| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2009 |
| Date | 2009-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 1.259, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. |
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Prefeitura Municipal de Águas Formosas RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429 CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS Lei nº 1.283, de 31 de julho de 2009. DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 1.259, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o Art. 3º da Lei 1.259, de 26 de setembro de 2008. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 31 de julho de 2009.