norma nº 932/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS fORMOSAS 
FST1\DO DE f-.llNAS GERI.IS 
DispÕe sobre a Assistêooia Social no 
~ Forrrosear cria o Cooselho tlun1cipal 
Social e dá rutrea providêocio.a, cm 
Lei no O. 742 de rn de dezorbro de 1.993. 
Municipio c!e 
do Asoistência 
.. 
cumr-ímento a 
CAPI'IULO I ' 
DAS DFTirlIÇ()FS, PHITCÍPIOS E Dimmuzr;:s GEHAIS: 
.• 
,.._.. 
Art .1 g - A Assiatôreia socínt , direi to elo cidndoo 
e dever oo Estoclo, é a Politlca Social de Seguridade SociAl não contributiva 
qu~ provê os mÍrúnos eoctaí s, real Izeda através de un conjunto integrado 
de e.çÕes de iniciativa ri,zb11ca e da ecclcda.co, para gnrontir o atendimento 
à3 nccessioodl?s bá..<:Jicas. 
Art.2g - A Assist~la Social tem por objetivos: 
I - A protoçjo à fanÍlin, à rmterrrí dade , à infnncia, 
à adolesc~ia e à velhico; 
II - O rr: t;LJ.::, oo cr-ínnças e adolescentes carentes; 
III - A proroçoo cta integroçoo no merendo de tr'Ebolho; 
IV - A habili taçoo e reobili taçÕO dos pessoas portadoras 
de deficiência e à praroção de sua 1ntegroçno à vida caruru tnria; 
V - A garantia de un Galár10 mlntrro oo ~ncfÍcio rrensal 
à pessoa por-teoora oe deficiência e ao idoso QtXJ comrovem ru";o possuí r 
rreios da prover a propria rnarl.ltençoo 00 de tô-10 providos por sua fanÍlia. 
Pnrogrofo único - A .l\nsiotêncio Socinl real tzo-eo 
, ,, 
de rorrm Integreda as poli tices ootoriais, ví.ocndo o enrrentarrento da 
pobreza, à p,amntia de mlnínos sociais, oo provimento de condições de 
atender contig;rx:189 fJOC1a1s e à univernal.17.ação dos direitos socírua, 
Art.3g - Galaideron-se ent.Idadea o orgm12'.açoos de 
ass1s~1a 60C1al ~JClos Q'...>e prestan, sem ffn.tJ lucrativos, atendíroento 
~ eooessorr.:oonto roa beneficiários abrangidos por esta lei, bem cerro 
1 ~las que atuml na defesa e garent í.a de eeus direi too. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS roRMOSAS / 
FST1\DO DE MINAS GERhlS 
--------- ------- ----~-- - 
SEÇÃO I 
OOS PíllilCÍPIOS 
Art .411 - A Assistência Social rege-se pelos seguintes 
pi:-incÍpios: 
I - Supremoc:ia do atendírrento às necesatdaôes sociais 
sobre exi~ias de rentabilidade econêmicas; 
II - Universalização dos dí re í tos sociais, a fim de 
tornar o destinatário da ação essí.stenoí.al alconçave). pe lns demais polÍ t.ícas 
pÚblicas; 
- 
III - Hcspoi to à dignidade do cidadão, à sua rutoncmia 
, ' ~ 
e ao direi to a beneficios e serviços de qualidade, bem cano a convívencta 
frnúlinr e conmí tá.ria, vedando-ee qualquer canprovação vexatória de 
necessidade; 
IV - Ip.ualdade de direi tos no cccsso ao atendimento 
sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às 
,;q:;ulações urbanas e rurais; 
V - Divulgação aJl)la dos benef'Íc í.oa.eervfços , programas 
e projetos assistenciais, bem caro recursos oferecidos pelo Poder PÚblico 
e dos critérios pnra sua concessão. 
SEÇÃO II 
DAS DIRETIUZIB 
Art.58 - A orgarúzação da Assistência Social tem c0010 
base as seguintes diretrizes: 
I - Descentralização pol! tico odm1n1stmtivn paro 
os Eatndoa, o Distrito Federal e os MurúcÍplos, e comando único das oçÕCs 
em cada esfera de governo: 
II - Participação da população, por rreio da orgenízaçóes 
representativas, na fornulação dqs poli ticqs e no controle dan ações 
1 , 
todos os niveis; 
III - Primazia da respoosabilidade do Estado na condução 
poll tica de Assistência Social em cada esfera d"J governo, 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS FORMOSAS -: 
l'STl\11'1 1 )F l'vllN,\S CEIUJS 
CAPÍTULO II 
DA OílG/'JlIZA~ E GESTÃO DA POI.I'l'ICA r 1UHICIP Af.. 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
SfXJÃO I 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 6 a - A instância coordenadora da PolÍ tica Mtmicipal 
de Assistrn:ia Social é o Depar-tenento Municipal de Satlde PÚblica e Ação 
Soe 1 al ou seu sucectân.io. 
Art. 7g - As ações de Assistência Social, no ê!rbi to 
das ent.í.dadea e organizações de assistência coctnl , observariio as normas 
expedí das pelo C<nselho Estadual de Assistência Social e do Conselho Nacional 
de Assistência Social. 
Art.u, - Fica cr-í ado o Conse lho Municipal de Assistência 
Social - CMAS, Órgão superior, de dol1beraçÜo co l.egf.ada, vinculndo ao Departo￾mento Municipal de SaÚde PÚblica e Ação Social ou seu ruccd3.néo, cujos 
rnerrt>ros nareados pelo Prefeito Mtmicipal, tem mandato de dois onos , permitida 
una lE1i ca reconô.Jção por igun.1 pe rÍodo. 
Art.9g - O Ccnselho Municipal de .J\ssistência Social 
- c::z.:As é comoato de dez rrenoros e rcspect í vos suplentes, paritário entre 
governo e sociedade civil: 
I - Cinco representantes governemcntní.s , sendo: 
01 ( un) reprecentante da área elo saúde; 
01 (um) reprecontonte do Dopnr-tmonto do Edttcnçoo 
e cultura; 
Ol (im) representante d.9 Departemento Municipal de 
fazen1~3 e Planejanento; 
j , , 
1 _ 01 ~un) representante do Depar-trmcnto de Snude Publica 
Açro Social ou GeU sucecwneo. 
II - Cinco representantes de orn:i.nizaçÕcs não governa- 
..... ntais, sendo: 
01 (un) representante de creches: 
01 (un) representante de Associações Carunitnrins; 
01 (im) representante de Entidru.fon prcstndor:Js de 
iervtçosj 
- 
1l1'l PREFE! TUR~,;~1'~~:ci1);, A,~1~,~ :~~
,s ~FORMOS~S 
J 01 - (im) representante do Conselho Municipal 
s Direitos da Criança e c!o Adolescente; 
01 - (1JT1) representante de movimentos soc í aí s , 
PAílÁGMFD 111 - Cnda Titular do CW,S terá um suplente 
' 
oritl1do da mesma categoria. 
PARÁGRAFO 211 - A oleiçc_o dos membros de CMAS 
se dará cm fÓrun prÓprio. 
PARÁGPAFO 311 - O presí dente elo CMAS será eleito 
dentre os s sus 1nu-gmnteR, para mandato oe 1 (un) ano, pennltida una 
Única reeleição. 
S.SÇÃO II 
DAS CctlPEThHCIAS JX) CTV\S 
- 
Art. 10 - C~-iete ao Conse lho rtmiciual de Asr:istên￾eia Social: 
1 
1 
1 
Social; 
II - Definir ns pr-í orf.daoes da Poli t!ca de ABsistên￾cia So:ial do municÍpio; 
III - Estc.belecer as diretrizes a Ferem observadas 
na elaboração oo Plano Municipal de Assistêncin Sochll; 
IV - Normatizar o cadast ramerito de At;sistência 
Social; 
V - Zelar pela efetiveçoo do sistem:1 <iesccntrnlizado 
e participativo de Assistêncin Social; 
VI - Subsidiar, aprec í.ar- e aprovar- n propoata 
orçamentária da Assitência Socinl a ser encrmínheda pe l o Dcpar-tcrrento 
Municipal de SOÚde PÚblica e Açoo S~la1 ou seu sucedêneo, responsave I 
pela coordenação da Poli tica Municipal de Assistência social; 
VII - Fiscalizar, ecoroanhar e oval í nr- a gestão 
doa recursos, bem caro os e8nhos sociais e o deserrpenho dos progrrmas 
clprojotos aprovados, de acordo can os critérios de avaliação JX)r ele 
f xados; 
VIII - Subsidiar, ecarponhar e deliberar sobre 
1
101 Plmo Municlpal do Assistência Social junto ao Órgão da actninistração.,. 
oJm11ca rruniclpal respoosáve1 pela coordenação da PolÍ tice rrunicipal 
~ J\sa1s:_êncin Social o Departamento Municipal de Saúde PÍlblica ou 
Ju sucedaneo; 
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PREFEllUl~A 
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IX - Acooparlhar, fiscalizar e aval í.ar￾preatedos à população, pelos Órgãos, entidades pÚblicns e 
clpio; 
os serviços 
privadas no 
X - Definir os critérios de qualidade para o funciona 
... , ... mento dos serviços de Assistencia Social, publicas e privados no mbito 
1'buc1pal; 
XI - Definir critérios para celebração do contratos 
e/ru convênios entre setor Iim11co e privado que preatsm serviços de 
Assistência Social no mbi to rrunicipal: 
XII - Apreciar, preví erente , os contratos/ convênios 
referidos no inciso XI; 
XIII- Zelar pela efetivoçoo do aí atema descentraliza￾do e participativo de Assistência Social; 
XIV - Sugerir e acCJ?l)an."'..ar treinoo,211tos o reciclagens 
de servidores de oo•s e ONG'S prestadoras de serviços de Assistência 
Soclal no rrunicÍpio; 
XY - Estabelecer e sprovar- critérios do repasse 
de recursos do Fundo M..lnicipal de Assistência Social, observando o Plano 
Municipal de Assistência Social: 
XVI - Detenninar as c1111gênc1a.9 que couberem, 
em caso de suspeição na utilização de recureos de Assistência Social 
por parte das entidades prestadoras de serviços; 
XVII - convocar ordinarianente a cada ano, ou 
extraordinarier.cnte, por maioria absoluta de seus rooni:lros a Conferência 
A , ~ - lbucipal de Ass1s~1a Social, que tera a atribuiçao de avaliar a si tuaçao 
da Assietência Social e propor diretrizes para o epcrfeiçoanento do sistema; 
Parágroro único - O primairo CMAS elabore.rã e 
aprovara o seu Regime Interno. 
SEÇÃO III 
DAS C<l'•ll'ETilCIAS 00 EXFUTrrvo MUNICIPAL 
Art. 11 - Ga!pete ~ Executivo H..1nicipal: 
I - Destinar recursos finarx:eiros para o Fundo 
ltru.cr~pal de AssistÔrx:ia Social, a tf tulo de participação 00 custeio 
da Po Ítica r.tln1c1pal de Assistência Social; 
, 
II - Apoiar tecnica e financeiramente os servtcos, 
os r· : e projetos definidos no Plano Municipal do Assistência Social; 
III - Atender e t'1.nanc1ar, em conjunto con o Estado, 
as B n.~o1stenc1nio de caráter de emergênc1o, aaaím cano de cnráter Pjt!vo, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS roRMOSAS / 
FST /\DO DE MINAS GER!JS 
SEÇÃO IV 
DAS CCMPETFJ-CIAS 00 ÓHGÃO DA AI!1JJ1IS11ti\CÃO fimLICA 
l!J?llCIPAL 
Art. 12 - Corpete ao Departaoonto n.in1c1pal de 
# , •• -- Saude Publica e Açoo Social ou seu aicedaneo: 
I - Cocroenar-, nrticular o executar ações no C0!1ll() 
da Ae.sistên: ia soc ínl : 
II - Tf"Aba.lhar integrado ao 0·1AS; 
III - Propor ao Ccnselho Municipal de Assistência 
Social normas geraf,e , critérios do prioridade, padroes de qunlidnde na 
r~t8çro de serviços social o; 
... - IV - Elaborar e s.booter a cproveçeo do Conselho 
Mtrúcipal de A!Jsistê~ia Social, o Plmo M.1rucipal de As.:;lstêooia. Social; 
- V - Fornular polltica paro a qualif!caçíio oistcrrática 
e cont1ruad."\ de recursos hunanos no carpo da Assistência Social, juntmoonte 
cem o Cmselho t-ll1.ic1~ de J\..~. istência Social; 
VI - Prestar apoio oonirústrat!vo necessário ao 
tunciaru?nento oo ccnse lho n ... ru.c 1 pal de As.<31stência Social; 
VII - Desenvolver estudos e pesquínas para :f\.ind_..'lrentar 
, - , "' 
as ena.Uses de propoeíçoes paro a arca oe asaíntencta social, prorovcndo 
a ena d1 wlgnçoo; 
VIII - Efetl var e ma1ter ntual tzaõo o eis tema de 
cedaatro oe entidades e organizaçÕea de assistência social oo m.nic!pio; 
IX - fücpedir atos normativos nccesrorioo à gest.;, 
do FLr1do ?·micipal de Asnistêncta Social - FMAS, de acordo cem os diretrizes 
estlllislec1daa pelo Conselho lt.aúcipal de Ass1::itênc1a Social; 
X - D1wl.gsr e contf'!Jlar a aplicação do verbas 
oriundas do Fundo Municipal de Assiotência Social; 
, 
XI - Efetuar o peganento do benertcínríoe eventuais, 
s sejan: auxílio natalidade w rrorte, Pl!dio.nta sisterrn de ccntrole 
e diretrizes da Lei n• 8.472 do (J7 ,12.1993; 
XII - Ccnv1dar ou ccntratar- pessoas oo imtituições 
de ootória capacidade paro assesosoror o Can!lho 1'-uúcipnl oo Asoistêreia 
Soc~al - ai,'\S e o Departamento Mtri1c1pal de Soodo PÚblica o Açoo soctní 
ou rku &Xed;noo, na exP.CUÇão m SU{l8 tarefes detonninadas JX>r enta l1?1: 
XI n: - CUll,rl r r1.goro8mV'!n te a Le 1 Estodu'3.l que 
d1 eobre 1:1 As31stêre!a Social ro Estado oo MiM.a Gorols. 
FSTl'd)() DE l\llNAS GERI.IS 
-· ~----------~- 
p REFEI l u RA t•l UNICI PAL DE AGUAS roRr·,iOSt~S 
CAPÍTULO III 
00 Fil~IAMENTO DA .ASSISTf.J~IA SOCIAL 
Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência 
Social - ~.AS, que tem por objetivo garantir as condiçÕes financeiras 
e de aaninistraçoo dos recursos destinados so oesenvofvínento das ações 
de Ass1st~ia Social a cargo oo nuuclpio. 
Art. 14 - Coosti tuirão recaí tas do Funck> Municipal 
de As!31st~ia Social - FMAS: 
I - DotaçÕes orçarentàr-ías do mt.11icÍpio e credi tos 
wi.i e 1 cnaí s ; 
,. 
- 
II - Todos os recursos proveniente a, dos :fundos, 
Nacional e Estadual de Assist~ia Social e de outros fundos destinados 
à }.ssistênciR Soci~l do Munic!pio; 
III - DoaçÕes, contribuições em dínhaí ro , valores, 
bens niive1s e imÓveis, que venha a receber de orgení.smos nactonaía o Interna￾cionaia, bem coro da pessoas fislcas e jurÍdicas nacron. , .aíe cu estrengeí.rasr 
IV - Recursos proverúentes de eventos esportivos 
realizados oo Munic1pio; 
V - Receitas de aplicações f'Inancefras de recursos 
do fu1do, realizadas na forma da I..e 1 ; 
VI - Receitas provenientes da alien..~çoo de bens 
rooveio e irooveis oo rrunicÍpio no mbi to da Assistência Social; 
VH - Outras receitas que lhe .forem Legalmente 
destinoda5; 
1 VIII - ~ advindos de conveníos celebrados 
cem o Estado m M1.nas Gerais e Unioo. 
Art. 15 - Os recursos oo Fundo Municipal serão 
•.. 
~rlicooos oe acordo com o Plano f'.unicipal oo Aszistencia eoctal e oprovacos 
pé lo CMAS. 
L Art. 16 - Os recursos destinndos neste artigo serão 
c:k sitadoo em conta especial a ser aberta e mentãda cm instituição financei￾J oficial, rrovimentada pela Prefeitura Municiral e ccnuro lnõa pelo Departa￾ffi(~to Mt.nicipal de Saúde ~blica e Açoo focial ou seu suceoên~o e pelo 
C<hnseL11o Municipal oo As.'31 !::'tencia Social. 
Art. 17 - o Saldo financeiro do exercício apurado 
eT balanço poderá ser ut í l.Lzado em c~ercÍCio subsequente e devem ser 
1.r
1
icorporudo ao F\ildo Munlcip::il de Assf.aterc ín S0c!al. 
· Art. 18 - O orçmento do fu1do Murúcipal do Assictên- 
PREFEITUí~A 
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S f-ORMOSAS I 
eia Sccial Integrara o orcrrrcnto ào Dcpar'trrrento Municlpal c'c SnÍida PÚbl1ca 
e Ação Social Ou !;CU rucednn~. 
Art. 19 - O chefe do F.xecuti vo nunicipal ou a 
peesoa por ele designada cera O ordenador 00 ~Sp!r.;.!'l, sendo O encarregado 
do Departmlento t-uúcipal de Saúde PÚblica e Ação Social ou sou sucedâneo. 
CAPÍTULO IV 
00 PLAfXJ MUNICIPAL DE ASSISTUlCll\ SOCIAL 
-- . 
Art. 20 - O Plono f·\lnicipnl é-1r.strurr.nto d'_~ contr-ol.o 
e tóninistrnção da .Assistência Social no ~micÍp!o. 
Art. 21 - o Plaro r.tLru.cipal deverá ser revisto 
e aval í ado eo finnl de cada exerc Íc í o, 
Art. 22 - O Plano Municipal se ca~orá de 
, , 
I - Dados do diognostico do Municlpio, 
II - Objetivos, 
III - Prioridades e estratégias, 
IV - ProgrEITillB, 
V - Projetos definidos pe l aa CG' e e CXJG' s do Municí￾pio, 
VI - Cronogrrma d~ execução. 
Art. 23 - o Plano r-U11c1pal subsldlrá repasses 
de recursos pelo Fuioo rwicipal de Assisfuia Social. 
CAPÍ'IVLO V 
DAS DEFINIÇÕES GERAIS E TIWIBITÓRI.AS 
Art. 24 - A Secretaria Municipal a cuja canpetência 
esttjan afetas os atribulçÕee registradas ,.rlél presente Lei, 
de~se Departcmento Municipal de Assistcncia Social. 
Art. 25 - Fica o Prefci to Municipal autorizado 
a r-nrir credito especial no valor õe R$ 3.(XX),00 (Três mil reais) para 
p~r as despesas can a instalação do Connelho Ml.micipül de Assistência 
Soc1a1. 
, 
passara a 
' 1 
1 1 
cialSccial - 01AS, 
ta ~ cinco) dí as 
seu J func icn.~to. 
1 
Art. 26 - O pr-írmí.ro Ccnt:J~lho Municipal do Assistên￾a partir de sua posse, terá o prazo máximo de 45 (Quaren￾para elrb. orar o seu Reginrnto Irrterno que d1(1)0ro o 
Art. 27 - O exerclcio da finlçÕO de Conselheiro 
é considerado eervfço pÚblico rolevonte, e não oorá rommerndo, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~rt. 28 - As quest~es omissas na presente Lei 
ser~o re~~:a~e~:sjas no Regimento Interno do Conselho Municipal 
de Assis:;~:~s ~2cial. 
~rt. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de 
~r:. 3: - ?evogam-se as disposiç3es em contra 
rio. 
Prefeitura Municipal de Aguas Formosas, 19 de 
dezembro de 1995.