norma nº 608/1977

Lei 608 
P Cmara Municipal de Aguas Formosas por seus repre￾sentantes decreta e eu Vilebaldo Alves de Freitas, sanciono a se 
quinto lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo, nos termos desta 
lei,, - autorizado a alienar bens imveis constantes do Património 
Público Municipal. 
Art. 2 - As alienações previstas no artigo anterior 
serosernpre precedidas de auaiiaço, concorrncia pública, e, a￾branyero: 
1 - Os lotes vaaos sem destinaço especial. 
II -Os lotes ocupados por terceiros, a titulo de re￾gularizaço cia situação do ocupante, desde que o mesmo faça prova 
da condição. 
III - s áreas previstas no artiqo 99, § 22 da Lei Com 
plementar NP 3 de 28-12-1972. 
§ lQ - P avaliação será procedida pela Comisso de 
Licitaços, devidamente constituÍda por ato do Sr. Prefeito Muni￾cipal, levando-se em conta o valor venal do imvel no caso das a￾lÍneas 1 e III, e 20% (vinte por cento) deste, no caso da alínea 
II. 
§ 29 --A concorrncia obedecera as normas previstas 
em edital tornado público com, pelo menos 30 (trinta) dias de an 
t e co denc ia 
.Art.-3P - Esta lei entrara em vioor na data de sua 
publicação, retiooando-se as disposiçes em contrario, 
Prefeitura Municipal de Águas Formc:sas,21 de outu￾bro f:IP 1977. 
V.iicbaido Alves. de Freitas Prefeito Municipal 
1 
Estevalves Nascimc:nto - Secretario.