norma nº 1269/2009

 Prefeitura Municipal de Águas Formosas
 RUA DEPUTADO CASTRO PIRES, 166 - CENTRO
 CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429
 CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
LEI Nº 1.269, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO 
À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
ESTRELA DA MANHÃ E DAS 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ”
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder subvenção a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTRELA DA 
MANHÃ, deste Município, com a finalidade contribuir para a prestação de 
atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco e 
vulnerabilidade pessoal e social. 
Art. 2°. Os recursos financeiros repassados à 
Associação COMUNITÁRIA ESTRELA DA MANHÃ, no valor de R$ 
8.000,00 (oito mil reais) anualmente, deverão ser utilizados na aquisição de 
gêneros alimentícios e materiais de limpeza.
Art. 3º. Para cumprimento do objetivo da presente lei o 
Município celebrará convênio, acordo, contrato, ajuste, parceria ou outros 
instrumentos congêneres, dele constando os requisitos de validade 
previstos na Lei nº 8.666/93, no que couber.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta de dotação prevista na lei orçamentária municipal.
§ 1º. A subvenção concedida no presente exercício 
financeiro correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.03.01 –
243.0122.2143 –3.3.50.43.00.
 Prefeitura Municipal de Águas Formosas
 RUA DEPUTADO CASTRO PIRES, 166 - CENTRO
 CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429
 CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
§ 2º. A dotação orçamentária especificada no parágrafo 
anterior poderá ser suplementada, caso necessário.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 08 de abril de 2009.