norma nº 924/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS 
ESTADO DE MINAS GERJ,IS 
L E I Nº 924/95 
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal 
Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar 
a MITRA DIOCESANA DE TEOFILO OTONI, uma arca urbana medindo - 31,60 x ll,90 m, 
ou seja 376 m2. 
Art. 2º - A referida arca destinar-se-á a construção 
de um Santuário e se localiza à Avenida Presidente Vargas, no local onde foi 
erguida a 1ª igreja católica desta cidade. 
Art. 3º - Entrara esta Lei em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 18 de -
setembro de 1995. 
Prefeito Municipal.