norma nº 1705/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.705 DE 29 DE ABRIL 2022.
“PRIORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
VISANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ARTES
MARCIAIS E DANÇA DA CAPOEIRA NOS
PROJETOS SOCIAIS DO MUNICIPIO”.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em conformidade com o
art. 84, inciso VII, da Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a adoção de medida necessária à efetiva implantação da
inclusão da atividade de artes marciais e dança da capoeira nos Projetos Sociais realizados no
Municipio.
$ 1º A escolha da modalidade da arte marcial e dança da capoeira ficará a
cargo da Coordenação dos Projeto Sociais.
$ 2º Além da aula prática, será ministrado o conteúdo filosófico da arte marcial
e dança da capoeira escolhida.
Art. 2º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, implantará diretrizes para a divulgação das artes marciais e dança da
capoeira, como atividades esportivas e educacional.
Parágrafo único. Os Projetos Sociais receberão especialistas para proferir
palestras e promover outras ações ligadas ao assunto.
Art. 3º Caberá à Coordenação dos Projetos Sociais, após estudo específico e
detalhado, adaptar a implantação do objetivo desta Lei em consonância com o Programa.
Parágrafo único. A especificidade e o detalhamento do Projeto para
implantação do Programa seguirão os moldes já utilizados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, devendo ser adequado no que se fizer necessário.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 29 de abril de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL