norma nº 1661/2021

Prefeitura Municipal de Águas Formosas
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 611-1450/611-1429
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
LEI Nº 1.661. de 22 de março de 2021.
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.337, de 20
de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Plano de
Custeio Anual do Instituto de Previdência do
Município de Águas Formosas — INPREMAF - e dá
outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Águas Formosas do Estado de Minas
Gerais, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da
Lei Orgânica Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº 1.337, de 20 de dezembro de 2010,
alterada pela Lei nº 1.355, de 12 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre o Plano
de Custeio Anual do Instituto de Previdência do Município de Águas Formosas —
INPREMAF - e dá outras providências correlatas.”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. A alíquota de contribuição previdenciária dos
segurados ativos será de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração
de contribuição do servidor ativo.”
Art. 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 22 de março de 2021.
Prefeito Municipal.