norma nº 1700/2022

Prefeitura Municipal de Aguas Formosas
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.700 DE 23 DE MARÇO 2022.
ALTERA O ART. 60 DA LEI 887/93, QUE INSTITUI O
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS
FORMOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
N
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 60 da Lei 887/93 que institui o Código de Posturas do
Município de Águas Formosas e dá outras providências passa a ter a seguinte redação:
“Art. 60 — os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e
cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que
fique livre para o trânsito público uma faixa de passeio de largura mínima de
60 (sessenta) centímetros. ”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 23 de março de 2022.
R SOUZA
eito Municipal