norma nº 918/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 918 /95
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA SUBSIDIAR A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NOS 
TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 
11.745, DE 16 DE JANEIRO DE 1995
O Prefeito Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais. Faço saber a todos os habitantes deste município
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei : 
Art. lº - A realização de Audiências Públicas, 
Executivo e Legislativo, reger-se-á por esta Lei e, no 
que couber, pe1a Lei 11.745, de 16 de janeiro de 1995, que disciplina a 
realização de Audiência Públicas Regionais. 
Art. 2º - Nas Audiências Públicas Municipais
disciplinadas por esta Lei, serão sistematizadas e 
priorizadas propostas a serem encaminhadas pelos 
representantes do Município, nas Audiências Públicas Regionais. 
Art. 3º - Constitui objetivos das Audiências Públicas 
Municipais:
I - propiciar ampla participação da comunidade 
municipal no levantamento das necessidades e definição das 
prioridades orçamentárias a serem encaminhadas à 
Assembléia Legislativa até 30 abril de cada ano, na forma da 
Lei; 
II – Os representantes do município para as 
audiências públicas regionais obedecerão o Regulamento 
para as audiências públicas regionais da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
III – subsidiar o processo de elaboração 
orçamentária municipal definindo as prioridades que 
deverão constar no orçamento municipal;
Art. 4º - Compete à Câmara Municipal, em 
conjunto com o Poder Executivo:
a – organizar as Audiências Públicas a se 
realizarem, definindo local e data de suas 
realizações, procedendo a prévia divulgação do 
evento, de forma ampla, através de todos os meios de 
comunicação ao seu alcance;
b - definir regulamento de caráter participativo para a 
realização das audiências públicas municipais. 
Art., 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 06 de abril de 1995