norma nº 1706/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.706 DE 29 DE ABRIL 2022.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA”.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em conformidade com o
art. 84, inciso VII, da Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de BECO DO SINDOLFO, a atual rua apelidada de
Beco do Sindolfo, com início à Rua Rio Negro, no Bairro Nossa Senhora das Graças, nesta
cidade.
Art. 2º. As despesas com a fabricação das placas que serão colocadas com a
denominação da rua mencionada no artigo anterior, correrão por conta de dotação própria para
tal finalidade, mas se por ventura não existir, fica o Senhor Prefeito autorizado a tomar as
providências legais no sentido de cumprir o que determina este artigo.
Art. 3º. Sancionada a Lei Municipal, deverá o Poder Executivo, dar ciência à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a CEMIG e a COPASA, do teor da mesma
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 29 de abril de 2022.
A SOUZA
PREFEITO MUNICIP