norma nº 1729/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG 
CNPJ nº 18.404.749/0001-60 
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000 
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www.aquasformosas.mg.gov.br \'1'' 
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LEI MUNICIPAL Nº.1.729, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTO 
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICf PIO DE AGUAS FORMOSAS". 
O POVO DO MUNICIPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS 
REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM 
CONFORMIDADE COM O ART. 84, INCISO VII, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Ficam reajustados em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) 
os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Águas Formosas, 
conforme determina o Art. 38 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o inciso X do art. 
37 da Constituição Federal. 
Art. 2°. O percentual aplicado no artigo anterior é o INPC - Índice Nacional de Preço ao 
Consumidor, acumulado no exercício de 2022. 
Art. 3°. Ficam alterados mediante aplicação do índice estipulado no artigo 1° desta Lei, os 
Anexos I e V da Lei Municipal nº 1.464, de 28 de maio de 2014. 
Art. 4°. Integram-se a esta Lei os Anexos I e V. 
Art. 5º. A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de dotação própria do 
orçamento vigente. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° 
de janeiro de 2023. 
Prefeitura Municipal de Aguas Formosas, Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2023. 
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CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARGO
S
A B C D E F G H I J
AGENTE CONTABIL I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio
1 R$ 2.639,16 R$ 2.718,33 R$ 2.799,88 R$ 2.883,88 R$ 2.970,40 R$ 3.059,51 R$ 3.151,30 R$ 3.245,83 R$ 3.343,21 R$ 3.443,51
AGENTE CONTABIL II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 40(quarenta)horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 2.771,12 R$ 2.854,25 R$ 2.939,88 R$ 3.028,08 R$ 3.118,92 R$ 3.212,49 R$ 3.308,86 R$ 3.408,13 R$ 3.510,37 R$ 3.615,68
AGENTE CONTABIL III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta) horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 2.965,10 R$ 3.054,05 R$ 3.145,67 R$ 3.240,04 R$ 3.337,24 R$ 3.437,36 R$ 3.540,48 R$ 3.646,69 R$ 3.756,10 R$ 3.868,78
AGENTE CONTABIL IV
Nível Superior ou conclusão de
educação profissional de nível
Superior.
1 R$ 3.261,61 R$ 3.359,45 R$ 3.460,24 R$ 3.564,04 R$ 3.670,97 R$ 3.781,10 R$ 3.894,53 R$ 4.011,36 R$ 4.131,70 R$ 4.255,66
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: AGENTE CONTÁBIL - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE
 CARGOS
A B C D E F G H I J
AGENTE LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão
de curso de educação
profissional de nível médio
1 R$ 2.625,91 R$ 2.704,69 R$ 2.785,83 R$ 2.869,40 R$ 2.955,48 R$ 3.044,15 R$ 3.135,47 R$ 3.229,54 R$ 3.326,42 R$ 3.426,22
AGENTE 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão
de curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor
para o trabalho totalizando
40(quarenta)horas-aula,na 
forma de regulamento.
1 R$ 2.757,21 R$ 2.839,92 R$ 2.925,12 R$ 3.012,87 R$ 3.103,26 R$ 3.196,36 R$ 3.292,25 R$ 3.391,01 R$ 3.492,75 R$ 3.597,53
AGENTE 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão
de curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor
para o trabalho totalizando
60(sessenta) horas-aula,na
forma de regulamento.
1 R$ 2.950,21 R$ 3.038,72 R$ 3.129,88 R$ 3.223,77 R$ 3.320,49 R$ 3.420,10 R$ 3.522,70 R$ 3.628,39 R$ 3.737,24 R$ 3.849,35
AGENTE 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou
conclusão de educação
profissional de nível
Superior.
1 R$ 3.245,23 R$ 3.342,59 R$ 3.442,87 R$ 3.546,15 R$ 3.652,54 R$ 3.762,11 R$ 3.874,98 R$ 3.991,22 R$ 4.110,96 R$ 4.234,29
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: AGENTE LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE
 CARGOS
A B C D E F G H I J
AUXILIAR DE APOIO 
LEGISLATIVO
 I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional de
nível médio
1 R$ 1.531,17 R$ 1.577,11 R$ 1.624,42 R$ 1.673,15 R$ 1.723,35 R$ 1.775,05 R$ 1.828,30 R$ 1.883,15 R$ 1.939,64 R$ 1.997,83
AUXILIAR DE APOIO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional de
nível médio acumulado com curso
de qualificação do servidor para o
trabalho totalizando
40(quarenta)horas-aula,na forma
de regulamento.
1 R$ 1.607,73 R$ 1.655,96 R$ 1.705,64 R$ 1.756,81 R$ 1.809,51 R$ 1.863,80 R$ 1.919,71 R$ 1.977,30 R$ 2.036,62 R$ 2.097,72
AUXILIAR DE APOIO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional de
nível médio acumulado com curso
de qualificação do servidor para o
trabalho totalizando 60(sessenta)
horas-aula,na forma de
regulamento.
1 R$ 1.720,27 R$ 1.771,88 R$ 1.825,03 R$ 1.879,78 R$ 1.936,18 R$ 1.994,26 R$ 2.054,09 R$ 2.115,71 R$ 2.179,19 R$ 2.244,56
AUXILIAR DE APOIO 
LEGISLATIVO IV
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional de
nível médio acumulado com curso
de qualificação do servidor para o
trabalho totalizando 120(cento e
vinte) horas-aula,na forma de
regulamento.
1 R$ 1.892,30 R$ 1.949,07 R$ 2.007,54 R$ 2.067,76 R$ 2.129,80 R$ 2.193,69 R$ 2.259,50 R$ 2.327,29 R$ 2.397,10 R$ 2.469,02
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: AUXILIAR DE APOIO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE 
PROMOÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE
 CARGOS
A B C D E F G H I J
MOTORISTA DO 
LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio
1 R$ 2.215,57 R$ 2.282,04 R$ 2.350,50 R$ 2.421,01 R$ 2.493,64 R$ 2.568,45 R$ 2.645,51 R$ 2.724,87 R$ 2.806,62 R$ 2.890,82
MOTORISTA DO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 40(quarenta)horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 2.326,35 R$ 2.396,14 R$ 2.468,02 R$ 2.542,06 R$ 2.618,33 R$ 2.696,88 R$ 2.777,78 R$ 2.861,12 R$ 2.946,95 R$ 3.035,36
MOTORISTA DO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta) horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 2.489,19 R$ 2.563,87 R$ 2.640,78 R$ 2.720,01 R$ 2.801,61 R$ 2.885,66 R$ 2.972,23 R$ 3.061,39 R$ 3.153,24 R$ 3.247,83
MOTORISTA DO 
LEGISLATIVO IV
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta) horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 2.738,11 R$ 2.820,26 R$ 2.904,86 R$ 2.992,01 R$ 3.081,77 R$ 3.174,22 R$ 3.269,45 R$ 3.367,53 R$ 3.468,56 R$ 3.572,62
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: MOTORISTA DO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE
 CARGOS
A B C D E F G H I J
RECEPCIONISTA 
DO LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de curso
de educação profissional de nível
médio
1 R$ 1.641,17 R$ 1.690,41 R$ 1.741,12 R$ 1.793,35 R$ 1.847,15 R$ 1.902,57 R$ 1.959,64 R$ 2.018,43 R$ 2.078,99 R$ 2.141,35
RECEPCIONISTA 
DO LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de curso
de educação profissional de nível
médio acumulado com curso de
qualificação do servidor para o
trabalho totalizando
40(quarenta)horas-aula,na forma de
regulamento.
1 R$ 1.723,23 R$ 1.774,93 R$ 1.828,17 R$ 1.883,02 R$ 1.939,51 R$ 1.997,69 R$ 2.057,62 R$ 2.119,35 R$ 2.182,93 R$ 2.248,42
RECEPCIONISTA 
DO LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de curso
de educação profissional de nível
médio acumulado com curso de
qualificação do servidor para o
trabalho totalizando 60(sessenta)
horas-aula,na forma de
regulamento.
1 R$ 1.843,85 R$ 1.899,17 R$ 1.956,15 R$ 2.014,83 R$ 2.075,27 R$ 2.137,53 R$ 2.201,66 R$ 2.267,71 R$ 2.335,74 R$ 2.405,81
RECEPCIONISTA 
DO LEGISLATIVO 
IV
Nível médio ou conclusão de curso
de educação profissional de nível
médio acumulado com curso de
qualificação do servidor para o
trabalho totalizando 120(cento e
vinte) horas-aula,na forma de
regulamento.
1 R$ 2.028,24 R$ 2.089,09 R$ 2.151,76 R$ 2.216,31 R$ 2.282,80 R$ 2.351,29 R$ 2.421,82 R$ 2.494,48 R$ 2.569,31 R$ 2.646,39
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE 
PROMOÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE
 CARGOS
A B C D E F G H I J
SECRETÁRIO 
LEGISLATIVO I
Nível médio ou
conclusão de curso de
educação profissional
de nível médio.
1 R$ 3.938,46 R$ 4.056,61 R$ 4.178,31 R$ 4.303,66 R$ 4.432,77 R$ 4.565,75 R$ 4.702,73 R$ 4.843,81 R$ 4.989,12 R$ 5.138,80
SECRETÁRIO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou
conclusão de curso de
educação profissional
de nível médio
acumulado com curso
de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 
40(quarenta)horas￾1 R$ 4.135,38 R$ 4.259,44 R$ 4.387,23 R$ 4.518,84 R$ 4.654,41 R$ 4.794,04 R$ 4.937,86 R$ 5.086,00 R$ 5.238,58 R$ 5.395,74
SECRETÁRIO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou
conclusão de curso de
educação profissional
de nível médio
acumulado com curso
de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta) 
horas-aula,na forma de
regulamento.
1 R$ 4.424,86 R$ 4.557,61 R$ 4.694,33 R$ 4.835,16 R$ 4.980,22 R$ 5.129,63 R$ 5.283,51 R$ 5.442,02 R$ 5.605,28 R$ 5.773,44
SECRETÁRIO 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou
conclusão de educação
profissional de nível
Superior.
1 R$ 4.867,35 R$ 5.013,37 R$ 5.163,77 R$ 5.318,68 R$ 5.478,24 R$ 5.642,59 R$ 5.811,87 R$ 5.986,22 R$ 6.165,81 R$ 6.350,78
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações))
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: SECRETÁRIO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARG
OS
A B C D E F G H I J
SEGURANÇA DO 
LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
1 R$ 1.538,57 R$ 1.584,73 R$ 1.632,27 R$ 1.681,24 R$ 1.731,67 R$ 1.783,62 R$ 1.837,13 R$ 1.892,25 R$ 1.949,01 R$ 2.007,48
SEGURANÇA DO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para o
trabalho totalizando
40(quarenta)horas-aula,na 
forma de regulamento.
1 R$ 1.615,50 R$ 1.663,96 R$ 1.713,88 R$ 1.765,30 R$ 1.818,26 R$ 1.872,81 R$ 1.928,99 R$ 1.986,86 R$ 2.046,47 R$ 2.107,86
SEGURANÇA DO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para o
trabalho totalizando
60(sessenta) horas-aula,na
forma de regulamento.
1 R$ 1.728,58 R$ 1.780,44 R$ 1.833,85 R$ 1.888,87 R$ 1.945,54 R$ 2.003,90 R$ 2.064,02 R$ 2.125,94 R$ 2.189,72 R$ 2.255,41
SEGURANÇA DO 
LEGISLATIVO IV
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para o
trabalho totalizando 120(cento
e vinte) horas-aula,na forma
de regulamento.
1 R$ 1.901,44 R$ 1.958,48 R$ 2.017,24 R$ 2.077,76 R$ 2.140,09 R$ 2.204,29 R$ 2.270,42 R$ 2.338,53 R$ 2.408,69 R$ 2.480,95
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações))
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: SEGURANÇA DO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARGO
S
A B C D E F G H I J
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE I
Curso de educação profissional de
nível médio, Técnico em
Contabilidade - CRC
1 R$ 5.515,74 R$ 5.681,21 R$ 5.851,65 R$ 6.027,20 R$ 6.208,01 R$ 6.394,25 R$ 6.586,08 R$ 6.783,66 R$ 6.987,17 R$ 7.196,79
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE II
Curso de educação profissional de
nível médio, Técnico em
Contabilidade - CRC, acumulado
com cursos de atualização
profissional que totalizem carga
horária de 120(cento e vinte )horas￾aula,na forma de regulamento
1 R$ 5.791,53 R$ 5.965,27 R$ 6.144,23 R$ 6.328,56 R$ 6.518,41 R$ 6.713,97 R$ 6.915,39 R$ 7.122,85 R$ 7.336,53 R$ 7.556,63
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE III
Curso de educação profissional de
nível médio, Técnico em
Contabilidade - CRC, acumulado
com cursos de atualização
profissional que totalizem carga
horária de 180(cento e oitenta)horas￾aula,na forma de regulamento
1 R$ 6.196,93 R$ 6.382,84 R$ 6.574,33 R$ 6.771,56 R$ 6.974,70 R$ 7.183,94 R$ 7.399,46 R$ 7.621,45 R$ 7.850,09 R$ 8.085,59
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE IV
Ensino Superior de Ciências
Contábeis e ou Administração 1 R$ 6.816,63 R$ 7.021,13 R$ 7.231,76 R$ 7.448,71 R$ 7.672,17 R$ 7.902,34 R$ 8.139,41 R$ 8.383,59 R$ 8.635,10 R$ 8.894,15
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações))
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA:TÉCNICO EM CONTABILIDADE - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARG
OS
A B C D E F G H I J
TÉCNICO LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio
1 R$ 4.959,18 R$ 5.107,96 R$ 5.261,19 R$ 5.419,03 R$ 5.581,60 R$ 5.749,05 R$ 5.921,52 R$ 6.099,17 R$ 6.282,14 R$ 6.470,61
TÉCNICO LEGISLATIVO 
II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 40(quarenta)horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 5.207,14 R$ 5.363,35 R$ 5.524,25 R$ 5.689,98 R$ 5.860,68 R$ 6.036,50 R$ 6.217,60 R$ 6.404,12 R$ 6.596,25 R$ 6.794,14
TÉCNICO LEGISLATIVO 
III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta) horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 5.571,64 R$ 5.738,79 R$ 5.910,95 R$ 6.088,28 R$ 6.270,93 R$ 6.459,06 R$ 6.652,83 R$ 6.852,41 R$ 7.057,99 R$ 7.269,72
TÉCNICO LEGISLATIVO 
IV
Nível Superior ou conclusão de
educação profissional de nível
Superior.
1 R$ 6.128,80 R$ 6.312,67 R$ 6.502,05 R$ 6.697,11 R$ 6.898,02 R$ 7.104,96 R$ 7.318,11 R$ 7.537,65 R$ 7.763,78 R$ 7.996,70
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014 e suas alterações))
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: TÉCNICO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
 CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-2830
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
ANEXO V
(a que se refere o Art.43 da Lei nº. 1.464/2014 e suas alterações))
DOS CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
NÚMERO 
DE VAGAS
VENCIMENTO FORMA DE 
RECRUTAMENTO
ESCOLARIDADE
ASSESSOR 
PARLAMENTAR DA 
PRESIDÊNCIA
01 R$ 3.412,60 AMPLO
Curso superior completo na área 
de direito e conhecimentos básicos 
de informática.