| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2010 |
| Date | 2010-06-28 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município Para o Exercício Financeiro de 2010 e dá Outras Providências” |
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Prefeitura Municipal de Águas Formosas RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429 CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________ Lei nº. 1.320, de 28 de junho de 2010. “Autoriza Abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município Para o Exercício Financeiro de 2010 e dá Outras Providências” A Câmara Municipal de Águas Formosas, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Município de Águas Formosas para o exercício de 2010, nos Programas de Trabalho abaixo discriminados: 05.02.05 – Departamento Municipal de Saúde 10.304.0246.2158 - Manutenção Atividades do PAM (DST/HIV/AIDS) 3.1.90.04.99 – Cont. Tempo Determinado – Diversos.................................. R$ 50.000,00 3.3.90.14.00 – Diárias - Civil ..................................................................... R$ 5.000,00 3.3.90.30.99 – Material de Consumo Diversos ..................................... R$ 50.000,00 3.3.90.33.00 – Passagens e Desp. C/Locomoção .................................. R$ 5.000,00 3.3.90.36.00 – Serv. De Terc. – Pessoa Física .................................. R$ 30.000,00 3.3.90.39.99 – Outros Serv. Terc - Pessoa Juridica ................................... R$ 60.000,00 Sub Total R$ 200.000,00 Total Geral R$ 200.000,00 Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito especial supra, serão utilizados recursos de anulação parcial das seguintes dotações do orçamento do Município para 2010. 06.02.05 - Departamento Mun de Ação Social 08.244.0125.3065 – Construção de Cozinha/Horta Comunitária 4.4.90.51.02 – Obras Instal. Dom. Patrimonial....................................... R$ 5.000,00 4.4.90.61.02 – Aquisição Imov. Dom. Patrimonial................................ R$ 5.000,00 Sub Total................................................................................................ R$ 10.000,00 06.02.05 - Departamento Mun de Ação Social 08.244.0125.3063 – Construção de Centro Multiuso 4.4.90.61.02 – Aquisição Imóveis Dom. Patrimonial............................. R$ 5.000,00 Sub Total................................................................................................ R$ 5.000,00 06.02.06 - Departamento Mun de Ação Social 08.244.0125.2118 – Subvenções e Auxílios p/ Entidade Assistenciais 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais..........................................................R$ 20.000,00 Sub Total................................................................................................ R$ 20.000,00 06.03.01 – Departamento Mun de Ação Social Prefeitura Municipal de Águas Formosas RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429 CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________ 08.243.0122.2122 – Manutenção Fundo da Criança e do Adolescente 3.1.90.11.01 – Vencim. e Vantagens Servidores.................................. R$ 23.000,00 3.3.90.30.99 – Material de Consumo Diversos.................................... R$ 10.000,00 3.390.36.99 – Serviços Pessoa Física – Diversos................................. R$ 5.000,00 Sub Total.............................................................................................. R$ 38.000,00 06.04.01 – Departamento Mun de Ação Social 08.244.0515.3072 – Apoio ao Desenvolvimento de Programas Habitacionais 4.4.90.51.01 – Obras e Instal. Dom. Público......................................... R$ 15.000,00 4.4.90.61.01 – Aquisição de Imóveis Dom. Público.............................. R$ 15.000,00 Sub-Total................................................................................................ R$ 30.000,00 07.01.02 – Departamento Mun de Obras Serv. Urbanos e Rurais 24.722.0052.3076 – Equip. e Ampliação Torre Captação Sinais de Televisão 4.4.90.51.02 – Obras Instal. Dom Patrimonial..................................... R$ 10.000,00 Sub-Total............................................................................................... R$ 10.000,00 07.01.03 – Departamento Mun de Obras Serv. Urbanos e Rurais 15.452.0504.3080 – Aquisição de Veículos p/ Coleta de Lixo Domiciliar 4.4.90.52.02 – Equip. Mat. Perm. Dom. Patrimonial.......................... R$ 9.000,00 Sub-Total............................................................................................... R$ 9.000,00 07.01.03 – Departamento Mun de Obras Serv. Urbanos e Rurais 15.452.0505.2132 – Manutenção Atividades Serv. Funerários Municipais 3.1.90.11.01 – Vencimentos e Vantagens Servidores.......................... R$ 6.000,00 Sub-Total............................................................................................... R$ 6.000,00 07.01.04 – Departamento Mun de Obras Serv. Urbanos e Rurais 26.782.0710.3088 – Aquisição de Veículos e Maq. E Equip. Rodoviário 4.4.90.52.02 – Equip. Mat. Perm. Dom. Patrimonial......................... R$ 30.000,00 Sub-Total............................................................................................. R$ 30.000,00 07.01.05 – Departamento Mun de Obras Serv. Urbanos e Rurais 20.601.0641.3090 – Aquisição de Veículos e Equip. Agrícolas 4.4.90.52.02 – Equip. Mat. Perm. Dom. Patrimonial........................ R$ 10.000,00 Sub-Total.......................................................................................... . R$ 10.000,00 07.01.05 – Departamento Mun de Obras Serv. Urbanos e Rurais 20.604.0661.3091 – Investimento e Equipamento p/ Matadouro 4.4.90.51.01 – Obras e Instal. Dom. Patrimonial.............................. R$ 24.000,00 Sub-Total............................................................................................ R$ 24.000,00 07.01.05 – Departamento Mun de Obras Serv. Urbanos e Rurais 20.606.0668.3095 – Implantação Eletrificação Rural 4.4.90.51.01 – Obras e Instal. Dom. Público..................................... R$ 8.000,00 Sub Total............................................................................................ R$ 8.000,00 Total Geral R$ 200.000,00 Prefeitura Municipal de Águas Formosas RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429 CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________ Art. 3º - Ocorrendo insuficiência na dotação constante do artigo primeiro, fica autorizada sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento), utilizando como fonte os recursos constantes do artigo 43 da lei 4320/64. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 28 de junho de 2010.