norma nº 1277/2009

CÃMAP 'M1UN'l:CIPA,L DE ÁG1UAS FO'RMOSAS 
Rua Alvin Couto, 1.1.7, êentro, telefax: (033) 3611.J 646 
e-mail: CEP.:39.880-000- Águas Formosas - Minas Gerais 
LEI Nº 1.277 /2009 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. 
DOS 
A Câmara Municipal de Águas Formosas, 
Gerais, por seus representantes legais, APROVA, 
Presidente sanciono a seguinte Lei: 
Minas 
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~ 1, 
~ 
Ar t . 1 ° - Fica r e a j u s ta d o em 6 , 4 8 % ( sei s 
vírgula quarenta e oi to por cento) os vencimentos dos 
servidores do'Poder Legislativo de Águas Formosas. 
Art. 2 ° - O percentual aplicado no artiqo 
anterior é o INPC acumulado no exercício de' 2008. 
Art. 3° - Ficam alterados mediante 
aplicaçào do índice estipulado no artigo 1° desta Lei os 
Anexos II e V da Lei nº L. 239/2008. 
Art. 4° - Integram-se a esta Lei os Anexos 
II e V. 
Art. 5° - A despesa decorrente da presente 
lei correrá por conta de dotação própria do orçamento 
vigente. 
Art. 6º Revogadas as disposições em 
contrário. 
Art. 7 ° - Esta Lei entra em viqor na data 
de sua publicaçào. 
Câmara Municipal de Águas Formosas, 24 de 
julho de 2009. 
~ Barbosa Lima 
Presidente da Câmara 
CÂMARA M'UNl,CIPAL DE êGUAS FORMOSAS 
RuaJt/vin êoul:t:J; J.J7, centro, telefax: (033) 3611..1.646 
e-mail; CJ:!.':??.ff{:/:,(l..{0{.0.l ··;·~''7'' . .i:"'"CEP.:39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais 
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ANEXO li 
Art. 4° da Lei nº 1.277/2009 
TABELA BE VENCIMENTO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - CPE 
1, 
• 1. 
-- 
• -·--- 
Código ' ' Nível Vencimento ·-------·- 
CPE-AOI l 404,62 
\. ......--- ---· 
-- 
CPE-A02 ' II 452,54 
<-----·--····--··----·-·---------·-·-····-· . 
-- 
CPE-A03 ,. II 532,40 
------- --- 
CPE-A04 IV 718,74 
---------·-···---·-·-«·--------· CPE-A05 V 851,84 .. _______________ 
. 
CPE-A06 VI 856,10 
- 
-- 
CPE-A07 VII l.277 ,76 
- --~---·· 
- 
CPE-A08 VIII 1.597 ,20 
-- -----·-··--- 
--~-- 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CPC 
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