norma nº 1292/2009

 Prefeitura Municipal de Águas Formosas 
 RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
 CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
 CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
 
Lei N.º 1.292, de 09 de dezembro de 2009.
“ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS -
MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Águas Formosas, por seus 
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do Município de Águas Formosas
MG, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de 
acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 
18.096.000,00 (Dezoito Milhões, Noventa e Seis Mil Reais), e fixa a despesa em 
igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação 
dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo 
os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 806.100,00
Receita de Contribuições 666.000,00
Receita Patrimonial 555.500,00
Receita de Serviços 112.000,00
Transferências Correntes 17.230.000,00
Outras Receitas Correntes 155.000,00
---------------------
Sub Total 19.524.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 12.000,00
Alienações de Bens 36.000,00
Transferência de Capital 119.000,00
Outras Receitas de Capital 1.000,00
Receita Intra-Orçamentária 501.000,00
--------------------
Sub Total 669.000,00
---------------------
Receita Retificadora -2.097.600,00
---------------------
Total Geral 18.096.000,00
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Art.3º - A Despesa do Município de Águas Formosas
será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa 946.000,00
02 – Judiciária 128.000,00
04 – Administração 1.612.000,00
05 – Defesa Nacional 46.000,00
06 – Segurança Publica 133.000,00
08 – Assistência Social 1.293.000,00
09 – Previdência Social 1.159.000,00
10 – Saúde 4.521.000,00
12 – Educação 4.401.000,00
13 – Cultura 399.000,00
15 – Urbanismo 884.000,00
16 – Habitação 18.000,00
17 – Saneamento 152.000,00
18 – Gestão Ambiental 106.000,00
20 – Agricultura 284.000,00
23 – Comércio e Serviços 25.000,00
24 – Comunicações 81.000,00
26 – Transporte 462.000,00
27 – Desporto e Lazer 144.000,00
28 – Encargos Especiais 1.272.000,00
99 – Reserva de Contingência 30.000,00
-----------------------
Total 18.096.000,00
B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES E SUB-UNIDADES 
ORÇAMENTÁRIAS
01 – Câmara Municipal
01.01 – Câmara Municipal
01.01.01 – Câmara Municipal 448.000,00
01.01.02 – Secretaria da Câmara Municipal 259.000,00
01.01.03 – Serviços Administrativos e Financeiros 222.000,00
01.01.04 – Controle Interno da Câmara 17.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Gabinete do Prefeito
02.01.01 – Gabinete do Prefeito 282.000,00
02.01.02 – Conselhos Municipais 15.000,00
02.02.01 – Coord. Da Assessoria de Governo 13.000,00
02.03.01 – Coord. da Controladoria Geral 37.000,00
02.04.01 – Assessoria Jurídica 138.000,00
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02.05.01 – Coord. Serv. Esporte, Lazer e Turismo 15.000,00
02.05.02 – Serviço de Esporte e Lazer 129.000,00
02.05.03 –Serviço de Turismo 25.000,00
03 – Depto de Administração e Fazenda
03.01 – Depto de Administração e Fazenda
03.01.01 – Coord. Depto Adm. e Fazenda 98.000,00
03.01.02 – Serviços Administrativos 873.000,00
03.01.03 – Serviços Financeiros 305.000,00
03.01.04 – Serviços Div. e Encargos Gerais 1.477.000,00
03.01.05 – Reserva de Contigencia 30.000,00
04 – Depto Mun. de Educação e Cultura
04.01 – Depto Mun. de Educação e Cultura
04.01.01 – Coord. Depto Mun. de Educ. e Cultura 914.000,00
04.02.01 – Ensino Infantil 1.056.000,00
04.02.02 – Ensino Fundamental 2.382.000,00
04.02.03 – Educação de Jovens e Adultos 14.000,00
04.02.04 – Ensino Especial 12.000,00
04.03.01 – Ensino Médio 6.000,00
04.04.01 – Ensino Superior 17.000,00
04.05.01 – Fundo Municipal de Cultura 399.000,00
05 – Depto Municipal de Saúde
05.01 – Fundo Municipal de Saúde
05.01.01 – Coord. Depto Municipal de Saúde 1.217.000,00
05.02.01 – Coord. Fundo Municipal de Saúde 14.000,00
05.02.02 – Atenção Básica 772.000,00
05.02.03 – Atenção Básica e Variável 1.819.000,00
05.02.04 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar 132.000,00
05.02.05 – Vigilância em Saúde 282.000,00
05.02.06 – Assistência Farmacêutica 285.000,00
06 – Depto. Munic. de Ação Social
06.01 – Coord. Depto Promoção Ação Social
06.01.01 – Coord. Depto Assist. Prom. Social 183.000,00
06.02.01 – Coord. e Adm. Fundo Assist. Social 280.000,00
06.02.02 – Assistência ao Idoso 9.000,00
06.02.03 – Assist. ao Prot. Necessidades Especiais 11.000,00
06.02.04 – Assistência a Criança e do Adolescente 9.000,00
06.02.05 – Prog. Especiais de Assist. Social 444.000,00
06.02.06 – Assistência Social Geral 153.000,00
06.03.01 – Coord. Fundo Mun.Criança e Adolesc. 102.000,00
06.03.02 – Conselho Tutelar 11.000,00
06.04.01 – Fundo Munic. Habitação Popular 91.000,00
07 – Depto Munic. de Obras, Serv. Urbanos Rurais
07.01 – Depto Mun. de Obras, Serv.Urbanos Rurais
07.01.01 – Coord. Depto Mun.Obras Serv.Urb.Rur. 210.000,00
07.01.02 – Serviços Manut. e Obras Públicas 52.000,00
07.01.03 – Serviços Urbanos e Util. Pública 674.000,00
07.01.04 – Serviços Municipal de Transporte 462.000,00
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07.01.05 – Serviços Apoio Agric. e Pecuária 284.000,00
07.01.06 – Serv. Munic. Controle Meio Ambiente 106.000,00
07.01.07 – Serviço Saneamento 152.000,00
08 – IMPREMAF
08.01 –IMPREMAF
08.01.01 – Coord. Geral do Impremaf 57.000,00
08.02.01 – Serv. Administrativos e Financeiro 422.000,00
08.03.01 – Serv. Prev. aos Segurados 644.000,00
08.04.01 – Serv. Assist. aos Segurados 36.000,00
----------------------
TOTAL 18.096.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais 9.252.000,00
1.2 – Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3 – Outras Despesas Correntes 6.681.000,00
--------------------
Total 15.933.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 – Investimentos 1.490.000,00
2.2 – Inversões Financeiras 2.000,00
2.3 – Amortização da Dívida 372.000,00
--------------------
Total 1.864.000,00
--------------------
7.7 – Reserva Financeira do RPPS 269.000,00
9.9 – Reserva de Contingência 30.000,00
--------------------
TOTAL GERAL DA DESPESA 18.096.000,00
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2010, fica 
o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se 
fizerem insuficientes, até o limite de 40% (quarenta por cento), podendo para tanto 
se utilizar os seguintes recursos:
I. - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 
43 da Lei Federal 4320/64;
II. - O excesso de arrecadação efetivamente realizado. 
III. – A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64. 
 Prefeitura Municipal de Águas Formosas 
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Art.5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro 
de 2010.
 Águas Formosas - MG, aos 09 de dezembro de 2009.