norma nº 929/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS 
FST J\DO DE MlNAS GER!:.IS 
--
L E I N
º 
928/95 
CRIA AJUDA DE CUSTO, AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Águas Formosas, Estado 
de Minas Gerais. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara 
Municipal DECRETOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica criada neste Município, ajuda de custo para Promotor de Justiça 
e Juiz de Direito. 
, , 
Parágrafo Único - A ajuda de custo a que se refere o art. destinar- se-a a 
pagamento de hospedagem e aluguel residencial. 
Art. 2º - Para custear as despesas aludidas no parágrafo anterior, fica 
estipulada mensalmente a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) sendo: 
R$ 300,00 (trezentos reais) para o Promotor de Justiça e R$ 300,00 (trezentos 
reais) para o Juiz de Direito. 
Art.3º - Fica igualmente autorizado o Executivo a assinar os competentes
convênios. 
Art. 4º - As despesas autorizadas nesta .Lei correrão a custa da dotação
orçamentária 0307021.2-3132. 
Art.5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor da 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 08 de novembro de 1995.