norma nº 1268/2009

 Prefeitura Municipal de Águas Formosas
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LEI Nº 1.268, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 1°, DO ARTIGO 5º, DA 
LEI Nº 1.199, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE 
OLEIROS PANTANAL. ”
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. O § 1°, do artigo 5º, da Lei nº 1.199, de 13 de 
dezembro de 2006, que autoriza ao Poder Executivo Municipal conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO DE OLEIROS PANTANAL passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5º.
§ 1º. A subvenção autorizada por esta lei não poderá ser de 
valor superior a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), anualmente, e 
deverá ser aplicada na locação de área necessária para a extração 
de argila e instalação das olarias.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Águas Formosas,08 de abril de 2009.