norma nº 778/1989

r.Lr El [URSA MUt'JLIPL DE AUUfS 0MOSAS 
LSTt.O : N GERAIS 
OEF 3.68C 
ISTIUI O L'TCTO 
LISSO DE :::: ILkTT:; POR ATO 
:i.-VTT3 Y. 
huicin. de Áus Foross, aprova e 
eu, Prefeito, sanciono a seunte Lei: 
Art.l - Passa a integrar o S1stenr Tributrio 
Iiuiicipal o Imposto So're Transms:o de Bens Imo'veis "IiT 
VIVOS", ora instituído - ITBI0 
CAPTU1O 1 
D:.. IITOIDCIA 
- C Imposto Sobre Trismisoo de Bens 
Iuveis I!II1TE'flvflTflti te como fato rerador a Trarsmissç 
"11T -VI F?-VIVOS'5 por at,c oneroso, de bens i ïeis s±i.uados no 
territ6rio doI1unicíro, e direitos reais sobre esses imc￾veio, bem come a ces.o de direitos relativos a sua aauis±-
o ao. 
- LrCr.c Unicc: 
do liiposto coner-sc: 
- :a 'e:i;o jriaancja 
- Tran:;m::sc o crosa aouela feita a auaa￾auer título, da rrorriedade ou domínio itil de bens imveis 
o
vi2
por natureza ou por acessao físj..ca como definidos n--
vi 1 
II - Tramissao fc-.o a i lrner título dc d: 
reato: reais sobre ive:s exceto oo direitos C,e 
e a scrv±dã:c: 
- .Eire:to:, aoueles rela:vo 
a.::iio dos bem: rfer:.: -c a::rerLcrcc. 
i'oo abanco as s€ 
: me 2: C, D0.a: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS FORMOSAS 
ESTADO DE MNAS GEP1S 
CEP 39 98ü 
IV - Adjudicaçao, av'do no decorrente da au￾cessio heredit&la: 
V - p'- ni "::-7ivos" prevista no Art. 
1.77 cio o.ii ,i c vi: 
VI - Desistência ou renuncia da herança ou le￾gado, com determinação do beneficiário: 
VII - Mandato em causa própria, e seus substabe 
lecimentos quando estes configurarem tran 
saco e o instrumento contenha os requisi 
tos essenciais à compra e venda: 
VIII- Instituição do usufruto convencional ao-' 
bre bens imo'veis: 
IX - Tornas ou reposiçes que ocorram nas par￾tilhas em virtude de falecimento ou sepa￾ração judicial, quando qvslauer interessa 
do receber, dos imveis situados no runi￾C 'DiO, quota-parte cujo valor seja maior' 
do que o valor da quota-parte que lhe 
devida da totalidade dos bens iveis, in 
cidindo sobre a diferenca: 
- Tornas ou reposiees aue ocorram nas divi 
ses para e;:tinço de condomjnio de imo-' 
veia, quando for recebida por auatlaucr 
condômino, quota-parte material, cujo va￾lor seja maior do nue o valor de sua quo￾ta-ideal, incidindo sobre a diferenca; 
XI - 3ermuta de bens in6veis e direitos a eles 
rei ativo a 
xj1 - Qualsouer outros atos e contratos transia 
tivos da proriedad€ d bens imo've±s "I1 
T-VIVO", ue±tca tranocricao na for 
ma da L , e--vCeVa=la(—se as doa.oes e as 
trsiaisoes por causa d morte nos t:r -' 
;EFEITUR DE AGUS FORr1OSAS 
i: 1: MNS GER.dS 
CEP 39.850 
ou cedos, esteja situsdc e. territri.o do i:unicio, mesmo 
nue a mutação patrimon±1 1ecorr de contrato celebrado fora o 
dele. 
ckp:rTuio lI 
DA NO I1'C1DTJIA 
Art.59 - O ±rnposto não incide sobre: 
1 - "causa mortis" e doação, de 
aua±scluor bens ou direitos: 
II - A tr'nsm±s3ao de bens ou direitos incorpo 
rados ao património de Pessoa Juridica em 
realização de capital: 
III - A transmissão de bens ou direitos decorren 
tes de fusão, incorporação, eisao ou ex-' 
tinao de pessoa jurídica: 
IV - A transmissão de bens ou direitos quando' 
constar como adquirente a Uni ao, Estado,' 
Muni ca'pios e demais pessoas de Direito P 
blico Interno, partidos políticos inclus. 
ve Suas fundaçes, das entidades sindicais 
dos trabalhadores, templos de qualquer 
culto, institui.ces de educação e de assás 
tenda social, sem fins lucrativos, obser 
L vado o disposto no Ç 5Ç deste artigo: 
V - A reserva ou a e::tjri de usufruto, uso' 
ou habitação. 
Ç l -O disposto nos incisos II e III n.o se a￾rLaca ouaicic a vesjoa Jurídica ncJ.ecreie 
rida tiver como atividade rreonderante e 
venda ou locação de imóveis ou a cessac 
de direitos relativos sua aouisicc: 
Ç 2' -Consãera-se caracter'stíca a atividaie 
prionãerayj-te refericj norarLraf o aa±erjor "uandc ia' de 
(sncuenta Dor cento) d2 receita oDe asi:naT da es.oei -
ã:sa adquirente, nos 2 (doas) sncs arïteriores e nos 2 (dc: 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS FORMOSAS 
ES1DO DE MINAS CERA!S 
CEP 3.88O 
§ 39 - Se a p2scoa jurídica adquirente iniciar 
ua atividades aps a aquis±ao, ou menos de 2 (dois) anos 
ts dela, apurar-se- a preponderancia referida, no pargra 
fo anterior, levando-se era conta os 3 (trs) prjnejros anos ' 
se antes data da aciuisiçao. 
§ 49 - Quando a atividade preponderante, refe￾rida no § 2Ç deste artigo, estiver evidenciada no -instrumento 
constitutivo da pessoa ju.r]dica adquirente, o imposto ser e￾xigido no ato da aquisição, sem, Prejuízo do direito à resti-' 
tuiçao que vier a ser legitimrdo com aplicação do disposto nos 
§ § 22 ou 32. 
§ 59 - Ressalvado a hipótese do parágrafo ante 
nor e verificada a preponüerancia referida nos § § 29 ou 32 
deste artigo, torna-se-a devido o imposto nos termos da Lei 
vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos 
bens ou direitos. 
Ç69 - Para efeito do disposto no artigo, as 
instituiçes de educac.o e de assistncia social deverão ob-' 
servar os seguintes reauisitos: 
1 - 10 distribui---em qualquer prcela de 
seu Datrimnio ou dc surs rendas, a títiüc de lucro ou Darti￾cjnacao no 
Ii - Jplicare::, inogralmente. no país, seur 
racursoc na majiuten ao e no desenvvineto dos objetivos inc 
titucionais: 
1H - 1terc:n 'escrbur a0 de su.s respecti￾roccita: e despesas sa lívros revestidos de for-idades' 
C' es de assegu.rr sua perfeita eatiãao. 
C~ - 4=rl II: 
- ic: itit - o aqo:c a de 
:. .-•: ;'-,-r clac:: 5 CC 
ct e:rica --tc dci±tc fer.' 
PREFE!TURL' Lf.flC 11 PAL DE IGU.AS FOflMOS.AS 
E4D[NS ElS S E 
CEP 3i5( 
1 
dc 0.1/07/79 
. iinico - A isenT'o previta Da Lei n2 761/87 
nao se anlaca ao n i tv.iuc na presente 
C Ar- mTl':C) TV 
Dfl JQTTØ(P 
Art,7 As alVotas do imiosto sao: 
1 - ! as transiss6ec e cecs6cs ro r int erm-' 
do do Sistema Finar.c'iro de FaUt:;ao: 
a) C, (cinco décimo: por cento) sobre' 
o valor efetivamente financiado: 
b) 2 (dois por cento) sobre o valor res 
tante 
II - Nas demais transmissões e cessões a ttt 
lo oneroso, 2 (dois por cento). 
CAPTU10 17 
DA BASE DE CJÜJQLTLO 
Art.8 - A base de c1culo do irnuosto e o valor 
cios bens, no mome:to da tr.nsmis:ao ou cessao dos direito: a 
eles relativos, segundc estimativ, fiscal aceita pelo contri-' 
buinte, ou o preço DaJO, se este for maior. 
§ Q - Pão concordando com o valor e::timado, p0 
derci o contribuinte remcrer a avaiiacao fiscal, ±nstrundo o 
pedido com documentação que fundamente sua discorãncia: 
Ç 2 O valor estabelecido na forz:: deste ar`: 
«° i,rovaloccr pelo rzo dc 90 (noventa) dias findo o qual, 
SOM o prnento do imposto, ficar sen of2ito o lançamento ou 
va1iaço. 
3! - 1a avaliaç ão serao considerados, 
cutros, os se inte: elenntos, quanto ao imcvel: 
1 - Zoneaiaento Urbanc: 
- Caractcr'stica: k 
T - e- cr.— úc terreno: 
1V - Cnrcter d constru'ae: 
dentre' 
- VaTore: 
ITT - 
a:cra1oE no caao imc' 
T('" -r +PS 
JTURA MUNCiP.4L DE ÚtJ.S ( fMOSAS 
ESTADO DE 
CEF 312.880 
..'c'. :c 195. •
a.r . ')OO -+- 
J_ . 20 - Lei entra e:: vior ?. 1: -1; - de sua 
Lu' Forr-.os, I, 3D de J1::ieíro de 1939. 
PJIFr ?O 
REF . EEITURN 4W1CiPAL DL ÁGUAS ÍORMOS.S - ESIADO DE MINAS GERAIS 
PORT A k 1 rr/Jdd 
REGULAMENTA AS COUSTRUÇES URBANAS E W'1 OURAS F'R0VIUCIA15 
O Prefeito Municipal de Águas Formosas, no uso de suas atribuiçes e nos termos do artigo 77, 
VI, combinado com os artigos 201 e seguintes da Lei Complementar 2 3, de 28-12-12, e Leis 251/59 9 143/85, 
e Lei 778/89, R E S O L V E: 
AR!. 19 - Os prédios ou construçoes de qualquer natureza que, por seu estado de conservação ou defeito de 
execução da obra ameaçarem ruir, oferecendo perigo ao público, serão reparados ou demolidos pelos proprie—
tários, mediante intimação da Prefeitura. 
ARI. 2 - No perímetro urbano da cidade e vila, as construçoes obedecerão, no que couber, as normas do Có—
digo Civil Brasileiro. 
ART. 32 - Nos prdios que estejam localizados fora de alinhamento no logradouro e que, em virtude da execu 
ço de plano diretor, devam ser oportunamente desapropriados, nau sero permitidas reformas, modificaçes 
ou reparaçes que importem em novos ônus na execução do referido plano, ressalvadas as benfeitorias permi￾tidas por lei. 
ART. 42 - O interessado, antes de iniciar qualquer construção, ceverorequerer a Prefeitura, declarando o 
lugar, a natureza e o destino da obra. 
12 - O requerimento devera ser instruído cor: 
a) planta do terreno indicativa da disposição da area e respectiva colocação da obra; 
b) planta em duas vias, da obra a ser construída; 
c) certido de quitação com ot3 colres rtunicipais. 
2Ç Será interditada a obra e multado o proprietário que, rutilicado, no cumprir as disposiçes desta 
artigo. 
ART. 5P - Na construção de muros o interessado dever, no requric;ento, indicar a altura da obra, nao sen 
do neccssrio a apresentação de planta. 
ART. G - Qualquer alteraço es predio urbano referente a der;oLiço, reconstruç, transforrrraço ou modi—
ficaço, devera o interessado mencionar, no requerimento, os fins da obra, juntando plantas para tais fi￾nalidades, e os entulhos, porventura existentes, no poderio jerbianecer na via publica ali,,, do tempo ne—
cessario a sua remoção. 
ART. 7 - Concedida a licença e expedido o alvara que autoria a construço de qualquer obra, o interessa 
do deverlá inici—la dentro do prazo mximo de 3 (três) meses, sob pena de caducidade. 
ART. BQ - Os proprietrios de obras em andarento, que no foan regularizadas, serão notificados para fa—
zê—lo, no prazo maximo de 90 (noventa) dias, sob pena de incJiren no disposto no art. 42, § 22 anterior. 
ART. 9 2 - Os atuais possuidores de alvarás de periss.c para;onstruir em lotes pertencentes ao Município, 
terão o prazo de )U (noventa) dias para iniciar . construço devendo comparecer ao orgão competente, no 
prazo r:iu de 60 (scsenta) dias, a partir 00 recebiiento a notificação desta poetaria, para revalidar 
aqueles j vencidos, ressalvados os casos en que a Prefeitur, por convenincia social, resolva cassar o 
direito de revalidação. 
§ 1 - iniciada qualquer construção e vencido o riçazo do a1ra, não poder a mesma ficar paralizada por 
mais dc 6 (seis) neses, sob pena de incidncia do disposto i artigo 72 desta portaria. 
§ 22 - Em se tratando de rea em que a abertura ou prossegwento de logradouro ainda no se efetivou, a 
Prefeitura so:iente permitira as construçoes aps esses serv;os e saneamento da a rea. 
ART. 10 - Os lotes cedidos a título de comodato no poderer alienados nem transferida a posse para ou 
trem, vedada a renovação ao proprietrio de outro imvel utano no r2unicípio. 
ART. 11 - Pio caso de transferencia ou construção clandestir, em lote referido no artigo anterior, sero 
observadas as seguintes regras: 
1 - se o possuidor atual no tiver construíuo qualqur obra no lote adquirido do cessionrio pssui 
dor do alvar, a posse do imvel revertera ao Município; 
11 - quando houver construção pertencente a terceiro i lote cedido m iante alvara, os interessados 
deverão providenciar a construção es nome de quero estiver itorízado e pr edereii a consequente alienaç 
ias benfeit:ri. edificadas, atravs de irrstrumenta pblic 
III - O proprietário ou adquirente do imvel corstrufdobre lote cedido atravs de alvara, poder 
adquirir ao Município, o domínio, para integrar a proriede plena. 
ART. 12 - Aos infratores das disposiçe presente Portaria sero cominadas penas de multa, varive1 se 
gundo a gravidade de cada caso, imposta) Coordenador do Convênio de 1n.entivo e AJerfeiçoamento TCHi 
co Administrativo - CIMA, decorrente ok de notificaço, auto de infr'açao e inter'io, 'oe observn—
cia, no que couber, do Código TributriI4unicfpio, 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os casos ornissos ser(is t os por Cc;isso instituída para tal fio, ou pelo FreUcito , 
Municipal e decididos. 
ART. 13 - Esta Portaria entra em vigor °a de sua publicação e revoga as disposjçes eu contrario, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGORMOSAS, em egde Je-644i de 1.989 
(J o Augusto Fernandes Sobrinho 
PEFLITO IIUUIC1PAL 
O/L 
ISOU Souza - ECíETftiIC 
L,