norma nº 1272/2009

 Prefeitura Municipal de Águas Formosas
 RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
 CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429
 CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.272, 18 de junho de 2009.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 1.230, de 14 
de novembro de 2007 que “Autoriza o Poder 
Executivo a contratar financiamento junto ao 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na 
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer 
garantias e dá outras providências correlatas.”
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº. 1.230, de 14 de novembro de 2007 
que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do 
Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá 
outras providências correlatas”, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e 
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade 
de Agente Financeiro, até o valor de R$ 340.128,00 (trezentos e quarenta 
mil e cento e vinte e oito reais), observadas as disposições legais em 
vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e 
as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 18 de junho de 2009.