Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de 
disposição em lei.
Art. 174 – Sujeito Passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que 
constituem o seu objeto.
SEÇÃO II
SOLIDARIEDADE
Art. 175 – São solidariamente obrigados:
I – As pessoas físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua fato 
gerador da obrigação tributária principal;
II – A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação, 
pelo tributo devido pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, incorporadas ou 
transformadas;
III – A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, 
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a 
respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, pelos 
tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
a – Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
b - Subsidiária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) 
meses, a contar da data de alienação, nova atividade no mesmo ramo ou em outro ramo de 
comércio, indústria ou profissão;
 
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IV – Todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos 
ao Município.
Parágrafo Único – O disposto no inciso II aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica 
de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer 
sócio remanescente ou seu espólio, sob mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
SEÇÃO III
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 176 – A capacidade tributária passiva independe:
I – Da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do 
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus 
bens ou negócios;
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade 
econômica ou profissional.
SEÇÃO IV
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 177 – Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, 
considera-se como tal:
I – Tratando-se de pessoa física, a sua residência ou sendo esta incerta ou desconhecida, o 
centro habitual de sua atividade;
II – tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar de sua sede, ou em relação, o de 
cada estabelecimento;
III – tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições no 
Município.
Art. 178 – Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do 
artigo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o 
lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Art. 179 – A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite 
ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se então o disposto no artigo 
176.
Art. 180 – O domicílio fiscal será sempre consignado nos documentos e papéis dirigidos às 
repartições fiscais.
 
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Art. 181 – Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio, no 
prazo do regulamento.
CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
Art. 182 – Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, 
domínio útil ou a pessoa de bens imóveis, e os relativos a taxa pela prestação de serviços 
referentes a tais bens, a contribuição de melhoria ou a Contribuição para Custeio da 
Iluminação Pública – CIP e os Preços Públicos, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos 
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Art. 183 – São pessoalmente responsáveis:
I – O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, quando 
não haja, no instrumento respectivo, a prova de quitação do tributo;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da 
partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou 
da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
Art. 184 – Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação 
tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e 
extensão dos efeitos do ato.
Art. 185 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, 
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do 
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do 
tributo depender de apuração.
Parágrafo Único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de 
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a 
infração.
TÍTULO IX
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
LANÇAMENTO
Art. 186– O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou 
tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não 
podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.
 
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Art. 187 – Compete privativamente à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário 
pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a 
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, 
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a 
aplicação de penalidade cabível.
Art. 188 – Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento 
sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se pelo ato em que a 
referida autoridade tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, 
expressamente a homologa.
Parágrafo Único – Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato 
gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o 
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, 
fraude ou simulação.
Art. 189 – O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do cadastro fiscal e nas 
declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e época estabelecidas nesta Lei e em 
regulamento.
Art. 190 – Com fim de obter elementos que lhe permita verificar exatidão das declarações 
apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e determinar com precisão a natureza e o 
montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
I – Exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que 
possam constituir fato gerador da obrigação tributária;
II – fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas à 
obrigação tributária, ou nos bens que constituem matéria tributária;
III – exigir informação e comunicação escritas ou verbais;
IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda 
Municipal;
V – Requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive de 
inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e 
livros dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo Único – Nos casos a que se refere o inciso V, a fiscalização lavrará termo de 
diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados.
Art. 191 – É facultado aos prepostos da fiscalização o arbitramento de bases tributárias, 
quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.
Art. 192 – Do lançamento efetuado pela administração, será notificado o contribuinte em seu 
domicílio tributário.
 
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Parágrafo Único – A notificação poderá ser feita pessoalmente, por via posta – com aviso de 
recebimento – AR, ou por edital na impossibilidade de localização do contribuinte, ou em 
caso de recusa do seu recebimento.
Art. 193 – O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento será de 30 (trinta) dias, 
contados do recebimento da notificação, pelo sujeito passivo, ou da data da publicação do 
Edital.
Art. 194 – A notificação de lançamento conterá:
I – O nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II – a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
III – o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV – prazo para recolhimento ou impugnação;
V – o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.
Art. 195 – Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados 
lançamentos omitidos, ou procedida a revisão e retificação daqueles que contiverem 
irregularidades ou erro.
Art. 196 – O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em 
virtude de:
I – Impugnação do sujeito passivo;
II – recurso de ofício;
III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo anterior.
CAPÍTULO II
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 197 – A concessão de moratória será objeto de lei especial, atendidos os requisitos do 
Código Tributário Nacional.
Art. 198 – Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data de sua efetivação 
ou de sua consignação judicial, o depósito do montante integral da obrigação tributária.
Art. 199 – A impugnação apresentada pelo sujeito passivo, bem como a concessão de medida 
liminar em mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, 
independentemente de prévio depósito.
Parágrafo Único – Os efeitos suspensivos cessam pela decisão administrativa desfavorável, 
no todo ou em parte ao sujeito passivo e pela cessação da medida liminar concedida em 
mandato de segurança.
 
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Art. 200 – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o contribuinte do 
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ou dela 
conseqüente.
CAPÍTULO III
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 201 – Extinguem o crédito tributário:
I – O pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII – A consignação em pagamento, nos termos do artigo 205;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial transitada em julgado.
Artigo 202 – Todo o pagamento de tributo, notificado, deverá ser efetuado em órgão 
arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, na forma 
do regulamento e no prazo estipulado no artigo 193.
.
Art. 203 – Os créditos tributários não pagos na data do vencimento terão os seus valores 
atualizados de acordo com os índices oficiais previstos, acrescidos de juros de mora e multa, 
seja qual for o motivo determinado da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades 
cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária.
§ 1º – Se a lei dispuser de modo diversos, os juros de mora serão calculados do dia seguinte 
ao do vencimento e a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, calculados 
sobre o valor devidamente atualizado.
§ 2º - Os créditos tributários não pagos no prazo estipulado no artigo 187 desta lei, serão 
lançados em dívida ativa logo após esgotado o prazo para sua quitação.
Art. 204 – O Poder Executivo poderá estabelecer em regulamento, desconto pela antecipação 
do pagamento, nas condições determinadas.
Art. 205 – A importância do crédito tributário poderá ser consignada judicialmente pelo 
sujeito passivo, nos casos:
 
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I – De recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de 
penalidades, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem 
fundamento legal;
III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico 
sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º – Julgado procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância 
consignada será convertida em renda;
§ 2º - Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito 
acrescido de juros de mora e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 206 – O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a 
título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:
I – Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido, 
em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador 
efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do 
montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 
pagamento;
III – Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º - A restituição de tributos que comportem por sua natureza, transferência do respectivo 
encargo financeiro, somente será efetuada a quem prove haver assumido o referido encargo 
ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.
§ 2º - A restituição total ou parcial dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de 
mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos referentes à infração de caráter formal.
Art. 207 – O direito de pleitear a restituição do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 
05 (cinco) anos, contados:
I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 206, da data da extinção do crédito tributário;
II – nas hipóteses do inciso III do artigo 206, da data em que se tornar definitiva a decisão 
judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Artigo 208 – Prescreve-se em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que 
delegar a restituição.
Parágrafo Único – O prazo de prescrição é interrompido pelo início de ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao 
representante judicial da Fazenda Municipal.
 
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Art. 209 – O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de 
requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões legais da 
pretensão.
§ 1º - A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da 
decisão que se tenha tornado definitiva na esfera administrativa, favorável ao contribuinte.
§ 2º - A não restituição no prazo definitivo implicará, a partir de então, em atualização 
monetária segundo os índices oficiais, e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um 
por cento) ao mês ou fração.
Art. 210 – Após decisão irrecorrível favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão 
restituídos de ofício ao impugnante, as importâncias relativas ao montante do crédito 
tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.
Art. 211 – Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar créditos tributários com 
créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, 
nas condições e garantias estipuladas em cada caso.
Parágrafo Único – Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido 
de 1% (um por cento) ao mês ou fração correspondente ao juro que decorreria a data da 
compensação e a do vencimento.
Art. 212 – Fica o Executivo municipal autorizado a, sob condições e garantias especiais, 
efetuar transação com o sujeito passivo das obrigações tributárias para, mediante concessões 
mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.
Art. 213 – A remissão total ou parcial do crédito tributário será feita pelo Prefeito, 
devidamente autorizado pela Câmara Municipal, mediante lei que defina as condições do 
benefício a ser concedido, atendendo:
I – A situação econômica do sujeito passivo;
II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo;
III – as condições de equidade relativamente a características pessoais ou materiais do caso;
IV – a condições peculiares do município.
Parágrafo Único – A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido, e será 
revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia, ou deixou de 
satisfazer as condições, ou não cumpra ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua 
obtenção, sem prejuízo da aplicação cabíveis nos casos de dolo ou simulação do benefíciário.
Art. 214 – O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e decai após 05 (cinco) 
anos, contados:
I – Da data em que tenha sido notificado ao sujeito passivo qualquer medida preparatória 
indispensável ao lançamento;
 
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II – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido 
efetuado;
III – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o 
lançamento anteriormente efetuado.
Art. 215 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescrever em 05 (cinco) anos 
contados da data de sua constituição definitiva.
§ 1º - A prescrição se interrompe:
I – Pela citação pessoal feita ao devedor;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora, o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicialmente, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2º - A prescrição se suspende:
I – Durante o prazo de concessão de moratória até sua revogação, em conseqüência de dolo ou 
simulação do beneficiário ou de terceiros em benefício daquele;
II – durante o prazo de concessão de remissão até sua revogação, em conseqüência de dolo ou 
simulação do beneficiário ou de terceiros em benefício daquele;
III – a partir da inscrição do débito em dívida ativa, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a 
distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Art. 216 – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função, e 
independentemente de vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e 
administrativamente pela decadência ou prescrição de créditos tributáveis sob sua 
responsabilidade, ou que tenham ocorrido por sua omissão, cumprindo-lhe indenizar o 
Município dos valores correspondentes, devidamente atualizados pelos índices oficiais de 
atualização monetária.
Art. 217 – São também causas da extinção do crédito tributário a decisão administrativa 
irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser 
objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial da qual não caiba mais recurso à 
instância superior.
CAPÍTULO IV
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 218 – Excluem o crédito tributário:
I – A isenção;
II – a anistia. 
 
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Parágrafo Único – A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias, independente da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou 
dela conseqüente.
Art. 219 – A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo por disposição expressa de lei.
Art. 220 – A isenção será concedida expressamente para determinado tributo, com 
especificação das condições a que deve se submeter o sujeito passivo e, salvo disposição em 
contrário não é extensiva:
I – Às taxas e as contribuições;
II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 221 – A isenção só poderá ser concedida:
I – Em caráter geral, embora sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona 
do Município em função de condições peculiares;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa em requerimento no 
qual o interessado faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos 
requisitos previstos na lei para a sua concessão.
§ 1º - Tratando-se de tributos por período certo de tempo, o despacho neste artigo deverá ser 
renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a 
partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade 
do reconhecimento da isenção.
§ 2º - O despacho referido neste artigo não gera o direito adquirido e será revogado de ofício, 
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou 
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão da isenção, cobrando-se o 
crédito acrescido da atualização monetária, juros de mora, multa as penalidades cabíveis, nos 
casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.
 
Art. 222 – A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência 
da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crime, contravenção 
ou conluio ou tenham sido praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou 
terceiro em benefício daquele.
Art. 223 – A anistia só poderá ser concedida:
I – Em caráter geral;
II – limitadamente;
a– Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
 
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b– às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas 
ou não com penalidades de outra natureza;
c– a determinada região ou território do Município, em função de condições a ele peculiares;
d– sob condições do pagamento do tributo no prazo nela fixado, ou cuja fixação seja por ela 
atribuída à autoridade administrativa.
§ 1º - Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada caso, por 
despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento 
das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.
§ 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, 
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições, ou 
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o 
crédito acrescido da atualização monetária, juros de mora, multa e penalidades cabíveis, nos 
casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.
CAPÍTULO V
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Artigo 224 – Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam 
previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das 
rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida, 
inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja 
qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente, os bens e 
rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 225 – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo 
da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
Art. 226 – Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da 
Administração Pública Municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará 
proposta em concorrência pública sem que o proponente faça prova de quitação de todos os 
tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
TÍTULO X
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 227 – Compete à Administração fazendária Municipal, por seus órgãos, a fiscalização do 
cumprimento das normas da legislação tributária.
 
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Art. 228 – Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições 
legais excluentes ou limitativas do direito do fisco municipal para examinar mercadorias, 
livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos contribuintes e 
responsáveis pela obrigação tributária, ou da obrigação deste de exibi-los.
Parágrafo Único – Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os 
comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição 
dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 229 - A autoridade da fiscalização municipal que proceder ou presidir a quaisquer 
diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do 
procedimento, na forma e prazos deste Código e do regulamento.
Parágrafo Único – Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre 
que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo, quando não 
lavrados em livros, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.
Art. 230 – mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa 
todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de 
terceiros:
I – Os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício;
II – os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III – as empresas de administração de bens;
IV – os corretores, contadores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – os inventariantes;
VI – os síndicos, comissários e liquidatários;
VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe.
Parágrafo Único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações 
quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em 
razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 231 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedado a divulgação, para 
qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de qualquer informação 
obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou 
de terceiros, e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo Único – Excetua-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no 
artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.
Art. 232 – Os agentes da administração fiscal do Município poderão requisitar auxílio da 
força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no 
exercício de suas funções, ou quando necessário à determinação de medidas previstas na 
legislação tributária, ainda que não se configure fato definitivo em lei como crime ou 
contravenção.
 
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Art. 233 – O procedimento fiscal tem início com:
I – O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito 
passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
II – A apreensão de bens, documentos ou livros.
§ 1º - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos 
atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações 
verificadas.
§ 2º - Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo máximo de 90 
(noventa) dias para concluí-lo, salvo quando o contribuinte esteja submetido a regime especial 
de fiscalização.
Art. 234 – A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de 
obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes e isentos.
TÍTULO II
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
Art. 235 – O processo administrativo tributário formar-se-á na Fazenda Municipal, à qual 
estará afeta a tarefa de sua autuação e instrução mediante juntada dos documentos 
estritamente necessários à apuração dos fatos que lhe der causa.
Parágrafo Único – O início do processo acima referido dar-se pela lavratura de termo de 
início de ação fiscal – TIAF, intimação, notificação ou auto de infração, ou qualquer outro 
procedimento feito por servidor competente, em formulário próprio, que será entregue ou 
encaminhado ao contribuinte.
Art. 236 – O processo administrativo tributário desenvolve-se em duas instâncias, 
organizadas na forma desta Lei, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas 
entre o fisco e o contribuinte, relativamente à interpretação e aplicação da legislação 
tributária.
Parágrafo Único – A instância administrativa começa pela instauração do procedimento 
contencioso tributário e termina com a decisão final proferida no processo, a fluição do prazo 
para recurso, a solução amigável da questão discutida ou a afetação do caso ao Poder 
Judiciário.
Art. 237 – A intervenção do contribuinte no processo far-se-á pessoalmente, ou por seu 
responsável legal, e em qualquer caso, por advogado constituído ou contabilista credenciado.
 
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Art. 238 – A Administração Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias contados do término do 
período de que dispõe o sujeito passivo para impugnação, para a prática dos atos processuais 
na esfera administrativa, relativos à exigência de créditos tributários.
Art. 239 – Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade, 
sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 240 – Os prazos que serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e 
incluindo-se o do vencimento, só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal, no 
órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 241 – Qualquer procedimento judicial contra a Fazenda Municipal sobre a matéria 
tributária, prejudicará o julgamento do respectivo processo tributário, sendo os autos ou peça 
fiscal remetidos para exame, orientação e instrução da defesa cabível, ao serviço jurídico.
Art. 242 – A exigência do crédito tributário e as ações ou omissões do sujeito passivo que 
contrariam a legislação tributária, serão formalizadas inicialmente em notificação, e 
posteriormente em auto de infração.
Parágrafo Único – Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do 
mesmo fato, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a 
exigência será formalizada em um só instrumento, no local da verificação da falta, e alcançará 
todas as infrações e infratores.
Art. 243 – A notificação ou o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local 
da verificação da falta e conterá obrigatoriamente:
I – A qualificação do autuado;
II – o local, a data e a hora da lavratura;
III – a descrição do fato;
IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 
(trinta) dias;
VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo, função e número de matrícula, este 
último, quando houver, ou havendo recusa no recebimento, este fato será anotado no 
documento, e o mesmo será remetido via correios com aviso de recebimento – AR.
Art. 244 – As incorreções ou omissões verificadas na notificação ou no auto de infração não 
constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos 
suficientes para determinar a infração e o infrator.
Art. 245 – Após a lavratura da notificação ou do auto, o autuante inscreverá em livro fiscal do 
contribuinte, termo do qual deverá constar o relato do fato, da infração verificada, e menção 
especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do 
processo.
 
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Art. 246 – Lavrado a notificação ou o auto, terão os autuantes prazo improrrogável de 48 
(quarenta e oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Art. 247 – Considera-se intimado o contribuinte:
I – na data da ciência aposta na notificação ou no auto, ou da declaração de quem tiver 
procedido a intimação, se pessoal;
II – na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, se a data for omitida, 15 (quinze) 
dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica;
III – 30 (trinta) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.
Art. 248 – Conformando-se o autuado com o auto de infração, terá o mesmo prazo de 30 
(trinta) dias para efetuar o pagamento das importâncias exigidas, se não, terá o mesmo prazo 
para apresentar recurso de primeira instância ao Responsável pela Fazenda Municipal, 
contestando o auto ou fazendo defesa, no qual deverá apresentar todos os fatos e provas para 
tal fim.
Art. 249 – Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelado a multa fiscal, sem prévio 
despacho da autoridade administrativa.
Art. 250 – Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos 
existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração 
da legislação tributária, ou houver suspeita de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 251 – A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente 
fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do 
lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais 
elementos indispensáveis a identificação do contribuinte, e a descrição clara e precisa do fato, 
bem como a indicação das disposições legais.
Art. 252 – A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e 
depósito das quantias exigidas, se for o caso.
Art. 253 – Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado, 
ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não 
seja indispensável a este fim.
Art. 254 – O servidor que verificar a ocorrência de infração a legislação tributária municipal e 
não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação 
circunstanciada, a seu superior imediato, que adotará as providências necessárias.
Art. 255 – A impugnação de exigência instaura a fase litigiosa do procedimento 
administrativo tributário.
 
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Art. 256 – A impugnação mencionará:
I – A autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do impugnante;
III – os motivos de fato e de direito em que se fundamente;
IV – as diligências que o impugnante pretenda, sejam efetuadas, expostos os motivos que as 
justifiquem.
Art. 257 – O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, 
recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade 
fiscal, contestando o restante.
Art. 258 – Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao Responsável pela Fazenda 
Municipal ou outro servidor designado para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 
prorrogáveis a critério do Titular da Fazenda pelo mesmo período, se manifestar sobre as 
razões oferecidas.
Art. 259 – A autoridade administrativa determinará, de ofício, ou a requerimento do sujeito 
passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as 
entender necessárias, fixando lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, 
impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo Único: A autoridade administrativa designará agente da Fazenda Pública 
Municipal ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências.
Art. 260 – Não sendo cumprida nem impugnada a exigência do crédito tributário, será 
declarada a revelia e permanecerá o processo no órgão preparador pelo prazo de 30 (trinta) 
dias, para cobrança amigável do crédito, ressalvada a hipótese prevista no Parágrafo Único
do artigo 283.
Parágrafo Único – Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o 
crédito tributário, o órgão fazendário municipal declarará o sujeito passivo devedor remisso, 
encaminhará o processo à autoridade competente para no prazo de 05 (cinco) dias inscrevê-lo 
em dívida ativa, e posterior cobrança judicial.
Art. 261 – O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e 
rubricadas, devendo ser arquivado na pasta do contribuinte.
Art. 262 – O julgamento do processo compete:
I – Em primeira instância ao responsável pela Fazenda Municipal, ou ao Chefe do Setor de 
Tributação e Cadastro;
II – em segunda instância ao Prefeito Municipal ou, na falta deste, ao Assessor Jurídico do 
Município ou Procurador.
 
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SEÇÃO II
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 263 – O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua entrada no 
órgão incumbido do julgamento.
Art. 264 – Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, 
podendo determinar as diligências que entender necessárias.
Art. 265 – A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e
ordem de intimação.
§ 1º - A autoridade municipal dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o quando 
for o caso, ou através de entrega contra recibo pela fiscalização municipal, por via postal com 
registro de entrega – AR, ou ainda por edital.
§ 2º - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em 
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto 
de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a interposição 
do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
Art. 266 – Da decisão caberá recurso voluntário do sujeito passivo, total ou parcial, dentro 
dos 30 (trinta) dias à ciência da mesma.
Art. 267 – A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:
I – Exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou da multa, quando menor que 20 
(vinte) UFM.
II – for contrária, no todo ou em parte, ao Município.
SEÇÃO III
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 268 – O julgamento pelo órgão de segunda instância far-se-á nos termos de seu 
regimento interno ou do regulamento.
§ 1º - O sujeito passivo que tiver seu recurso em primeira instância indeferido no todo ou em 
parte, poderá no prazo máximo de 30 (trinta) dias recorrer a segunda instância, apresentando 
neste caso novos fatos e provas relativo ao processo em questão.
§ 2º - O órgão competente dará ciência ao sujeito passivo da decisão de segunda instância, 
intimando-o, quando for o caso, ou através de entrega contra recibo pela fiscalização 
municipal, por via postal com registro de entrega – AR, ou ainda por edital no prazo de 30 
(trinta) dias, aplicando-se para ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira 
instância.
 
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§ 3º – Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não 
serão computados juros e atualização monetária a partir desta data.
Art. 269 – Se no prazo de 30 (trinta) dias após decisão de primeira instância, o sujeito passivo 
não apresentar recurso à instância superior de decisão desfavorável ao mesmo, fica 
configurado sua concordância com a mesma, devendo o processo ser encaminhado ao setor 
competente para efetivação da cobrança da importância devida.
Art. 270 – São definitivas as decisões de qualquer das instâncias, uma vez esgotado o prazo 
legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
Art. 271 – No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre a autoridade 
preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
Parágrafo Único - No caso da decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo, e não se 
chegando a um consenso sobre o valor do crédito tributário apurado, pode o Município propor 
ao sujeito passivo para pagamento à vista, desconto de juros e multa, ou parcelamento do 
valor total do crédito tributário de acordo com a capacidade financeira do contribuinte, 
apurada no referido processo tributário.
Art. 272 – A denúncia espontânea consiste na confissão voluntária de infração e conseqüente 
desistência do proveito obtido, observadas as disposições pertinentes da Legislação Aplicável.
§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia feita após o início de qualquer procedimento 
administrativo de medida da Fiscalização Fazendária, relacionada com a infração;
§ 2º - O tributo objeto de denúncia espontânea será recolhido através de guia visada pela 
Fazenda Municipal;
Art. 273 – A denúncia espontânea viciada por erro, culpa, dolo, simulação ou fraude, da parte 
do denunciante não convalidará o seu recolhimento pela Fazenda Municipal, além de sujeitá￾lo às cominações previstas neste Código e no Código Penal;
Art. 274 – Recebido o instrumento de denúncia espontânea, a Fazenda Municipal promoverá:
I - a conferência do débito recolhido;
II – o levantamento total do débito, quando o montante depender de apuração;
§ 1º - No caso do inciso primeiro deste artigo se constatada diferença a favor do fisco, entre o 
tributo apurado e o recolhimento pelo contribuinte, será lavrada notificação fiscal, assegurada 
ao mesmo a impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º - O imposto na forma do inciso I deste artigo sujeitará o contribuinte à correção 
monetária efetivada com a aplicação dos coeficientes publicados pela União, juros moratórios 
e multa.
 
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Artigo 275 – A petição de denúncia espontânea será instruída com:
I - o comprovante do pagamento do tributo denunciado, corrigido monetariamente de acordo 
com índices publicados pela União;
II – o comprovante de pagamento dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, 
calculados sobre o valor do tributo mais a multa, constante na tabela de penalidades nos 
anexos desta Lei.
Parágrafo Único – A denúncia espontânea exclui a exigência de multa de revalidação ou de 
multa isolada por infração à obrigação acessória a que corresponda a falta confessada.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE CONSULTA
Art. 276 – Ao sujeito passivo é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e 
aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal, e segundo as normas 
desta Lei e do regulamento.
Art. 277 – A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal, com apresentação clara e 
precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação 
de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 278 – Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo até o 
trigésimo dia subseqüente a data da ciência da decisão de primeira ou segunda instância, 
consideradas definitivas.
Art. 279 – A resposta à consulta será respeitada pela administração, salvo se baseada em 
elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 280 – A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e 
respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo Único – O consulente poderá evitar a oneração do débito, por multa, juros de mora 
e atualização monetária, efetuando o pagamento ou prévio depósito administrativo das 
importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da notificação ao contribuinte.
Art. 281 – A autoridade administrativa dará resposta à consulta, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias.
Parágrafo Único – Do despacho proferido em processo de consulta, caberá pedido de 
reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que 
fundamentado em novas alegações.
 
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SEÇÃO V
DÍVIDA ATIVA
Art. 282 – Constitui Dívida Ativa Municipal a definida como tributária na Lei nº 4.320 de 
Março de 1964 e no Código Tributário Nacional, com as alterações posteriores, a partir da 
data de sua inscrição feita pelo órgão competente para apurar a liquides e certeza do crédito.
Parágrafo Único – A Dívida Ativa Municipal abrange atualização monetária conforme 
índices divulgados pelo Governo federal, juros de 1% (hum por cento) e multa de mora, 
conforme disposto na tabela de infringências que faz parte desta Lei, e demais encargos 
previstos em lei ou contrato.
Art. 283– A Fazenda Municipal inscreverá em Dívida Ativa, os débitos não liquidados no 
vencimento, a partir desta data, desde que foram cumpridas as formalidades do Capítulo II do 
Título VII deste Código.
Parágrafo Único – Se o crédito municipal se encontrar em vias de prescrever, a inscrição e 
demais providências de cobrança judicial serão imediatas, pelo órgão competente fazendário.
Art. 284 – Os créditos do município serão cobrados amigavelmente antes da execução, nos 
termos do artigo 306, inciso II.
Art. 285 – A inscrição suspenderá a prescrição para todos os efeitos de direito, por 180 
(cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo 
aquele prazo.
Art. 286 – A Dívida Ativa será apurada e inscrita na procuradoria jurídica ou no órgão 
fazendário competente.
Art. 287 – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou 
residência destes;
II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de 
mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual de dívida;
IV – a indicação de estar a dívida ativa sujeita a atualização monetária, bem como o 
respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V – a data e o número da inscrição no livro da Dívida Ativa;
VI – sendo o caso, o número do processo administrativo ou auto de infração, se neles estiver 
apurado o valor da dívida;
 
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§ 1º - A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, e será 
autenticada pela autoridade competente.
§ 2º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa, poderão ser preparados e 
numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 3º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou 
substituída, assegurada ao executado, a devolução do prazo para embargos.
Art. 288 – A omissão de quaisquer requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles 
relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a 
nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da 
certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que 
somente poderá versar sobre a parte modificada.
Artigo 289 – O débito inscrito em Dívida Ativa a critério do órgão fazendário poderá ser 
parcelado, sendo que o número de parcelas e as datas de vencimento serão determinados por 
ato próprio do Executivo Municipal.
§ 1º - O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, implicando no 
reconhecimento da dívida.
§ 2º - O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada, importará no vencimento 
antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito.
SEÇÃO VI
CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 290 – A prova de quitação dos tributos será feita por certidão negativa expedida à vista 
de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à 
identificação da pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e a indicação de sua 
finalidade.
§ 1º – A certidão emitida para esta finalidade terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, não 
eximindo o interessado do pagamento dos tributos apurados após a emissão do documento.
§ 2º – A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida, e 
será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na 
repartição.
Art. 291 – Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de 
quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável 
para evitar caducidade do direito, respondendo porém, todos os participantes no ato, pelo 
tributo porventura devido, juros de mora atualização monetária e penalidades cabíveis, exceto 
às relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
 
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Art. 292 – A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a 
Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expediu, pelo pagamento do 
crédito tributário e os acréscimos legais, além de processo administrativo contra o mesmo, 
para apuração de responsabilidade.
SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 293 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe da 
inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas por esta Lei 
e por seu regulamento, ou de caráter normativo.
Art. 294 – Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei, a reincidência em infração 
da mesma natureza, punir-se-á com aplicação da penalidade prevista em dobro e a cada nova 
reincidência, aplicar-se-á mais 20% (vinte por cento) do referido valor.
Parágrafo Único – Considerá-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo 
legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, no período de 02 (dois) anos.
Art. 295 – As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não 
cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.
Art. 296 – Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao 
órgão de segurança pública as providências de caráter policial necessários à apuração do 
ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, 
através do encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.
Parágrafo Único – Constitui crime de sonegação fiscal:
I – Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser 
produzida aos agentes da Fazenda Pública, com a intenção de eximir-se, total ou 
parcialmente, do pagamento de tributos, e quaisquer adicionais devidos por lei;
II – Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em 
documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com intenção de exonerar-se do pagamento 
de tributos devidos à fazenda Pública;
III – Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a mercantis com o propósito de fraudar 
a Fazenda Pública;
IV – Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o 
objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções 
administrativas cabíveis.
Art. 297 – São sujeitos à interdição temporária, os estabelecimentos comerciais, industriais ou 
de prestação de serviços que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança e 
funcionalidade, imoralidade e outros de interesse da coletividade, face à constatação pelo 
órgão competente.
 
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Parágrafo Único – A liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada, 
na sua plenitude, a irregularidade constatada.
Art. 298 – Os tributos não recolhidos no prazo determinado serão acrescidos de multas nos 
percentuais constantes do Anexo VI – Tabela de Penalidades por infringência aos artigos 
deste Código, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, correção 
monetária e outros encargos previstos em Lei.
Art. 299 – Os infratores da legislação tributária sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - Aplicação de multas;
II – Proibição de transacionar com órgãos integrantes da Administração Direta do Município, 
inclusive a Câmara de Vereadores;
III – Cancelamento da isenção de tributos;
IV – Suspensão da imunidade;
V – Sujeição a regime especial de fiscalização;
VI – Sujeição a regime de estimativa para recolhimento do ISSQN.
§ 1º - A imposição de penalidades:
I – Não exclui o pagamento do tributo com incidência de juros e correção monetária;
II – não exime o infrator do cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras 
sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.
§ 2º - As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não 
cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
§ 3º - As multas serão calculadas tomando-se como base:
I – O valor do tributo, corrigido monetariamente;
II – Aplicação de penalidades pecuniárias de acordo com os artigos infringidos desta Lei -
Tabela de Penalidades – Anexo VI.
Art. 300 – Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em
inobservância, pelo sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação 
tributária.
Art. 301 – As infrações à legislação tributária, aplicam-se as multas constantes do anexo VI, 
que faz parte desta lei.
Art. 302 – Poderá ser autorizada a suspensão de licença concedida a estabelecimento ou 
pessoa física ou jurídica, quando não estiverem sendo cumpridas as exigências do Município 
para o respectivo funcionamento.
 
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TÍTULO XI
DO REGULAMENTO
CAPÍTULO I
DO REGULAMENTO
Art. 303 – O Prefeito Municipal, mediante decreto, regulamentará a Legislação Tributária do 
Município, observados os princípios constitucionais e o disposto neste Código.
§ 1º - O regulamento se dirigirá, essencialmente, aos serviços fiscais do Município.
§ 2º - O regulamento ditará as medidas necessárias ao fiel cumprimento e funcionamento da 
administração tributária que se fizerem necessárias ao cumprimento das leis.
§ 3º - O regulamento não poderá dispor sobre matéria não tratada nesta Lei, não poderá criar 
tributos e nem estabelecer formas de extinção e obrigações.
§ 4º - O regulamento não poderá estabelecer gravames ou isenções, nem criar deveres 
acessórios, nem ampliar as faculdades da fiscalização.
Art. 304 – Toda disposição regulamentar em matéria tributária será veiculada por decreto.
Art. 305 – O Município dará publicidade a todas as leis e regulamento em matéria tributária.
Parágrafo Único – A expedição de certidão negativa não impede a cobrança de débito 
anterior, posteriormente apurado.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 306 – No mês de Janeiro de cada exercício, o órgão fazendário fará levantamento de 
todos os créditos tributários registrados e não pagos no exercício anterior, e adotará as 
seguintes providências:
I – submeterá ao Prefeito Municipal, para decisão, os casos em que couber a remissão ou o 
cancelamento administrativo, observadas as disposições desta Lei;
II – fará a cobrança amigável por conta dos demais créditos tributários.
Art. 307 – No mês de Janeiro de cada exercício, o órgão fazendário fará a inscrição em 
Dívida Ativa de todos os créditos tributários cobrados na forma do artigo anterior e não 
pagos, encaminhando as respectivas certidões ao órgão ou pessoa encarregado da cobrança 
judicial.
 
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Art. 308 – Fazem parte desta Lei para todos os efeitos:
I – O anexo I, que contém a tabela de alíquotas para cobrança do Imposto Predial e Territorial 
Urbano;
II – o anexo II, que contém a lista de serviços, cuja prestação obriga ao recolhimento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e suas respectivas alíquotas de incidência;
III – O anexo III, que contém as tabelas das Taxas Municipais;
IV – O anexo IV, que contém as tabelas para cálculo da Contribuição para Custeio da 
Iluminação Pública – CIP.
V – O anexo V, que contém a tabela de valor de metro quadrado para cálculo do Preço 
Público.
VI – O anexo VI, que contém a tabela de penalidades por infringência aos Artigos desta Lei.
Art. 309 – – Fica criada a Unidade Fiscal do Município – UFM, com valor inicial de R$ 1,00
(um Real), sendo seu valor atualizado automaticamente em cada exercício pelos índices 
oficiais de correção.
Art. 310 – Revogadas as disposições em contrário, principalmente às isenções, fórmulas de 
cálculo, normas e procedimentos tributários constantes nas Leis nºs. 990/1999, 1115/2002, 
1123/2003 e 1139/2003, e outras que tratam da mesma matéria, esta Lei Complementar 
entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2010, produzindo seus efeitos depois de decorridos 90 
(noventa) dias de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 31 de dezembro de 2009.
FABIO CARVALHO CORREIA
Prefeito Municipal
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ANEXO I
TABELA I
1 – ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
UTILIZAÇÃO ALÍQUOTA
Imóveis não edificados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,50%
Imóveis edificados com utilização residencial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50%
Imóveis edificados com outras utilizações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,75%
TABELA II
2 – VALORES P/METRO QUADRADO QUANTO AO TIPO DA CONSTRUÇÃO
TIPO VALOR/UFM
Casa 40,00 
Construção Precária 15,00 
Apartamento 40,00
Loja/Sala Comercial 40,00 
Galpão 25,00 
Telheiro 20,00 
Fábrica 25,00 
Especial 50,00 
3 – PARÂMETROS CORRETIVOS P/TERRENO
3.1 – SITUAÇÃO
Meio de Quadra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 00,00 %
Esquina Mais de Uma frente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00 %
Vila . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -10,00%
Condomínio Horizontal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00%
Encravado/Embutido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -20,00%
Sítio/Gleba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -50,00%
Aglomerado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -10,00%
3.2 – TOPOGRAFIA
Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00 %
Aclive. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -10,00 %
Declive. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . –10,00 %
Irregular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . –20,00 %
3.3 – PEDOLOGIA
Inundável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . –10,00 %
Firme . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00%
 
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Alagado/Brejo/Mangue . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -20,00%
4 – FATORES DE CORREÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE MURO E PASSEIO
4.1 – PASSEIOS
Existência de passeio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . –10,00 %
Não existência de passeio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00 %
4.2 – MUROS
Existência de muro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . –10,00 %
Não existência de muro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00 %
5 – PARÂMETROS CORRETIVOS P/CONSTRUÇÃO
5.1 - CÁLCULO DA CATEGORIA - CAT
Os parâmetros para Cálculo da Categoria – CAT são os constantes na tabela existente no final desta Lei, e que 
faz parte da mesma.
7 – VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO
GRUPO VALOR
-------------------------------------------------
01 0,50
02 3,50
 03 5,00
 04 6,50
 05 8,00
 06 9,50
 
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 07 12,00
 08 15,00
 09 18,00
 10 20,00
 11 22,00
 12 25,00
 13 28,00
 14 32,00
 15 36,00
 16 40,00
 17 46,00
 18 52,00 
 
A alocação dos logradouros em seus respectivos grupos (áreas), serão determinados a cada ano, por ato próprio 
do executivo municipal.
ANEXO II
LISTA DE SERVIÇOS
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.1 – Análise e desenvolvimento de sistemas;
1.2 – Programação;
1.3 – Processamento de dados e congêneres;
1.4 – Elaboração de programa de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
1.5 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
1.6 – Assessoria e consultoria em informática;
1.7 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de 
computação e bancos de dados;
1.8 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
2 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
 
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2.1 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.1 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda;
3.2 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, 
estádios, auditórios, casas de espetáculo, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos 
ou negócios de qualquer natureza;
3.3 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não de 
ferrovia, rodovia, postos, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza;
3.4 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.1 – Medicina e biometria;
4.2 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância 
magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
4.3 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e 
congêneres.
4.4 – Instrumentação cirúrgica;
4.5 – Acupuntura;
4.6 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
4.7 – Serviços farmacêuticos;
4.8 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
4.9 – Terapia de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental;
4.10 – Nutrição;
4.11 – Obstetrícia;
4.12 – Odontologia;
4.13 – Ortóptica;
4.14 – Prótese sob encomenda;
4.15 – Psicanálise;
4.16 – Psicologia;
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres;
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres;
4.22- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, 
odontológica e congêneres;
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, 
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação de beneficiário
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.1 – Medicina veterinária e zootecnia;
5.2 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-socorros e congêneres, na área veterinária;
5.3 – Laboratórios de análise na área veterinária;
5.4 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;
5.5 – bancos de sangue e de órgãos e congêneres;
5.6 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;
5.7 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres;
5.8 – Guarda, tratamento. Amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres;
5.9 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.1 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres;
6.2 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres;
6.3 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres;
6.4 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas;
 
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6.5 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, 
meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.1 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;
7.2 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou 
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e 
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.3 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia;
7.4 – Demolição;
7.5 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que 
fica sujeito ao ICMS);
7.6 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, 
placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço;
7.7 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres;
7.8 – calefação;
7.9 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, 
rejeitos e outros resíduos quaisquer;
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 
parques, jardins e congêneres;
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
7.13 – Dedetização, desinfecção. imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres;
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, carvoejamento e congêneres;
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;
7.17 – Acompanhamento e fiscalização de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, 
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres;
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, 
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos 
minerais;
7.20 – Nucleação e bombeamento de nuvens e congêneres;
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação 
pessoal de qualquer grau ou natureza;
8.1 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.2 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer 
natureza;
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.1 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hoteis, hotéis 
residências, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, ocupação por 
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária 
fica sujeito ao imposto sobre serviços);
9.2 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, 
viagens, excursões, hospedagens e congêneres;
9.3 – Guias de turismo;
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
 
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10.1 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de 
saúde e de planos de previdência privada
102.- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer;
10.3 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária;
10.4 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de 
franquia (franchising) e de faturização (factoring);
10.5 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros 
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios;
10.6 – Agenciamento marítimo;
10.7 – Agenciamento de notícias;
10.8 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios;
10.9 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial;
10.10 – Distribuição de bens de terceiros;
11- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres;
11.1 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;
11.2 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
11.3 – Escolta, inclusive de veículos e cargas;
11.4 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.1 – Espetáculos teatrais;
12.2 – Exibições cinematográficas;
12.3 – Espetáculos circenses;
12.4 – Programas de auditório;
12.5 – Parque de diversões, centros de lazer e congêneres;
12.6 – Boates, táxi-dancing e congêneres;
12.7 – Shows, ballet, danças. Desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
12.8 – Feiras, exposições, congressos e congêneres;
12.9 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não;
12.10 – Corridas e competições de animais;
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física, intelectual, com ou sem a participação do espectador;
12.12 – Execução de música;
12.13 – Produção mediante ou sem encomenda prévia de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, 
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo;
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclórico, trios elétricos e congêneres;
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições 
esportivas de destreza intelectual ou congêneres;
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.1 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;
13.2 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres;
13.3 – Reprografia, microfilmagem e digitalização;
13.4 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia;
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.1 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e descarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção 
e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto 
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);
14.2 – Assistência técnica;
14.3 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);
14.4 – Recauchutagem ou regeneração de pneus;
14.5 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, 
tingimento, galvanoplastia, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer;
 
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14.6 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados 
ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido;
14.7 – Colocação de molduras e congêneres;
14.8 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
14.9 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
14.10 – Tinturaria e lavanderia;
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamento em geral;
14.12 – Funilaria e lanternagem;
14.13 – Carpintaria e serralheria;
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições 
financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito;
15.1 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira 
de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;
15.2 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de 
poupança, no país ou no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas;
15.3 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de 
bens e equipamentos em geral;
15.4 – Fornecimento e emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade 
financeira e congêneres;
15.5 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão e exclusão no cadastro 
de emitentes de cheques sem fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais;
15.6 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas, 
coleta e entrega de documentos, bens e valores, comunicação com outra agência ou com a administração central, 
licenciamento eletrônico de veículos, transferência de veículos, agenciamento fiduciário ou depositário, 
devolução de bens em custódia;
15.7 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta e contas em geral, por qualquer meio ou processo, 
inclusive telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, 
acesso a outro banco e a rede compartilhada, fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a 
contas em geral, por qualquer meio ou processo;
15.8 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito, 
estudo, análise e avaliação de operações de crédito, emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, 
anuência e congêneres, serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins;
15.9 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direito e obrigações, substituição 
de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento 
mercantil (leasing);
15.10 – Serviços relativos a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou 
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou 
por máquinas de atendimento, fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de 
carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral;
15.11 – Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de 
títulos de demais serviços a eles relacionados;
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários;
15.13 – Serviços relacionados e operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e 
baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito, cobrança ou depósito no exterior, 
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem, fornecimento, transferência. Cancelamento e 
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas, envio e recebimento 
de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio;
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, 
cartão de débito, cartão salário e congêneres;
15.15 – Compensação de cheques a títulos quaisquer, serviços relacionados a depósitos inclusive depósito 
identificado, a saque de contas quaisquer, por quaisquer meios e processos, inclusive em terminais eletrônicos e 
de atendimento;
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de 
crédito e similares, por qualquer meio ou processo, serviços relacionados à transferência e valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral;
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou 
por talão;
 
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15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e 
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo 
de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário;
16 – Serviços de transporte de natureza municipal;
16.1 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres;
17.1 – Assessoria ou consultoria de quaisquer natureza, não contida em outros itens desta lista, análise, exame, 
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e 
similares;
17.2 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, 
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres;
17.3 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;
17.4 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra;
17.5 – Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores 
avulsos ou temporários contratados pelo prestador de serviço;
17.6 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas. Planejamento de campanhas ou sistemas de 
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;
17.7 – Franquia (franchising);
17.8 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
17.9 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
17.10 – Organização de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica 
sujeito ao ICMS);
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros;
17.12 – Leilão e congêneres;
17.13 – Advocacia;
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica;
17.15 – Auditoria;
17.16 – Análise de organização e métodos;
17.17 – Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza;
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira;
17.20 – Estatística;
17.21 – Cobranças em geral;
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, 
administração de contas a receber ou a pagar e em geral relacionados a operações de faturização (factoring);
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para 
cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres;
18.1 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para 
cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons 
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
19.1 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons 
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários;
20.1 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de 
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de 
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres;
 
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20.2 – Serviços aeroportuários, utilização d aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e congêneres;
20.3 – Serviços de terminais rodoviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive 
suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartoriais e notariais.
21.1 - Serviços de registros públicos, cartoriais e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.1 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários envolvendo 
execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de 
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de 
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.1 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres;
24.1 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres;
25 – Serviços funerários.
25.1 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela, transporte do corpo 
cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento 
de véu, essa e outros adornos, embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres;
25.2 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos;
25.3 – Planos ou convênios funerários;
25.4 – Manutenção e conservação de jazidos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres;
26.1 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social;
27.1 - Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza;
28.1 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia;
29.1 - Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química;
30.1 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres;
31.1 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
 
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32 – Serviços de desenhos técnicos;
32.1 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres;
33.1 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres;
34.1 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres;
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas;
35.1 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia;
36.1 - Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins;
37.1 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia;
38.1 - Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.1 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda;
40.1 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
 
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ANEXO II
VALORES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ISSQN
I) PESSOA FÍSICA PRESTADORA DE SERVIÇOS - RECOLHIMENTO ANUAL
 NÍVEL VALORES / UFM 
SUPERIOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160,00
MÉDIO / TÉCNICO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80,00
BÁSICO C/QUALIFICAÇÃO. . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35,00
BÁSICO S/QUALIFICAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,00
TAXISTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90,00
MOTO TÁXI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60,00
MOTORISTA AUTÔNOMO (Taxi/Caminhão/Ônibus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70,00
II) PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS – RECOLHIMENTO MENSAL
1) Pessoa jurídica estabelecida no Município. Alíquota sobre o valor bruto dos serviços, constantes nos itens e 
sub itens da lista de serviços, conforme abaixo:
a) Item 3, subitens 3.03 e 3.04 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
b) Item 7, subitens do 7.01 ao subitem 7.22 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
c) Item 10, subitens 10.1, 10.2, 10.3, 10.4, 10.5 e 10.6 – Alíquota de 5% (cinco por cento) 
d) Item 15, subitens do 15.01 ao subitem 15.18 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
e) Item 17, subitens 17.11, 17.19, 17.21 e 17.22 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
f) Item 18, subitem 18.01 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
g) Item 19, subitem 19.01 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
h) Item 26, subitem 26.01 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
i) Demais item e subitens constantes da lista de serviços – Alíquota de 3% (três por cento)
2) Serviços prestados no município, por pessoa física ou jurídica com sede em outro 
município. Alíquota sobre o valor bruto dos serviços, constantes nos itens e sub itens da 
lista de serviços, conforme abaixo:
a) Item 3, subitens 3.03 e 3.04 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
b) Item 7, subitens do 7.01 ao subitem 7.22 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
c) Item 10, subitens 10.1, 10.2, 10.3, 10.4, 10.5 e 10.6 – Alíquota de 5% (cinco por cento) 
d) Item 15, subitens do 15.01 ao subitem 15.18 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
e) Item 17, subitens 17.11, 17.19, 17.21 e 17.22 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
f) Item 18, subitem 18.01 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
g) Item 19, subitem 19.01 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
h) Item 26, subitem 26.01 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
i) Demais item e subitens constantes da lista de serviços – Alíquota de 3% (três por cento)
 
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3) Serviços prestados por pessoa física ou jurídica que se utilizarem nota fiscal de serviços 
avulsa emitida pelo município, com ISSQN retido na fonte. Alíquota sobre o valor bruto 
dos serviços, constantes nos itens e sub itens da lista de serviços, conforme abaixo:
a) Item 3, subitens 3.03 e 3.04 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
b) Item 7, subitens do 7.01 ao subitem 7.22 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
c) Item 10, subitens 10.1, 10.2, 10.3, 10.4, 10.5 e 10.6 – Alíquota de 5% (cinco por cento) 
d) Item 15, subitens do 15.01 ao subitem 15.18 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
e) Item 17, subitens 17.11, 17.19, 17.21 e 17.22 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
f) Item 18, subitem 18.01 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
g) Item 19, subitem 19.01 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
h) Item 26, subitem 26.01 – Alíquota de 5% (cinco por cento)
i) Demais item e subitens constantes da lista de serviços – Alíquota de 3% (três por cento)
ANEXO III
TABELA DE INCIDÊNCIA E ALÍQUOTAS DAS TAXAS MUNICIPAIS
I) TAXA DE PODER DE POLÍCIA
1 – Fiscalização de estabelecimentos comerciais, agropecuária e de prestação de serviços, por ano:
 
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MEDIDAS VALORES ANUAIS / UFM
De 1 a 50 m2 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40,00
De 50,1 a 100 m2
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50,00
De 100,1 a 150 m2 . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70,00
De 150,1 a 200 m2
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100,00
De 200,1 a 250 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130,00
De 250,1 a 300 m2
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160,00
Acima de 300 m2.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200,00 
2 – Fiscalização de estabelecimentos industriais, por ano:
MEDIDAS VALORES ANUAIS / UFM
De 1 a 50 m2 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55,00
De 50,1 a 100 m2
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65,00
De 100 a 150 m2 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85,00
De 150,1 a 200 m2
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115,00
De 200,1 a 250 m2 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145,00
De 250,1 a 300 m2
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175,00
Acima de 300 m2.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215,00
II) TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE 
DOMÍNIO PÚBLICO (Valores em UFM):
1) Para parques de diversão, circo, jogos, autônomos entre outros, em festividades e correlatos, inscritos ou não 
no cadastro municipal: 
a) Por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400,00
b) Por mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80,00
c) Por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20,00
III) TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AMBULANTES 
EVENTUAL E FEIRANTES:
1) Barracas em festividades, exposição, eventos, etc: (em UFM)
a) Por metro quadrado de área ocupada/dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,00
2) Vendedores ambulantes não inscritos no cadastro municipal, para venda de produtos nas ruas da cidade, em 
UFM (Pipoqueiro, sorveteiro e outros pequenos vendedores ambulantes)
a) Por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00
b) Por semana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50,00
c) Por mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150,00
3)Feirantes: Desde que vendam unicamente produtos agrícolas, produzidos pelo próprio feirante no município, e 
que utilizem o espaço do mercado municipal, ou da feira livre, e sejam inscritos ou no cadastro econômico ou 
no cadastro da Secretaria de Agricultura.
a) Por mês . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40,00
 
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IV) TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Por visita do técnico da fiscalização sanitária e liberação de alvará sanitário, 
uma vez dentro das normas técnicas estabelecidas (por ano) . . . . . . . . . . . . . . . 
60,00
V) TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE:
1) ANÚNCIOS / PLACAS PEQUENAS / LETREIROS:
a) INTERNOS:
Por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80,00
Por mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30,00
Por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,00
b) EXTERNOS
Por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120,00
Por mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71,00
Por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,00
2) OUTDOORS / PLACAS GRANDES / FAIXAS
a) INTERNOS
Por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96,00
Por mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36,00
Por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,60
b) EXTERNOS
Por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144,00
Por mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85,00
Por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,00
2) PUBLICIDADE EVENTUAL: Folhetos, anúncios impressos, apresentações, diversões públicas, 
publicidade móvel (carro de som), pintados no calçamento e outros que não se encaixam nos itens acima:
Por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200,00
Por mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71,00
Por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,00
VI) TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E DE URBANIZAÇÃO DE 
ÁREAS PARTICULARES:
1) Taxa de exame, verificação e aprovação de projetos e construção: UFM
a) Construções de:
1 – edificações com até 60 (sessenta) m2
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isento
2 - acima de 60 m2 p/ m2
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5 
b) Reconstrução de:
1 – edificações com até 60 (sessenta) m2
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isento
2 - acima de 60 m2 p/ m2
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,3
3 - demolição p/m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,2
c) Loteamento:
1 – Aprovação de projeto de loteamento (por lote) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,00
2 – Arruamento (por metro linear da rua) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,30
d) Serviço topográfico quando o exame do projeto exigir levantamento da construção
 existente ou verificação de divisas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25,00
 
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80
2) Alvará – Transferência – Renovação – Alinhamento – Certidões: UFM
a) Renovação de licença para construção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,00
b) Transferência de alvará . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,00
c) Numeração de prédios (excluída a placa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00
d) Comunicação de início de construção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00
e) Croquis e verificação de alinhamento e nivelamento p/metro linear de testada. . . . . 1,00
f) Certidão comprobatória e negativa de alteração de área construída . . . . . . . . . . . . . . 10,00
g) Alvará para desaterro, desmonte de pedras e pedreiras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,00
h) Alvará p/abertura de ruas e passagem de cabos subterrâneos, dutos, tubos e outros . . 15,00
i) Alvará de habite-se
 a) Construção até 60 m2
 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20,00
 b) Construção de 60 m2
até 120 m2
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . 40,00
 c) Construção acima de 120 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60,00
j) Alvará p/execução de obras no cemitério municipal . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00
3) Diversos: UFM
a) Alvarás diversos não constantes nas tabelas acima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,00
b) Segundas vias de alvarás diversos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,00
c) Alvará p/empedimento com tapumes em vias públicas ou calçadas p/m2 p/dia. . . . . . . . 0,50
d) Exame e verificação de plantas de divisão de terreno:
- Sobre o valor do terreno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 %
- No mínimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,00
e) Ligação de águas pluviais, exceto demais taxas e custo do material empregado. . . . 15,00
f) Fiscalização de obras particulares:
- até 60 m2 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isento
- acima de 60 m2 p/m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50
- para loteamento p/lote. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,00
 (até o limite de 300,00 UFM)
g) regularização de obras p/m2 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50
h) Aprovação de projeto de construção para cada unidade habitacional:
- Até 60 m2 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isento
- Acima de 60 m2 . p/m2
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50
i) Averbação
- Até 60 m2
(de área construída) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isento
- Acima de 60 m2 . p/m2
(de área construída). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50
VII) TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS
1) Perpetuidade:
Carneiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200,00
Sepultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60,00
Túmulo simples . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30,00
2) Sepultamento:
Carneiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20,00
Sepultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00
Túmulo simples . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,00 
3) Exumação (em qualquer local) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40,00
4) Entrada e saída de ossos (em qualquer local) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,00
5) Velório em capela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20,00
 
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VIII) TAXA DE PERMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, DE TRANSFERÊNCIA, DE 
CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI E MOTO TÁXI:
1) Táxi
A) Concessão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120,00
B) Transferência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160,00
C) Renovação anual. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90,00
2) Moto Táxi
A) Concessão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80,00
B) Transferência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120,00
C) Renovação anual. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40,00
IX) TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
1) Valor fixo (UFM) vezes a metragem linear de testada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50
Cobrada juntamente com o IPTU, dos imóveis localizados em logradouros pavimentados e que tenham pelos 
menos um dos serviços descritos no art. 136 desta Lei.
X) TAXA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO PARA EXPOLORAÇÃO DE 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO OU RURAL DE PASSAGEIROS
Por cada ônibus, microônibus, caminhão, caminhonete, van ou qualquer outro
transporte coletivo de passageiros utilizado pelos prestadores deste tipo de 
serviços no município (por ano) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60,00
XI) TAXA DE LICENÇA E DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS
1) No matadouro municipal:
Por animal bovino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,00
Por animal suíno. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,00
Por caprino, ovino, leitão e outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,00
2) Fora do matadouro:
Por animal bovino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,00
Por animal suíno. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,00
Por animal caprino, ovino, leitão e outros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,00
XII) TAXA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO
a) Taxa de embarque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50
b) Taxa de guarda volume. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,00
c) Guarda volume por gaveta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,00
d) Taxa de utilização de sanitários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,30
XIII) TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
 
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1) Taxa de inspeção sanitária
 Por animal bovino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00 
 Por animal suíno. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,00
 Por animal caprino, ovino, leitão e outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,00
2) Taxa de inspeção de carnes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,00
3) taxa de laboratório – pesquisa/exame . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16,00
4) Taxa de matrícula e vacinação de animais:
a) No laboratório/dependências municipais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00
b) Em domicílio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20,00
5) Taxa de apreensão e restituição de animais:
a) Diária por animal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00
b) Por termo de entrada ou saída . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,00
c) Por restituição a domicílio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00
XIV) TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS/UFM
1) Pelo processamento de requerimento relativos a:
a) Pedido de parcelamento de tributos, por contribuinte e por lançamento. . . . . . . . . . 3,00
b) Reclamação contra lançamento ou defesa contra autuação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,00
c) Fornecimento de certidão negativa de débito tributário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,00
d) Fornecimento de certidão de inteiro teor de processo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,00
e) Fornecimento de certidão de situação de imóveis relativa a lançamento 
 de débitos tributários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,00
f) Atestados passados por qualquer autoridade administrativa, para qualquer fim, exceto 
 eleitoral, militar ou de caráter funcional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,00
2) Pela prorrogação de contrato com a Prefeitura Municipal, pela concessão de privilégios a
 particulares ou sua transferência, por ato da autoridade competente. . . . . . . . . . . . . . 3,00
3) Por guia emitida para o recolhimento de tributos municipais:
 a) Primeira via . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,00
 b) Segunda via. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,00
4) Por outros serviços administrativos prestados nas repartições públicas municipais, inclusive 
Escolas e postos de saúde, excluídas as atividades específicas de ensino e assistência 
Médica e ambulatorial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,00
5) Outros requerimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,00
 
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ANEXO IV
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
1) Imóveis edificados: Cobrado mensalmente na fatura de energia elétrica conforme tabela abaixo:
CONSUMO MENSAL – Kwh - Percentuais da tarifa de IP
0 a 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00
30,1 a 50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,00
50,1 a 100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,00
100,1 a 150 . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,00
150,1 a 200 . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,00
200,1 a 300 . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,00
Acima de 300 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,00
2) Imóveis não edificados: Cobrado anualmente juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU (UFM)
Imóveis com área do lote até 180m2 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,00
Imóveis com área do lote > 180 m2
até 360 m2
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00
Imóveis com área do lote > 360 m2
 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16,00
ANEXO V
PREÇOS PÚBLICOS
1) O Preço Público mensal pela ocupação e uso do solo urbano municipal pelos postes e orelhões existentes em 
calçadas e logradouros públicos: 
a) Valor metro quadrado (m2
) de área utilizada em UFM/mês . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,00
 
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ANEXO VI
TABELA DE PENALIDADES POR INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS DESTE CÓDIGO E POR 
PAGAMENTO EM ATRASO DE TRIBUTOS
I – Pelo recolhimento espontâneo do tributo:
a – de 5% (cinco) por cento do valor corrigido do tributo se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data 
do vencimento ou do prazo para recolhimento;
b – de 10% (dez por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido após 30 (trinta) dias, contados do 
vencimento ou do prazo para recolhimento;
c – de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do tributo, por inscrição do débito em dívida ativa (exceto 
quando levantados em ação fiscal)
II – Pelo recolhimento decorrente de ação fiscal para apuração e lançamento de tributo, de 50% (cinqüenta por 
cento) do valor corrigido do tributo;
III – De 100% (cem por cento) do valor corrigido do tributo omitido, ou da diferença apurada entre o valor 
recolhido e o levantado em ação fiscal nos seguintes casos:
a – por escriturar livros fiscais com dolo, fraude, má fé ou simulação;
b – por consignar, em documento fiscal, importância inferior do efetivo valor da operação;
c - por consignar valores diferentes nas diversas vias do documento fiscal;
d - Por prestar ou fornecer informações falsas ou incorretas. 
e – Por embaraçar ou dificultar os fisco na apuração de créditos tributários
f - por qualquer outra ação que constitua fraude, dolo ou lesa ao Município.
.
IV – Com base no estabelecido nesta Lei, por infringir seus artigos, serão aplicadas as seguintes multas:
a) 90,00 (noventa) UFM:
1) quando a pessoa física deixar de inscreve-se no Cadastro Municipal na forma prevista na legislação;
2) quando a pessoa física deixar de comunicar, na forma e prazo previsto na legislação, as alterações de 
dados do Cadastro Municipal, necessários a apuração de lançamento de tributos.
b) 125,00 (cento e vinte e cinco) UFM:
1) quando a pessoa jurídica deixar de inscrever-se ou de comunicar dados constantes no Cadastro 
Municipal, na forma e prazo previstos na legislação;
2) por deixarem as pessoas jurídicas, que gozam de isenção ou imunidade de comunicarem, na forma e 
prazos da legislação, a venda de imóvel de sua propriedade;
3) por não tender a notificação de órgão fazendário, para declarar os dados necessários ao lançamento do 
IPTU ou atividade econômica, ou oferecê-los incompletos;
4) por deixar de apresentar ou prestar, na forma e prazos legais, documentos, declarações das informações 
previstas na legislação tributária;
c) 150,00 (cento e cinqüenta) UFM:
1) por deixar de escriturar na forma e prazos legais ou regulamentares, os livros e documentos fiscais 
previstos na legislação tributária;
2) por escriturar de forma ilegível ou com rasuras livros e documentos fiscais;
3) por não publicar e comunicar ao órgão fazendário na forma e prazo regulamentares, a ocorrência ou 
extravio de livros e documentos fiscais;
4) por não manter arquivados, á disposição do Fisco, pelo prazo de 05 (cinco) anos, os livros e documentos 
relativos a fatos geradores de obrigações tributárias;
 
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5) por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado;
d) 180,00 (cento e oitenta) UFM:
1) por não possuir ou não utilizar os livros fiscais exigidos pela legislação;
2) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente;
3) por deixar de prestar informação ou apresentar documentos, quando solicitados pelo Fisco;
4) por registrar indevidamente documento fiscal, ou prestar declaração, que gere dedução da base de 
cálculo de tributo;
e) 200,00 (duzentas) UFM:
1) por embargar ou impedir a ação do Fisco;
2) por fornecer ou apresentar ao Fisco documentos inexatos ou inverídicos;
3) pela existência ou utilização de documento fiscal em duplicidade.
f) 220,00 (duzentas e vinte) UFM:
1) Por qualquer outra ação, emissão ou omissão, não previstas nas letras anteriores, que importem em 
descumprimento de obrigação acessória prevista na Legislação Municipal.
g) Quando houver reincidência na infringência de artigos deste Código, o valor das penalidades será 
multiplicado por 02 (dois).
1) Considera-se reincidência da infringência, o descumprimento do mesmo artigo deste Código num prazo 
de 24 (vinte e quatro) meses.
============================