norma nº 1280/2009

 Prefeitura Municipal de Águas Formosas 
 RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
 CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
 CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
 LEI Nº 1.280, de 24 de julho de 2009.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR 
COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ÁGUAS 
FORMOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com O 
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ÁGUAS FORMOSAS na realização de
feira agropecuária visando:
1- Fomentar o comércio de animais;
2- Favorecer o escoamento da produção agropecuária;
3- Promover a geração de empregos e rendas;
4- Proporcionar lazer aos habitantes da localidade.
Art. 2°. Os recursos financeiros repassados ao SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE ÁGUAS FORMOSAS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), deverão ser utilizados para:
I – Divulgação de eventos;
II – Confecção de instalações apropriadas para abrigar animais;
III – Cobrir despesas com apresentações artísticas;
IV – Outras despesas previstas no plano de trabalho.
Art. 3º. Para cumprimento do objetivo da presente lei o Município celebrará 
convênio, acordo, contrato, ajuste, parceria ou outros instrumentos congêneres, dele
constando os requisitos de validade previstos na Lei nº 8.666/93, no que couber.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 04.07.02 – 20.606.0669.2103 – 3.3.40.4100.
Parágrafo único. A dotação orçamentária especificada no parágrafo 
anterior poderá ser suplementada, caso necessário.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 24 de julho de 2009.