norma nº 914/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 914/95
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
O Prefeito Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal de Águas 
Formosas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica concedido aos servidores públicos municipais, 
exclusivamente no mês de janeiro de 1995, abono no valor de 15,00 
(quinze reais), desde que o valor do vencimento nesse mês não 
ultrapasse R$ 85,00 (oitenta e cinco reais.
§ 1º - Se a soma referida neste artigo ultrapassar R$ 85,00 (oitenta e 
cinco reais) o abono será reduzido de forma a garantir a condição 
estabelecida.
§ 2º - O valor referido neste artigo não será incorporado ao 
vencimento a qualquer título, nem estará sujeito a qualquer incidência de 
caráter tributário ou previdenciário.
Art. 2º - O abono será concedido também aos inativos, na mesma forma 
do artigo anterior e seus parágrafos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.