norma nº 923/1995

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS 
ESTADO DE MINAS GERJ,IS 
L E I Nº 923/95 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO BAIXO MUCURI
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de 
Minas Gerais, por seus vereadores APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. lº - Fica declarada como entidade de utilidade 
pública o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO BAIXO MUCURI – CIS/BAIXO 
MUCURI
Art. 2º - Revogadas as disposições e, contrário . 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 05 de setembro de 1.995
 Prefeito Municipal.