norma nº 1704/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.704 DE 29 DE ABRIL 2022.
“INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DOADOR
VOLUNTÁRIO DE SANGUE” E A “SEMANA
MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE
SANGUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em conformidade com
o art. 84, inciso VII, da Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue”,
a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro, e designada a “Semana Municipal
de Incentivo à Doação de Sangue”.
Art. 2º. A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue tem por
objetivo conscientizar a população do Município de Águas Formosas/MG, através de
procedimentos informativos, educativos e organizados sobre a importância de doação de
sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quais os possíveis doadores.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar,
calendário de atividades a serem desenvolvidos durante a semana.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de
Saúde, poderá providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Incentivo à Doação
de Sangue e do Dia Municipal do Doador Voluntário de sangue
Art. 4º. A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e o Dia
Municipal do Doador Voluntário de Sangue, criados por esta lei, serão incluídos no calendário
oficial do município e realizada anualmente.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 29 de abril de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL