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norma nº 1283/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1283 / 2009
Date 2009-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 1.259, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.
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 Prefeitura Municipal de Águas Formosas
 RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
 CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429
 CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Lei nº 1.283, de 31 de julho de 2009.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 10
DA LEI 1.259, DE 26 DE SETEMBRO DE 
2008. 
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o Art. 3º da Lei 1.259, de 26 
de setembro de 2008.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 31 de julho de 2009.

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