norma nº 1293/2009

 Prefeitura Municipal de Águas Formosas 
 RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
 CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
 CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
 Lei nº. 1.293, de 09 de dezembro de 2009.
 “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS PARA
EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013”
 A Câmara Municipal de Águas Formosas, no uso de suas 
atribuições legais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano o Plurianual do Município de 
Águas Formosas, relativo às despesas de capital e aquelas de duração continuada, 
programadas para os exercícios de 2010 a 2013, conforme discriminadas nos
Anexos, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º - Os Programas de Ações da Administração Pública 
Municipal constituem os instrumentos de organização das ações a serem 
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano 
Plurianual.
 Art. 3º - As metas físicas estabelecidas para o período do Plano 
Plurianual constituem os limites de programação a ser observado em cada Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas 
para créditos adicionais.
 Art. 4º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e 
não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas 
para créditos adicionais.
 Art. 5º - Os recursos que financiarão a programação constante 
no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências 
constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a 
União e de parcerias com a iniciativa privada.
 Art. 6º - A inclusão de novos programas bem como a exclusão 
ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder 
Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
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§ 1º - Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, 
serão encaminhados à Câmara Municipal, quando necessário.
 § 2º - As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as 
prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que 
guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de 
financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subseqüentes.
§ 3º - Considera-se alteração de programa:
 I - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo 
e dos indicadores e índices;
 II - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
 III - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da 
unidade de medida, das metas e custos.
 § 4º - As alterações do PPA resultantes da mudança do 
cenário de financiamento do Plano deverá ser objeto de projeto de lei específico a 
ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.
 Art. 7º - O Plano Plurianual e seus programas serão 
permanentemente acompanhados e anualmente avaliados.
 § 1º - O acompanhamento da execução do PPA será feito 
com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, 
para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as 
informações de execução físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela 
execução.
 § 2º - A avaliação do PPA será realizada com base nos 
objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no 
atingimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos 
responsáveis pela execução e informadas ao Município nos termos estabelecidos 
nesta lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas.
 Art. 8º - O Poder Executivo promoverá a participação da 
sociedade civil organizada no acompanhamento e na avaliação e na revisão do 
Plano Plurianual nos termos da legislação municipal.
 Art. 9º - Não poderão ser executadas obras que não estejam 
contidas neste Plano Plurianual, com exceção daquelas de caráter emergencial, 
devidamente justificado.
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Art. 10 - Quando da elaboração das propostas orçamentárias, 
dos exercícios de 2011 a 2013, o Poder Executivo deverá encaminhar projeto de Lei, 
para o novo ordenamento do Plano Plurianual.
Art. 11 - Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, para os exercícios de 2011 a 2013, deverão ser observadas as metas e 
quantitativos constante neste Plano, acrescidas daquelas que pôr ventura não forem 
cumpridas no ano anterior.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
 
 
Águas Formosas, 09 de dezembro de 2009.