norma nº 1697/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS FORMOSAS
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LEI Nº. 1697, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE REVISÃO - DA
REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE AGUAS
FORMOSAS/MG.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
nos termos do art. 84, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
) Art. 1º - A Remuneração dos Secretários Municipais do Município
de Aguas Formosas em 2022 passa a ser de R$ 4.981,79 (quatro mil,
novecentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º - Os subsídios de que trata o artigo anterior foi reajustado
em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) proveniente do INPC
— Indice Nacional de Preço ao Consumidor, apurado no exercício de 2021, nos
termos do artigo 4º da Lei nº 1.653, de 30 de setembro de 2020.
Art. 3º - O Valor da remuneração de que trata o Art. 1º desta lei é
devido desde 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º - A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 26 de janeiro de 2022.
CARLOS SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL