norma nº 1561/2017

 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
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Minas Gerais 
LEI Nº 1.561 DE 11 DE JULHO DE 2017
Altera dispositivos da Lei 1.433, de 13 de setembro de 2013 e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º. O Art.12 da Lei 1.433/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O programa de Regularização Fundiária objeto desta lei terá o prazo de 
duração de 04 (quatro) anos a partir da publicação desta lei.
Art.2º. Ficam convalidados todos os atos de regularização fundiária praticados após 
o prazo previsto no artigo 12, até a data da publicação desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 11 de Julho de 2017.