norma nº 1540/2017

Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro, Tele: (33) 3611.1450, e-mail: 
 gabinete@aguasformosas.mg.gov.br CNPJ 18.404.749/0001-60, CEP 39880-000 – Águas Formosas 
- Minas Gerais. 
Lei n.º 1.540, de 08 de março de 2017 
“Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de 
Águas Formosas para o Exercício Financeiro de 2017 e 
dá Outras Providências”. 
O povo do Município de Águas Formosas – MG, por seus representantes 
legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art.1º - O orçamento do Município de Águas Formosas, discriminado 
nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os 
quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 47.800.000,00 
(Quarenta Sete Milhões Oitocentos Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor. 
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na 
legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes 
desdobramentos: 
A - RECEITAS POR FONTES 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 1.779.000,00
Receitas de Contribuições 1.679.000,00
Receita Patrimonial 1.348.000,00
Receita de Serviços 2.124.000,00
Transferências Correntes 41.766.000,00
Outras Receitas Correntes 603.000,00
 ________________
SubTotal 49.299.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 32.000,00 
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Alienação de Bens 13.000,00 
Transferências de Capital 1.171.000,00 
Outras Receitas de Capital 39.000,00 
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS 1.462.000,00 
 ________________ 
SubTotal 2.717.000,00 
Reducao da Receita -4.216.000,00 
 ________________ 
Total Geral 47.800.000,00 
Art.3º - A Despesa do Município de Águas Formosas será realizada de 
acordo com os seguintes desdobramentos: 
A-DEPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
01-LEGISLATIVA 2.000.000,00
03-ESSENCIAL À JUSTIÇA 169.000,00
04-ADMINISTRAÇÃO 3.841.000,00
05-DEFESA NACIONAL 87.000,00
06-SEGURANÇA PÚBLICA 111.000,00
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.137.000,00
09-PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.182.000,00
10-SAÚDE 14.223.000,00
12-EDUCAÇÃO 10.880.000,00
13-CULTURA 676.000,00
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15-URBANISMO 3.275.000,00
16-HABITAÇÃO 191.000,00
17-SANEAMENTO 149.000,00
18-GESTÃO AMBIENTAL 520.000,00
20-AGRICULTURA 934.000,00
23-COMÉRCIO E SERVIÇOS 61.000,00
24-COMUNICAÇÕES 78.000,00
25-ENERGIA 703.000,00
26-TRANSPORTE 855.000,00
27-DESPORTO E LAZER 411.000,00
28-ENCARGOS ESPECIAIS 2.967.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.350.000,00
 ________________
Total 47.800.000,00
B-DEPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS 
01-CAMARA MUNICIPAL 
01.01-CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.01-CÂMARA MUNICIPAL 1.169.000,00 
01.01.02-SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL 507.000,00 
01.01.03-SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS/FINANCEIRO 
 312.000,00 
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01.01.04-CONTROLE INTERNO DA CAMARA 12.000,00 
02-GABINETE DO PREFEITO 
02.01-GABINETE DO PREFEITO 
02.01.01-GABINETE DO PREFEITO 856.000,00 
02.01.02-CONSELHOS MUNICIPAIS 201.000,00 
02-GABINETE DO PREFEITO 
02.02-ASSESSORIA DE GOVERNO 
02.02.01-COORD. DA ASSESSORIA DE GOVERNO 29.000,00 
02-GABINETE DO PREFEITO 
02.03-CONTROLADORIA GERAL 
02.03.01-COORD. DA CONTROLADORIA GERAL 92.000,00 
02-GABINETE DO PREFEITO 
02.04-ASSESSORIA JURIDICA 
02.04.01-ASSESSORIA JURIDICA 169.000,00 
03-SEC. M. DE PLAN, ADM E COORD. GERAL 
03.01-SEC. M. DE PLAN. ADM E COORD. GERAL 
03.01.02-DEPT. MUN. DE PESSOAL E RH 215.000,00 
03.01.03-SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.410.000,00
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04.01-SEC. MUN. DE FINANÇAS 
04.01.01-COORD. SEC. MUN. DE FINANÇAS 653.000,00 
04.01.02-SERVIÇOS FINANCEIROS 553.000,00 
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04.01.03-SERV. DIVISÃO DE ENCARGOS GERAIS 3.715.000,00 
04.01.04-RESERVA DE CONTIGÊNCIA 50.000,00 
05-SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
05.01-SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
05.01.01-GESTÃO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTÊN 178.000,00 
05-SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
05.02-FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL 
05.02.01-COORD. FUNDO MUN. ASSIT. SOCIAL 466.000,00 
05.02.02-S. PROT. ESP. PESSOAS DEF, IDOSO E 31.000,00 
05.02.03-ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 1.170.000,00
05.02.04-GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 172.000,00 
05-SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
05.03-FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
05.03.01-FDO MUNICIPAL DA CRI. E ADOLESCENTE 120.000,00 
05-SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
05.04-FUNDO MUN .DE HABITAÇÃO POPULAR 
05.04.01-FDO MUN. HABITAÇÃO POPULAR 89.000,00 
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.01-SERETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.01.01-COORD. SEC. MUN. DE SAÚDE 1.091.000,00 
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
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06.02.01-COORD. FUNDO MUN. DE SAÚDE 310.000,00 
06.02.02-ATENÇÃO BÁSICA 378.000,00 
06.02.03-ATENÇÃO BÁSICA VARIAVEL 3.730.000,00 
06.02.04-ATENÇÃO AMB. E HOSPITALAR 7.603.000,00 
06.02.05-VIGILANCIA EM SAÚDE 744.000,00 
06.02.06-ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 367.000,00
07-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.01-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.01.01-COORD. SEC. MUN. EDUC. CULTURA 1.160.000,00 
07-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.02-EDUCAÇÃO BÁSICA 
07.02.01-ENSINO INFANTIL 1.747.000,00 
07.02.02-ENSINO FUNDAMENTAL 3.486.000,00 
07.02.03-EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS 56.000,00 
07.02.04-ENSINO ESPECIAL 38.000,00 
07-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.04-ENSINO SUPERIOR 
07.04.01-ENSINO SUPERIOR 51.000,00 
07-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.05-FUNDEB 
07.05.01-FUNDEB 40% 1.301.000,00 
07.05.02-FUNDEB 60% 3.041.000,00 
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07-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.06-FDO MUNICIPAL DE CULTURA 
07.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 676.000,00 
07-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.07-SERV. DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
07.07.01-COORD. SERV. ESP. LAZER E TURISMO 137.000,00 
07.07.02-SERV. ESPORTE E LAZER 274.000,00 
07.07.03-SERVIÇO DE TURISMO 61.000,00 
08-SEC. M. OB. PUB, SEV. URB. E RURAIS 
08.01-SEC. M. OB. PUB. SEV. URB. E RURAIS 
08.01.01-COORD. M. OBRAS E SERV. URB. RURAIS 649.000,00 
08.01.02-SEV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS 147.000,00 
08.01.03-SERV. URB. E UTILIDADE PÚBLICA 3.126.000,00 
08.01.04-SERV. MUNICIPAL DE TRANSPORTES 855.000,00 
09-SEC. M. AGRICULTRA E M. AMBIENTE 
09.01-SE. M. AGRICULTURA E M. AMBIENTE 
09.01.01-SERVIÇO AP. AGRICULTURA E PECUARIA 934.000,00 
09.01.02-SERV. MUN. CONTROLE MEIO AMBIENTE 520.000,00 
09.01.03-SERVIÇO DE SANEAMENTO 149.000,00 
20-IMPREMAF 
20.01-IMPREMAF 
20.01.01-COORD. GERAL DO IMPREMAF 3.000.000,00
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 ________________ 
Total 47.800.000,00 
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.189.000,00 
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 10.000,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.225.000,00 
 ________________ 
SubTotal 40.424.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 5.190.000,00 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 836.000,00 
 ________________ 
SubTotal 6.026.000,00 
RESERVA CONTING / RES DO RPPS 1.350.000,00 
______________ 
Total Geral 47.800.000,00 
 Art. 4º-Durante a execução Orçamentária de 2017 fica o Poder Executivo, 
autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes 
no orçamento geral do Município, no limite de até 40% (quarenta por cento) 
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da despesa fixada, podendo para tanto utilizar-se dos recursos previstos no art. 43 da 
Lei Federal 4320/64 conforme a seguir: 
I. - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas; 
II. - O excesso de arrecadação efetivamente realizado; 
III. – Operação de Crédito; 
IV. – Superávit Financeiro do exercício anterior; 
Art.5º - Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias fica o Poder 
Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2017, a 
movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária, previstas na 
arrecadação de receitas e fixação das despesas. 
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir 1º de janeiro de 2017. 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 08 de março de 2017