norma nº 1707/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.707 DE 29 DE ABRIL 2022.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MARLETE
ANTUNES DA SILVA MARTINS A ESTRATÉGIA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA ESPERANÇA”.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em conformidade com o
art. 84, inciso VII, da Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º. Passa a denominar-se de Estratégia de Saúde da Família MARLETE
ANTUNES DA SILVA MARTINS a Estratégia de Saúde da Família Esperança, localizada no
Bairro Copasa, neste Município.
Art. 2º. As despesas para a fabricação da placa a ser afixada com a referida
denominação, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para tal finalidade, mas se
porventura não existir, fica o Senhor Prefeito autorizado a tomar as providências legais no sentido
de cumprir o que determina este artigo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 29 de abril de 2022.
Sis SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL